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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0000447-75.2006.4.04.7001 PR 2013/0076849-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2017
Julgamento
18 de Abril de 2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_330846_0afae.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_330846_90ff6.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_330846_96731.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LEI N. 8.429/92. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDUTA ÍMPROBA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é aplicável aos agentes políticos o regime da Lei n. 8.429/92.
III - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o conceito de agente público estabelecido no art. da Lei n. 8.429/92 abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/67, com a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis (art. 12, da LIA).
IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou restar comprovado o enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, caracterizando como ímprobas as condutas do ora Recorrido, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
VI - Proporcionalidade das sanções aplicadas pelo Juízo de primeiro grau e mantidas pelo tribunal de origem.
VII - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL - ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 83/STJ)
    • STJ - AgRg no AREsp 322523-RJ
    • STJ - AgRg no REsp 1452950-PE (APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ - ENUNCIADO SUMULAR - RECURSO REPETITIVO
    • STJ - - DESNECESSIDADE)
    • STJ - AgRg no REsp 1318139-SC (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/1992 - DECRETO-LEI 201/1967 - COMPATIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM)
    • STJ - AgRg nos EREsp 1243779-MG
    • STJ - REsp 1196581-RJ
    • STJ - AgRg no REsp 1182298-RS
    • STJ - REsp 1103011-ES
    • STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1138484-BA
    • STJ - REsp 1183877-MS
    • STJ - REsp 1146592-RS (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS QUE TRAMITAM NO STJ - INOCORRÊNCIA)
    • STJ - AgRg no AgRg no AREsp 110184-CE
    • STJ - AgRg no REsp 1267702-SC (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM -
    • STJ - REEXAME DO ELEMENTO SUBJETIVO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
    • STJ - AgRg no AREsp 712341-MS
    • STJ - AgInt no REsp 1585551-RN (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA DA PENA APLICADA - DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
    • STJ - REsp 1445348-CE
    • STJ - REsp 1447157-SE

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1383281 RS 2011/0008759-5 Decisão:16/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465733366/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-330846-pr-2013-0076849-0

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