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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_368906_0103d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_368906_ec4d1.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_368906_51ed1.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PARQUET PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido do descabimento de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto a decisão que concede liberdade provisória, por ausência de amparo legal e por tal manejo refugir ao escopo precípuo da ação mandamental.
3. Assim, o manejo do mandado de segurança como sucedâneo recursal, notadamente com o fito de obter medida não prevista em lei, revela-se de todo inviável, sendo, ademais, impossível falar em direito líquido e certo na ação mandamental quando a pretensão carece de amparo legal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, confirmando a liminar deferida, cassar o acórdão proferido nos autos do MS n. XXXXX-80.2016.8.26.0000, restabelecendo-se a decisão que concedera a liberdade provisória ao paciente, até que eventualmente seja substituída ou confirmada por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela acusação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)
    • STJ - HC 326074-PE (IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
    • STJ - HC 349502-SP
    • STJ - HC 348486-SP
    • STJ - HC 340284-SP
    • STJ - HC 345834-SP
    • STJ - HC 325839-SP
    • STJ - HC 323820-SP
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465732546/habeas-corpus-hc-368906-sp-2016-0225021-0

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