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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ 2016/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1597307_b9bd1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1597307_3623c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1597307_ad281.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Não procede a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC/73, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo que o tema referente à legalidade da incidência da exação sobre as operações de arrendamento mercantil era matéria de competência da Justiça estadual.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato de Inspetor da Secretaria da Receita Federal, a competência da Justiça Federal restringe-se à legalidade do procedimento do desembaraço aduaneiro e à antecipação ou não do recolhimento do ICMS, relegando à Justiça estadual as questões afetas à legalidade da incidência do tributo, fato gerador, imunidade ou isenção.
3. Quanto à própria legalidade da incidência do ICMS sobre operações de arrendamento mercantil, o tema não foi objeto de deliberação no acórdão impugnado, razão pela qual se encontra ausente o necessário prequestionamento, tornando prejudicadas as demais questões versadas no recurso especial do contribuinte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
    • STJ - REsp 1369395-RJ
    • STJ - REsp 981321-PR
    • STJ - REsp 87261-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465729888/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1597307-rj-2016-0113575-7

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