jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009356-30.2012.4.02.5101 RJ 2017/0034230-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/05/2017
Julgamento
20 de Abril de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1654722_b3f6b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1654722_d4bb0.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1654722_b7a09.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535DO CPCNÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CERTO E LÍQUIDO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.

1. Cuida-se, na origem, de Apelação interposta pelo SINTUFRJ contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.
2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
3. A análise de violação à matéria constitucional, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República, refoge à jurisdição do STJ, sendo de competência exclusiva do STF.
4. No caso concreto, verifica-se que a parte se furtou ao dever de impugnar a compreensão do Tribunal a quo. Sendo assim, como os fundamentos não foram atacados pela parte agravante e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação do recurso e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
5. Por outro lado, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Sucessivo

  • REsp 1659167 CE 2017/0053705-0 Decisão:09/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465731258/recurso-especial-resp-1654722-rj-2017-0034230-8

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0009356-30.2012.4.02.5101 RJ - RIO DE JANEIRO 0009356-30.2012.4.02.5101