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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/05/2017
Julgamento
20 de Abril de 2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_383121_54f5d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_383121_9c196.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_383121_a629c.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Nº 7 HABEAS CORPUS Nº 383.121 - SP (2016⁄0331439-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : RICARDO FUCCHI E OUTRO ADVOGADO : RICARDO FUCCHI E OUTRO(S) - SP352307 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : SUELI DE MELLO TEIXEIRA (PRESO)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK: Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de SUELI DE MELLO TEIXEIRA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2213089-19.2016.8.26.0000). Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante, acusada da prática de crime de homicídio (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal). A custódia foi convertida em preventiva. A defesa impetrou writ originário, no qual alegou a existência de excesso de prazo na formação da culpa, pretendendo a revogação da custódia. O habeas corpus , no entanto, foi denegado, nos termos da seguinte ementa (fl. 8):   HABEAS CORPUS - Pretensão de que seja deferida liberdade provisória, sob alegação de excesso de prazo – Descabimento - Ausência de constrangimento ilegal - Paciente que, após a prisão flagrante, permaneceu onze meses internada, em razão grave problema de saúde –  Citação que somente ocorre  após a alta médica – Processo que a partir de então teve seu trâmite normal - Necessidade, ademais de oitiva de testemunhas por precatória - Inocorrência de excesso de prazo. ORDEM DENEGADA.   No presente writ , o impetrante reitera a alegação de excesso de prazo, afirmando que o paciente encontra-se presa há 1 ano e 10 meses, não podendo o atraso na instrução ser imputado à defesa. Aduz que a paciente é portadora de vários problemas de saúde, "impondo-se a concessão de liberdade provisória acompanhada ou não de medidas cautelares diversas da prisão." (fl. 5) Pugna, em liminar e no mérito, pela revogação da custódia preventiva. Indeferida a liminar (fls. 18⁄19) e prestadas as informações (fls. 29⁄30 e 33⁄42), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ , com recomendação de que sejam tomadas providências para dar maior celeridade ao processamento da ação. (fls. 47⁄51). É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 383.121 - SP (2016⁄0331439-1)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR): Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, a defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva da recorrente pela ocorrência do excesso de prazo na formação da culpa. No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se fundamentado nos seguintes termos, in verbis : "2. Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante em 28⁄01⁄2015, pela prática de homicídio qualificado. Em razão de grave problema de saúde (acidente vascular), pouco tempo depois (isto é, em 06⁄03⁄2015) veio a ser removida a paciente foi removida para o Hospital das Clínicas. Recebeu alta médica onze meses depois (em 1⁄2⁄2016), sendo removida para a Penitenciária de Ribeirão Preto e citada nessa mesma data. Somente após esta última data é que deve ser contado o prazo para que se ultime a instrução processual. E o que os autos apontam é que, desde então, o andamento passou a ser normal. Veja-se que a defesa prévia foi apresentada em 13⁄04⁄2016, e há testemunhas a serem ouvidas mediante cartas precatórias. Não há, portanto, demora excessiva nem desídia na condução do processo, consideradas as peculiaridades do caso. 3. Relembre-se, a propósito, precedentes desta E. Corte: [...] 4.A par da extrema gravidade do crime imputado, vê-se que a paciente registra antecedentes desabonadores, e não há notícias de que exercia atividade lícita ou possua residência fixa. Por fim, a prisão domiciliar foi indeferida porque, conforme consta das informações apresentadas, a paciente recebe atendimento médico regular no estabelecimento prisional, com realização de consultas médicas, exames periódicos e administração dos medicamentos necessários. 5.Pelas razões expostas, não se configurando o alegado excesso de prazo, meu voto é pela denegação da ordem." (fls. 41⁄42)   Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, a mora na tramitação do processo não pode ser atribuída ao Juízo, pois como se vê o alargamento do prazo para conclusão da instrução criminal é plenamente justificável pela remoção da paciente, em 6⁄3⁄2015, para o Hospital das Clínicas, onde ficou internada por onze meses, em razão de problema de saúde (acidente vascular) ocorrido logo após a sua prisão em flagrante, efetuada em 28⁄1⁄2015, pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. Ademais, conforme ressaltado pelo Tribunal de origem, no caso, "a defesa prévia foi apresentada em 13⁄4⁄2016, e há testemunhas a serem ouvidas mediante cartas precatórias" (fl. 9). Por oportuno, também cumpre ressaltar que, em consulta ao andamento processual da Ação Penal n. 0002298-77.2015.8.26.0506, no site do Tribunal de origem, www.tjsp.jus.br , juntado aos autos, em 11⁄4⁄2017, foi determinada a expedição de carta precatória para interrogatório da ré. Nesse contexto, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao feito, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. No mesmo sentido: "CRIMINAL. RHC. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DE PRISÃO EM ESTABELECIMENTO INADEQUADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRA COMARCA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO PACIENTE QUE IMPOSSIBILITOU O SEU INTERROGATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. Não se conhece de alegação de constrangimento ilegal por estar o paciente preso em estabelecimento prisional inadequado, se o tema ainda não foi apreciado em 2º grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, tem-se como justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, em hipótese de feito complexo, com necessidade de expedição de cartas precatórias. Inexiste constrangimento ilegal quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas, sim, decorrente de diligências usualmente demoradas. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido." (RHC 11.098⁄RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄04⁄2001, DJ 04⁄06⁄2001, p. 191)   "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública⁄econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. In casu, o juízo monocrático fundamentou a segregação cautelar na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, consignando que um dos recorrentes possui inúmeros antecedentes criminais, inclusive condenações, o que demonstra sua periculosidade, enquanto o outro acusado teria ameaçado testemunha. 3. O excesso de prazo na formação da culpa, segundo pacífica jurisprudência deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, a partir das particularidades do caso concreto e das circunstâncias excepcionais que venham a retardar o andamento do feito, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 4. Na hipótese, o retardo na conclusão da instrução restou justificado pela necessidade de expedição de carta precatória para oitiva de testemunha e pela enorme demanda processual existente na Vara de origem, situada em cidade que apresenta altos níveis de criminalidade, não se vislumbrando comportamento desidioso do magistrado singular. 5. Recurso ordinário não provido." (RHC 49.033⁄RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄04⁄2015, DJe 28⁄04⁄2015)   RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. PRONÚNCIA. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. SÚMULA 21⁄STJ. ALEGADA DEMORA NA FASE POSTERIOR À PROLAÇÃO DA DECISÃO PROVISIONAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO AUSENTE. 1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado n.º 21 deste STJ. 2. Ademais, não há como se reconhecer o excesso de prazo para a submissão do réu a julgamento pelo Júri quando a ação penal, diante de suas particularidades e desdobramentos processuais, tramitou regularmente. 3. A apuração da prática de homicídio qualificado, em ação penal em que o acusado é patrocinado pela Defensoria Pública e em que houve a necessidade de expedição de cartas precatórias e a existência de diversos pedidos de revogação da prisão preventiva - no exercício da ampla defesa, diga-se - são circunstâncias que justificam eventual delonga ocorrida. [...] 4. Recurso ordinário improvido." (RHC 43.662⁄AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2014, DJe 18⁄08⁄2014)   Quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva por alguma medida cautelar diversa da prisão, tendo em vista o estado de saúde da paciente, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, no ponto, ressaltou que "a prisão domiciliar foi indeferida porque, conforme consta das informações apresentadas, a paciente recebe atendimento médico regular no estabelecimento prisional, com realização de consultas médicas, exames periódicos e administração dos medicamentos necessários." (fl. 10) Desse modo, vale consignar que, para se desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, mostra-se necessário o reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites da via eleita. Por oportuno, confiram-se os seguintes precedentes: "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [...] HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA POR QUASE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. 2. Consta dos autos que o delito teria sido praticado contra quatro vítimas, cujo móvel teria sido o acerto de dívida decorrente da comercialização de drogas. 3. A fuga do paciente do distrito da culpa, por quase dez anos, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para garantir a aplicação da lei penal. CUSTÓDIA CAUTELAR. INCIDÊNCIA DA LEI N. 12.403⁄2011. IMPOSSIBILIDADE. REPROVABILIDADE EXACERBADA DO DELITO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. 1.  Inviável a aplicação de medida cautelar diversa da prisão quando há motivação que justifique a medida excepcional, no caso em questão, a gravidade concreta do delito e a evasão do paciente por longo período, o que torna de rigor a sua prisão. PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SERIA PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA RENAL.  INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A análise acerca da fragilidade da saúde do paciente a ensejar a prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas, consoante reiteradas decisões deste egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Habeas Corpus não conhecido." (HC 220.501⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄03⁄2013, DJe 15⁄03⁄2013; sem grifos no original.)   "HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTO DE RECURSO  PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CÁRCERE PRIVADO. FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO. CONSTRANGIMENTO   ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE   CONCRETA DO DELITO. MAUS  ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 52  DA SÚMULA DO STJ. PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. [...] 3.  No  caso,  as  instâncias  ordinárias  se  basearam em elementos concretos  que demonstram a necessidade da medida extrema, sobretudo a  circunstância  de o paciente ter, em tese, se aproveitado do fato de  a  mãe da vítima, com a qual mantinha relacionamento, necessitar de  medicamentos  para  transtorno  bipolar para ministrar-lhe doses superiores  à prescritas, mantendo-a em estado de constante apatia e sonolência e assumindo, assim, o controle do domicílio. 4.  Privada  da  proteção  materna,  a  vítima foi constrangida pelo paciente  em  diversas  ocasiões,  forçada  a trocar de roupa em sua presença,  levada  até  uma "boca de fumo" onde se propôs a troca de sua  virgindade  por drogas, bem como mantida trancada em seu quarto por  mais  de  24  horas, tendo ela logrado escapar usando uma corda feita  de  lençóis  amarrados  e  permanecido  escondida  até  o dia seguinte, quando buscou ajuda. 5.  A  conduta  imputada  apresenta  gravidade  que extrapola o tipo penal,  uma  vez  incluir atos de fria manipulação contra a mãe e de covardia  contra  a  filha,  submetida  a  constrangimentos  graves, inclusive proposta de submissão sexual em troca de entorpecentes. 6.  Hipótese  na  qual  o paciente ostenta registros em sua folha de antecedentes  criminais,  tendo  respondido processos por delitos de desobediência   e   lesão  corporal,  o  que  denota  sua  falta de compromisso  com  a ordem jurídica vigente e propensão para práticas criminosas, reforçando a necessidade de sua prisão. 7.  Nos  termos do enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 8.  O  deferimento  da  substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal,  depende  da  comprovação  inequívoca  de  que  o  réu esteja extremamente  debilitado,  por  motivo  de  grave  doença  aliada  à impossibilidade  de  receber tratamento no estabelecimento prisional em  que  se encontra (RHC n. 58.378⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25⁄8⁄2015). 9.  Eventuais  condições  subjetivas  favoráveis ao paciente não são impeditivas  à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 10. Ordem não conhecida." (HC 383.111⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄03⁄2017, DJe 17⁄03⁄2017)   PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO.   TRÁFICO   DE  DROGAS.  PRISÃO  PREVENTIVA.  RISCO  DE REITERAÇÃO  DELITIVA.  NECESSIDADE  DE  GARANTIA  DA  ORDEM PÚBLICA. PRISÃO    DOMICILIAR.   REEXAME   DO   CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido  de  que  não  cabe  habeas  corpus  substitutivo do recurso legalmente  previsto  para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da  impetração,  salvo  quando  constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2.  Havendo  prova  da existência do crime e indícios suficientes de autoria,  a  prisão  preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da  ordem  econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3.  No caso dos autos, o paciente, preso em flagrante com 71 porções de  cocaína  e  R$  1.400,00  em  dinheiro,  apresenta  antecedentes criminas  pela  prática  do mesmo delito de tráfico de drogas, o que justifica  sua  segregação  cautelar para garantia da ordem pública, como  forma  de  evitar  a reiteração delitiva. 4. "O deferimento da substituição  da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do  art.  318,  inciso  II,  do Código de Processo Penal, depende da comprovação  inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por  motivo  de  grave  doença  aliada  à impossibilidade de receber tratamento  no  estabelecimento  prisional  em que se encontra" (RHC 58.378⁄MG,  Rel.  Ministro  FELIX  FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2015, DJe 25⁄08⁄2015). 5. Reverter a conclusão das instâncias ordinárias, de que não restou demonstrada  a  impossibilidade  de  tratamento de saúde adequado no estabelecimento   prisional,   demandaria   o  reexame  do  conjunto fático-probatório  dos  autos, providência incabível na estreita via do habeas corpus 6. Habeas corpus não conhecido." (HC 313.542⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2017, DJe 23⁄03⁄2017; sem grifos no original.)   Ante o exposto, não conheço do habeas corpus . Expeça-se, no entanto, determinação ao Juízo de origem, a fim de que sejam tomadas providências para dar maior celeridade ao processamento da ação.
Documento: 71463038 RELATÓRIO E VOTO
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