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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 369607 SC 2001/0135038-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 369607 SC 2001/0135038-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 23.05.2006 p. 136
Julgamento
4 de Abril de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_369607_SC_04.04.2006.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. PARCELAMENTO. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. DESNECESSIDADE.

1. O STJ firmou entendimento de que é vedado condicionar a expedição da certidão negativa de débito (CND) ao oferecimento de garantia do débito, quando houver parcelamento da dívida no órgão previdenciário.
2. Recurso especial não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 462856 SP 2002/0114662-9 DECISÃO:27/06/2006
  • REsp 366696 RS 2001/0135333-0 DECISÃO:27/06/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/46573/recurso-especial-resp-369607-sc-2001-0135038-4

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