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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 05/05/2017

Julgamento

20 de Abril de 2017

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_983543_873b6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_983543_a7092.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_983543_8cc94.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852
LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO E OUTRO (S) - RJ100439
HEITOR AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA - RJ187552
AGRAVADO : LÚCIA ROSANA ALVES
ADVOGADO : ALINE DA SILVA MAIA - RJ172042
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284⁄STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7⁄STJ. 1. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF" (AgRg no REsp 919239⁄RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3⁄9⁄2007).
2. O Tribunal de origem concluiu: "No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório, através da qual objetivou a autora obstar cobrança pela ré em relação à tarifa de esgoto, serviço não prestado pela concessionária, bem como a repetição, em dobro, dos valores já pagos" (fl. 167, e-STJ).
3. A agravante sustenta não haver na demanda pedido que objetive o cumprimento de obrigação de fazer⁄não fazer. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, com o objetivo de rever o objeto do pedido deduzido na petição inicial, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 20 de abril de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852
LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO E OUTRO (S) - RJ100439
HEITOR AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA - RJ187552
AGRAVADO : LÚCIA ROSANA ALVES
ADVOGADO : ALINE DA SILVA MAIA - RJ172042
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão (fls. 269-272, e-STJ) que negou provimento ao Agravo previsto no art. 544 do CPC⁄1973, sob o fundamento da Súmula 284⁄STF, ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal considerado violado. Quanto a outro ponto do recurso, houve aplicação do óbice da Súmula 7⁄STJ.
A agravante sustenta, em suma, não ser o caso de aplicação da Súmula 284⁄STF, pois, ao formular a tese de ilegitimidade passiva, o fez com base na violação do art. 267, VI, do CPC.
Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou provimento, pelo colegiado, do Agravo Interno.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.9.2014.
O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.
Conforme consignei no decisum , no tocante à alegação de ilegitimidade passiva da CEDAE, infere-se das razões do Recurso Especial que a agravante deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de lei federal considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional.
Observo da leitura das razões do Recurso Especial que a agravante tratou de sustentar sua ilegitimidade às fls. 178-187, e-STJ. Contudo, apesar de fazer a narrativa dos fundamentos de fato que justificam a tese, não aponta expressamente contrariedade a nenhum dispositivo de lei federal. A mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal.
Considerando que o Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente traga à apreciação desta Corte os dispositivos legais que teriam sido violados por ocasião de julgados emanados das instâncias inferiores.
No caso aqui em apreço, não houve demonstração clara e precisa sobre quais artigos de lei federal teriam sido malferidos, o que impede a análise do apelo nobre, ante a deficiência da sua fundamentação. Aplica-se por analogia, portanto, a Súmula 284⁄STF, a qual afirma que "é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EX-MILITAR. DIREITO DE ANISTIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF. PROVIMENTO NEGADO.
1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Hipótese na qual concluíram ambas as instâncias ordinárias que o ex-militar não teve o seu reengajamento negado por motivação política, de modo que eventual conclusão em sentido diverso do que foi decidido dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
3. Inexiste ilegalidade no licenciamento de militar temporário antes de completar o decênio legal previsto na legislação de regência. A aferição acerca do tempo de permanência do ex-militar na Força Aérea Brasileira também esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto não estabelecida essa premissa fática pelas instâncias ordinárias.
4. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional pressupõe a demonstração, com clareza e objetividade, do modo como ocorreu a suposta contrariedade aos dispositivos legais supostamente afrontados.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1213398⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2015, DJe 16⁄04⁄2015, grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. NÃO DEMONSTRADA A OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. SÚMULA N. 284⁄STF. REAJUSTE DE MENSALIDADE DECORRENTE DE MUDANÇA NA CATEGORIA DO PLANO "ESPECIAL" PARA O "EXECUTIVO". REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS N. 5 E 7⁄STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS N. 282 E 356⁄STF.
1. Não se conhece de recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284 do STF.
2. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 379.299⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2015, DJe 16⁄04⁄2015, grifei)
Na parte que sustenta não haver na demanda provimento jurisdicional que contenha ordem para cumprimento de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de envio de faturas com cobrança pelo serviço, assim decidiu a Corte local (fls. 164-167, e-STJ - grifo nosso):
No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório, através da qual objetivou a autora obstar cobrança pela ré em relação à tarifa de esgoto, serviço não prestado pela concessionária, bem como a repetição, em dobro, dos valores já pagos.
O pedido resultou parcialmente procedente, por acórdão desta E. Câmara Cível, decisão transitada em julgado, sendo considerada indevida a cobrança e determinada a restituição de forma simples, vencida a autora no que concerne ao requerimento de devolução em dobro dos valores pagos, bem como ao pleito de indenização por danos morais.
Assim, a agravante foi vencedora em relação ao pedido de ilegalidade da cobrança, e, justamente, como consectário lógico da decisão que as considerou indevida, em razão da não prestação do serviço, as faturas não poderiam ser enviadas, daí porque, se permanece a remessa ao consumidor, poderá o juízo de 1º grau, na fase de cumprimento de sentença, fixar as astreintes, ainda que não arbitrada na fase de conhecimento, assinando prazo para o cumprimento da obrigação de não fazer , sendo esse o entendimento dos Tribunais Superiores, a saber:
(...)
Desse modo, a concessionária deve ser intimada para se abster de enviar novas faturas, enquanto indevidas ou inexistentes fatos supervenientes, sob as penas da lei, que podem ser estabelecidas pelo juízo, previamente, em multa diária e ou perdas e danos, consistindo dita possibilidade em desdobramento da própria decisão do processo que pode ser dirimidade em fase de cumprimento de sentença.
No que concerne à pretendida reparação (perdas e danos), não se tem notícia de que haja ocorrido qualquer prática atentatória ao nome do consumidor, não se constituindoem prática abusiva o simples envio de faturas, sem a comprovação do dano, em motivo suficiente justificador do seu acolhimento.
Assim, nada obsta que as astreintes sejam fixadas em qualquer fase processual, inclusive na execução, com a prévia intimação da concesasionária, a fim de garantir a efetivação da tutela específica ou a obtenção de resultado prático equivalente.
In casu , é inviável, em Recurso Especial, chegar à conclusão de que houve julgamento extra petita , baseando-se no argumento de que não havia, na petição inicial, pedido no sentido de inibir a emissão de novas faturas. Seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0243169-5
AREsp 983.543 ⁄ RJ
Números Origem: 00224698520128190205 00715641520158190000 201624506594
PAUTA: 20⁄04⁄2017 JULGADO: 20⁄04⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852
LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO E OUTRO (S) - RJ100439
HEITOR AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA - RJ187552
AGRAVADO : LÚCIA ROSANA ALVES
ADVOGADO : ALINE DA SILVA MAIA - RJ172042
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Fornecimento de Água
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852
LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO E OUTRO (S) - RJ100439
HEITOR AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA - RJ187552
AGRAVADO : LÚCIA ROSANA ALVES
ADVOGADO : ALINE DA SILVA MAIA - RJ172042
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1593449 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465729843/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-983543-rj-2016-0243169-5/inteiro-teor-465729853

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