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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1657319_603e1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1657319_63d0c.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1657319_d2d7d.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.319 - SP (2017⁄0029536-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ELAINE APARECIDA MESQUITA PINTO ADVOGADO : EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO  - SP103040 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BASTOS PROCURADOR : GUSTAVO MATSUNO DA CÂMARA E OUTRO(S) - SP279563   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):   Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte:   APELAÇÃO CÍVEL — Jornada de Trabalho de professores — Pedido de adequação para a realização do m HTPC (horas-aula de trabalho pedagógico) ou de  dispensa — Impossibilidade ante a exigência legal — Impossibilidade de cumulação de cargos ante a incompatibilização de horários — Sentença de improcedência mantida — Recurso desprovido.     Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 164-169). A parte recorrente, nas razões do  Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 67, V, da Lei 9.394⁄96. O debate jurídico colocado em lume neste Especial debate a concepção de HTPC, o instrumento pelo qual ele deve ser regulamentado, e por via de consequência, diante da inexistência desta lei regulamentando-o, o direito de produzir provas da compatibilidade, na forma do art. 332 do CPC, também ofendido. Contrarrazões não apresentadas (fl. 179). Decisão pela inadmissibilidade do Recurso Especial (fl. 180). Agravo (fls. 183-187). Contraminuta não apresentada (fls. 189-190).   Despacho de conversão do Agravo em Recurso Especial, "sem prejuízo de exame posterior mais profundo da admissibilidade" (fl. 200). É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.319 - SP (2017⁄0029536-3)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.3.2017.    Trata-se de Recurso Especial proposto por professora de educação básica na rede municipal de Bastos, onde se objetiva a compatibilização de horários para a realização de HTPC (horas-aula de trabalho pedagógico), para realizá-lo às quintas-feiras ou a isente de realizar o HTPC coletivo, já que está realizando o HTPC às segundas-feiras em Tupã, outro local onde também é professora da rede municipal de ensino. O pleito da autora fora julgado, desde o princípio, com espeque em prova documental que versa sobre os seus horários de horas-aula de trabalho pedagógico (HTPC). Com base nessas provas foi decidido, em primeiro e segundo graus de jurisdição, que há incompatibilidade de horário para cumulação dos cargos de professor. Decisão esta que confirma a decisão administrativa do município, que em seu legítimo poder discricionário fundamentou coerentemente pela sua impossibilidade, em face do prejuízo ao normal exercício das atividades administrativas planejadas para toda a organização do magistério local. Neste contexto, verifica-se que analisar  a existência dos argumentos da parte recorrente implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via, ante a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido:   DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1.  O  Tribunal Regional, com base na análise acurada das provas dos autos,  consignou  a  desnecessidade  de  realização de nova perícia porquanto  a  prova técnica produzida é suficiente para demonstrar a inexistência de moléstia e de incapacidade laborativa (fls. 253-254, e-STJ). 2.  Se  o magistrado entendeu não haver necessidade de nova perícia, uma  vez  que  o laudo pericial não continha qualquer irregularidade técnica,  não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido de nova perícia. 3.  O  STJ  possui  orientação  firme no sentido de que a revisão do entendimento  das  instâncias  ordinárias,  fundado  na  análise das circunstâncias fáticas e probatórias dos autos, quanto à necessidade de realização de prova pericial, esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ. 4.  A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em razão da  aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma  vez  que  as  conclusões  díspares  ocorreram,  não em razão de entendimentos   diversos  mas  de  fatos,  provas  e  circunstâncias específicas do caso concreto. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 864.606⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 12⁄09⁄2016).   Impende registrar que não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária sem incorrer em afronta ao Enunciado n. 7 da Súmula do STJ (REsp 1.229.272⁄PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 24⁄2⁄2011). No mesmo sentido:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. TERMO INICIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - O Tribunal de origem, considerando as peculiaridades do caso concreto, delineadas a partir do contexto fático e probatório dos autos, afastou a possibilidade de decretação da prescrição. A revisão do julgado, nesse contexto, é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 3.247⁄RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe 3⁄11⁄11).   É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7⁄STJ. Ao lume do exposto, não se conhece do Recurso Especial. É o voto .
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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