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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/05/2017
Julgamento
20 de Abril de 2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_383121_54f5d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_383121_9c196.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_383121_a629c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 383.121 - SP (2016⁄0331439-1)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE : RICARDO FUCCHI E OUTRO
ADVOGADO : RICARDO FUCCHI E OUTRO (S) - SP352307
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : SUELI DE MELLO TEIXEIRA (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, C.C. ART. 61, 'E' E 'F', AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA PACIENTE QUE SOFREU ACIDENTE VASCULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Constitui entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
2. No caso em apreço, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa, porquanto o alargamento do prazo para conclusão da instrução criminal é plenamente justificável pela remoção da paciente para o Hospital das Clínicas, onde ficou internada por onze meses, em razão de problema de saúde (acidente vascular) ocorrido logo após a sua prisão em flagrante. Ademais, conforme ressaltado pelo Tribunal de origem, há testemunhas a serem ouvidas mediante cartas precatórias. Nesse contexto, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao feito, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora.
3. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, ressaltou que "a prisão domiciliar foi indeferida porque, conforme consta das informações apresentadas, a paciente recebe atendimento médico regular no estabelecimento prisional, com realização de consultas médicas, exames periódicos e administração dos medicamentos necessários." Desse modo, vale consignar que, para se desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, mostra-se necessário o reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites da via eleita.
Habeas corpus não conhecido. Expeça-se, no entanto, determinação ao Juízo de origem, a fim de que sejam tomadas providências para dar maior celeridade ao processamento da ação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Brasília (DF), 20 de abril de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
HABEAS CORPUS Nº 383.121 - SP (2016⁄0331439-1)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE : RICARDO FUCCHI E OUTRO
ADVOGADO : RICARDO FUCCHI E OUTRO (S) - SP352307
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : SUELI DE MELLO TEIXEIRA (PRESO)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de SUELI DE MELLO TEIXEIRA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC n. 2213089-19.2016.8.26.0000).
Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante, acusada da prática de crime de homicídio (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal). A custódia foi convertida em preventiva.
A defesa impetrou writ originário, no qual alegou a existência de excesso de prazo na formação da culpa, pretendendo a revogação da custódia. O habeas corpus , no entanto, foi denegado, nos termos da seguinte ementa (fl. 8):
HABEAS CORPUS - Pretensão de que seja deferida liberdade provisória, sob alegação de excesso de prazo – Descabimento - Ausência de constrangimento ilegal - Paciente que, após a prisão flagrante, permaneceu onze meses internada, em razão grave problema de saúde – Citação que somente ocorre após a alta médica – Processo que a partir de então teve seu trâmite normal - Necessidade, ademais de oitiva de testemunhas por precatória - Inocorrência de excesso de prazo.
ORDEM DENEGADA.
No presente writ , o impetrante reitera a alegação de excesso de prazo, afirmando que o paciente encontra-se presa há 1 ano e 10 meses, não podendo o atraso na instrução ser imputado à defesa.
Aduz que a paciente é portadora de vários problemas de saúde, "impondo-se a concessão de liberdade provisória acompanhada ou não de medidas cautelares diversas da prisão." (fl. 5)
Pugna, em liminar e no mérito, pela revogação da custódia preventiva.
Indeferida a liminar (fls. 18⁄19) e prestadas as informações (fls. 29⁄30 e 33⁄42), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ , com recomendação de que sejam tomadas providências para dar maior celeridade ao processamento da ação. (fls. 47⁄51).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 383.121 - SP (2016⁄0331439-1)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
Conforme relatado, a defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva da recorrente pela ocorrência do excesso de prazo na formação da culpa.
No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se fundamentado nos seguintes termos, in verbis :
"2. Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante em 28⁄01⁄2015, pela prática de homicídio qualificado. Em razão de grave problema de saúde (acidente vascular), pouco tempo depois (isto é, em 06⁄03⁄2015) veio a ser removida a paciente foi removida para o Hospital das Clínicas. Recebeu alta médica onze meses depois (em 1⁄2⁄2016), sendo removida para a Penitenciária de Ribeirão Preto e citada nessa mesma data.
Somente após esta última data é que deve ser contado o prazo para que se ultime a instrução processual. E o que os autos apontam é que, desde então, o andamento passou a ser normal.
Veja-se que a defesa prévia foi apresentada em 13⁄04⁄2016, e há testemunhas a serem ouvidas mediante cartas precatórias.
Não há, portanto, demora excessiva nem desídia na condução do processo, consideradas as peculiaridades do caso.
3. Relembre-se, a propósito, precedentes desta E. Corte:
[...]
4.A par da extrema gravidade do crime imputado, vê-se que a paciente registra antecedentes desabonadores, e não há notícias de que exercia atividade lícita ou possua residência fixa.
Por fim, a prisão domiciliar foi indeferida porque, conforme consta das informações apresentadas, a paciente recebe atendimento médico regular no estabelecimento prisional, com realização de consultas médicas, exames periódicos e administração dos medicamentos necessários.
5.Pelas razões expostas, não se configurando o alegado excesso de prazo, meu voto é pela denegação da ordem." (fls. 41⁄42)
Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, a mora na tramitação do processo não pode ser atribuída ao Juízo, pois como se vê o alargamento do prazo para conclusão da instrução criminal é plenamente justificável pela remoção da paciente, em 6⁄3⁄2015, para o Hospital das Clínicas, onde ficou internada por onze meses, em razão de problema de saúde (acidente vascular) ocorrido logo após a sua prisão em flagrante, efetuada em 28⁄1⁄2015, pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. Ademais, conforme ressaltado pelo Tribunal de origem, no caso, "a defesa prévia foi apresentada em 13⁄4⁄2016, e há testemunhas a serem ouvidas mediante cartas precatórias" (fl. 9).
Por oportuno, também cumpre ressaltar que, em consulta ao andamento processual da Ação Penal n. 0002298-77.2015.8.26.0506, no site do Tribunal de origem, www.tjsp.jus.br , juntado aos autos, em 11⁄4⁄2017, foi determinada a expedição de carta precatória para interrogatório da ré.
Nesse contexto, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao feito, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora.
No mesmo sentido:
"CRIMINAL. RHC. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DE PRISÃO EM ESTABELECIMENTO INADEQUADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRA COMARCA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO PACIENTE QUE IMPOSSIBILITOU O SEU INTERROGATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
Não se conhece de alegação de constrangimento ilegal por estar o paciente preso em estabelecimento prisional inadequado, se o tema ainda não foi apreciado em 2º grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância.
Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, tem-se como justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, em hipótese de feito complexo, com necessidade de expedição de cartas precatórias.
Inexiste constrangimento ilegal quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas, sim, decorrente de diligências usualmente demoradas.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido." (RHC 11.098⁄RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄04⁄2001, DJ 04⁄06⁄2001, p. 191)
"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
1. A prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública⁄econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
2. In casu, o juízo monocrático fundamentou a segregação cautelar na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, consignando que um dos recorrentes possui inúmeros antecedentes criminais, inclusive condenações, o que demonstra sua periculosidade, enquanto o outro acusado teria ameaçado testemunha.
3. O excesso de prazo na formação da culpa, segundo pacífica jurisprudência deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, a partir das particularidades do caso concreto e das circunstâncias excepcionais que venham a retardar o andamento do feito, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.
4. Na hipótese, o retardo na conclusão da instrução restou justificado pela necessidade de expedição de carta precatória para oitiva de testemunha e pela enorme demanda processual existente na Vara de origem, situada em cidade que apresenta altos níveis de criminalidade, não se vislumbrando comportamento desidioso do magistrado singular.
5. Recurso ordinário não provido." (RHC 49.033⁄RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄04⁄2015, DJe 28⁄04⁄2015)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. PRONÚNCIA. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. SÚMULA 21⁄STJ. ALEGADA DEMORA NA FASE POSTERIOR À PROLAÇÃO DA DECISÃO PROVISIONAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO AUSENTE.
1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado n.º 21 deste STJ.
2. Ademais, não há como se reconhecer o excesso de prazo para a submissão do réu a julgamento pelo Júri quando a ação penal, diante de suas particularidades e desdobramentos processuais, tramitou regularmente.
3. A apuração da prática de homicídio qualificado, em ação penal em que o acusado é patrocinado pela Defensoria Pública e em que houve a necessidade de expedição de cartas precatórias e a existência de diversos pedidos de revogação da prisão preventiva - no exercício da ampla defesa, diga-se - são circunstâncias que justificam eventual delonga ocorrida.
[...]
4. Recurso ordinário improvido." (RHC 43.662⁄AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2014, DJe 18⁄08⁄2014)
Quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva por alguma medida cautelar diversa da prisão, tendo em vista o estado de saúde da paciente, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, no ponto, ressaltou que "a prisão domiciliar foi indeferida porque, conforme consta das informações apresentadas, a paciente recebe atendimento médico regular no estabelecimento prisional, com realização de consultas médicas, exames periódicos e administração dos medicamentos necessários." (fl. 10)
Desse modo, vale consignar que, para se desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, mostra-se necessário o reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites da via eleita.
Por oportuno, confiram-se os seguintes precedentes:
"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.
[...]
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA POR QUASE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado.
2. Consta dos autos que o delito teria sido praticado contra quatro vítimas, cujo móvel teria sido o acerto de dívida decorrente da comercialização de drogas.
3. A fuga do paciente do distrito da culpa, por quase dez anos, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para garantir a aplicação da lei penal.
CUSTÓDIA CAUTELAR. INCIDÊNCIA DA LEI N. 12.403⁄2011. IMPOSSIBILIDADE. REPROVABILIDADE EXACERBADA DO DELITO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA.
1. Inviável a aplicação de medida cautelar diversa da prisão quando há motivação que justifique a medida excepcional, no caso em questão, a gravidade concreta do delito e a evasão do paciente por longo período, o que torna de rigor a sua prisão.
PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SERIA PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA RENAL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. A análise acerca da fragilidade da saúde do paciente a ensejar a prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas, consoante reiteradas decisões deste egrégio Superior Tribunal de Justiça.
2. Habeas Corpus não conhecido." (HC 220.501⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄03⁄2013, DJe 15⁄03⁄2013; sem grifos no original.)
" HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CÁRCERE PRIVADO. FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DO STJ. PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
[...]
3. No caso, as instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida extrema, sobretudo a circunstância de o paciente ter, em tese, se aproveitado do fato de a mãe da vítima, com a qual mantinha relacionamento, necessitar de medicamentos para transtorno bipolar para ministrar-lhe doses superiores à prescritas, mantendo-a em estado de constante apatia e sonolência e assumindo, assim, o controle do domicílio.
4. Privada da proteção materna, a vítima foi constrangida pelo paciente em diversas ocasiões, forçada a trocar de roupa em sua presença, levada até uma "boca de fumo" onde se propôs a troca de sua virgindade por drogas, bem como mantida trancada em seu quarto por mais de 24 horas, tendo ela logrado escapar usando uma corda feita de lençóis amarrados e permanecido escondida até o dia seguinte, quando buscou ajuda.
5. A conduta imputada apresenta gravidade que extrapola o tipo penal, uma vez incluir atos de fria manipulação contra a mãe e de covardia contra a filha, submetida a constrangimentos graves, inclusive proposta de submissão sexual em troca de entorpecentes.
6. Hipótese na qual o paciente ostenta registros em sua folha de antecedentes criminais, tendo respondido processos por delitos de desobediência e lesão corporal, o que denota sua falta de compromisso com a ordem jurídica vigente e propensão para práticas criminosas, reforçando a necessidade de sua prisão.
7. Nos termos do enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.
8. O deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra (RHC n. 58.378⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25⁄8⁄2015).
9. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
10. Ordem não conhecida." (HC 383.111⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄03⁄2017, DJe 17⁄03⁄2017)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
3. No caso dos autos, o paciente, preso em flagrante com 71 porções de cocaína e R$ 1.400,00 em dinheiro, apresenta antecedentes criminas pela prática do mesmo delito de tráfico de drogas, o que justifica sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. 4."O deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra"(RHC 58.378⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2015, DJe 25⁄08⁄2015).
5. Reverter a conclusão das instâncias ordinárias, de que não restou demonstrada a impossibilidade de tratamento de saúde adequado no estabelecimento prisional, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível na estreita via do habeas corpus
6. Habeas corpus não conhecido." (HC 313.542⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2017, DJe 23⁄03⁄2017; sem grifos no original.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus . Expeça-se, no entanto, determinação ao Juízo de origem, a fim de que sejam tomadas providências para dar maior celeridade ao processamento da ação.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0331439-1
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 383.121 ⁄ SP
Números Origem: 20160000821987 22130891920168260000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 20⁄04⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : RICARDO FUCCHI E OUTRO
ADVOGADO : RICARDO FUCCHI E OUTRO (S) - SP352307
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : SUELI DE MELLO TEIXEIRA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prisão Preventiva
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.”
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Documento: 1592690 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465730418/habeas-corpus-hc-383121-sp-2016-0331439-1/inteiro-teor-465730428

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