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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1657333_a1151.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1657333_bbbaa.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1657333_1e662.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DANO MORAL: NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem concluiu: "No que toca ao pedido de compensação a título de danos morais, a meu ver, não assiste razão ao Apelante, porquanto inexiste dano moral a ser compensado, tendo em vista que não houve ofensa a qualquer dos direitos da personalidade." 2. Deste modo, alterar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que não houve dano moral, eis que "não houve ofensa a qualquer dos direitos da personalidade", ensejaria o reexame fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."

Veja

    • STJ - AgRg no REsp 1573378-RJ
    • STJ - AgRg no REsp 1479812-SC

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465734579/recurso-especial-resp-1657333-rj-2017-0035063-7

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