jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1019743_9cf91.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1019743_79bdb.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1019743_fd8eb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : DANILO BATISTA BORGES
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IDONEIDADE DA PROVA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 83⁄STJ.
1. A pretendida desclassificação por ausência de grave ameaça é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte Superior.
2. Ademais, o acórdão recorrido vai ao encontro de entendimento assente nesta Corte no sentido de que " nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios " (AgRg no AREsp 865.331⁄MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2017, DJe 17⁄03⁄2017). Óbice do Verbete Sumular n.º 83⁄STJ.
DESCLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 83⁄STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Em relação ao momento consumativo dos crime patrimoniais, esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.499.050⁄RJ, adotou a teoria da apprehensio , segundo a qual o roubo e o furto se consumam no momento da inversão da posse, ainda que esta não seja mansa e pacífica ou que haja perseguição do agente, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Inteligência do Enunciado n.º 582 da Súmula desta Corte.
2. Incidência do óbice do Verbete Sumular n.º 83⁄STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de abril de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : DANILO BATISTA BORGES
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
RELATÓRIO

MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por DANILO BATISTA BORGES contra decisão de e-STJ fls. 333⁄340 que, nos termos do artigo 34, VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea c, ambos do RISTJ, conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 157, caput, do CP.

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem negou provimento.

Seguiu-se a interposição de recurso especial, no qual o recorrente pleiteou, em síntese, a desclassificação do delito de roubo para o de furto e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, a redução da pena aquém do mínimo legal e a modificação do regime inicial.

Inadmitido o apelo nobre pela Instância de origem, foi interposto o respectivo agravo, que foi conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, tão somente para modificar o regime inicial para o aberto, ensejando o presente regimental.

Nessa insurgência, sustenta o agravante, preliminarmente, que, com a modificação do regime inicial aberto, estando preso cautelarmente desde 2013, faria jus a aguardar em liberdade o julgamento deste agravo.

Aduz que não seria necessário o revolvimento de provas para reconhecer a ausência de elemento idôneo a respaldar a conclusão de que houve grave ameaça em sua conduta, na medida em que esta foi baseada tão somente na palavra da vítima.

Alega que, considerando a desclassificação do fato para o crime de furto, não incidiria o Enunciado Sumular n.º 586⁄STJ, porquanto este só seria aplicado aos delitos de roubo.

Pugna "seja integrada a decisão monocrática pelo Relator com comando expresso de imediata expedição de alvará de soltura em favor do Recorrente" (e-STJ fl. 355).

Em seguida, requer a reconsideração do decisum impugnado e, caso contrário, seja o presente recurso levado à apreciação do colegiado competente.

É o relatório.

VOTO

MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): A insurgência é tempestiva, pois interposta aos 21.3.2017 (e-STJ fl. 350), sendo certo que a Defensoria Pública da União foi intimada pessoalmente da decisão agravada em 20.3.2017 (e-STJ fl. 346), no interregno, portanto, do prazo regimental.

Infere-se dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito de roubo porque, no dia 27.11.2012, por volta das 19h, na passarela da Estação de Transbordo do Shopping Iguatemi, abordou a vítima Luciana de Oliveira Matos e, mediante grave ameaça, com simulação do uso de uma faca, subtraiu-lhe o aparelho celular marca SAMSUNG.

Após a subtração, evadiu-se do local no sentido da estação mencionada, sendo seguido pela vítima que, com a ajuda de um popular, acionou a polícia, que prendeu o acusado em flagrante, recuperando a res furtiva.

O Magistrado sentenciante após análise dos elementos constantes nos autos, concluiu que a conduta descrita na denúncia se amoldaria ao tipo descrito no art. 157 do CP, "uma vez que, através de grave ameaça, o agente conseguiu subtrair o aparelho celular, ameaçando rasgar o rosto da vítima, caso esta não entregasse o bem" (e-STJ fl. 122). Na mesma oportunidade, destacou que, "no exame das provas a palavra da vítima é extraordinariamente valiosa, pois recai sobre comportamento de desconhecidos e o seu único interesse é apontar os verdadeiros culpados" (e-STJ fl. 122).

E, após transcrever excertos do depoimento da vítima, consignou que, "tendo ficado demonstrada a existência da grave ameaça à vítima, sendo inclusive encontrada em poder do acusado uma tesoura, não há que se falar em furto" (e-STJ fl. 127).

Por fim, ressaltou que "a gravidade da ameaça a compor tipos penais, tal como o roubo, pode manifestar-se de diferentes maneiras: atos, gestos ou simples palavras" (e-STJ fl. 127).

O Tribunal a quo, ratificando a condenação, registrou que "a materialidade e autoria do crime de roubo, em sua forma consumada, se acha patente pelo Auto de Prisão de fls. 07⁄08 e pelo Auto de Exibição e Apreensão de fls. 16, onde consta haver sido recolhido, em mãos do Denunciado, o aparelho celular subtraído da vitima - além de encontrado, em uma pochete, uma tesoura, instrumento que inclusive veio a ser periciado (cf. fls. 87) -, tudo conforme depoimento dos policiais que realizaram o flagrante" (e-STJ fl. 236).

Esclareceu que "tais fatos foram relatados, com fidedignidade, pela própria vitima, não só perante a Autoridade Policial (cf. fls. 09), como, também, em Juízo (cf. fls. 71), tendo, nas duas ocasiões, reconhecido seu agressor" (e-STJ fl. 236).

Em seguida, assinalou que, "nos crimes contra o patrimônio, a palavra do ofendido, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto de condenação, mormente se harmônica com as demais provas dos autos (STJ, HC 195.467⁄SP, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14.06.2011, DJe de 22.06.2011)" (e-STJ fl. 237).

Diante deste panorama fático-processual, a desconstituição do édito repressivo, a fim de desclassificar a conduta para o delito de furto, reconhecendo a inexistência de grave ameaça, conforme pretendido pelo insurgente, demandaria o exame aprofundado do conjunto probatório produzido no feito, providência que é inadmissível no recurso especial, conforme disposição do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte.

Com efeito, a presente via recursal não permite reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias de origem formaram o seu convencimento, especialmente como na hipótese, em que apresentaram motivação suficiente à condenação do recorrente pela prática do crime de roubo, sendo indubitável, repita-se, que para se concluir de forma diversa seria imprescindível a realização de exame minucioso do conjunto probatório.

Nesse sentido, vejam-se:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, após a minuciosa análise do acervo fático-probatório, produzido sob o crivo do contraditório, condenaram o agravante pelo crime de roubo majorado consumado por entenderem devidamente provada a grave ameaça necessária à sua configuração.
2. Para entender-se pela desclassificação para o delito de furto ou pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que, nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça contra a vítima, como no roubo, não é aplicável o princípio da insignificância.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp XXXXX⁄BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2017, DJe 16⁄02⁄2017)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. CORRUPÇÃO DE MENORES.
CRIME FORMAL. SÚMULA 500⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
2. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, para afastar as elementares do crime de roubo, implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte.
3. A Súmula 500⁄STJ estabelece que a configuração do crime do art.
244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(EDcl no AREsp 628.684⁄SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016)

Ademais, o acórdão recorrido vai ao encontro de entendimento assente nesta Corte no sentido de que "nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios" (AgRg no AREsp 865.331⁄MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2017, DJe 17⁄03⁄2017).

Assim, a pretensão do agravante esbarra, ainda, no óbice previsto no Enunciado n.º 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

O mesmo óbice incide no que tange ao ponto remanescente - reconhecimento da tentativa.

O Tribunal estadual, ao afastar a tese defensiva, anotou que "na forma preconizada pela jurisprudência, o crime de roubo se consuma no momento em que, ainda quando por breve espaço de tempo, o agente se torna possuidor da res furtiva, subtraída mediante grave ameaça ou violência, não se mostrando necessário que haja posse tranqüila, fora da esfera de vigilância da vitima, visto como adotada, em nosso Direito, a teoria da apprehensio ou amotio" (e-STJ fl. 237).

E, in casu, o agente foi preso aproximadamente 20 minutos após o fato, ainda na posse da res furtiva.

Veja-se que o acórdão recorrido, em relação ao momento consumativo dos crimes patrimoniais, vai ao encontro de entendimento pacificado por esta Corte Superior de Justiça que, julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.499.050⁄RJ, adotou a teoria da apprehensio, segundo a qual o roubo e o furto se consumam no momento da inversão da posse, ainda que esta não seja mansa e pacífica ou que haja perseguição do agente, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.

A propósito, foi editado o Enunciado n.º 582 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é o que segue: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”.

Na mesma direção:

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO. MOMENTO DE CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(...)
2. O delito de furto, assim como o de roubo, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que por poucos instantes, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e desvigiada do bem. Dessa forma, prevalece, tanto nesta Corte Superior quanto no Supremo Tribunal Federal a teoria da amotio ou apprehensio.
3. Habeas corpus não conhecido.
(HC 375.750⁄RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 28⁄11⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.499.050⁄RJ.
1. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, reafirmada no recente julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.499.050⁄RJ pela Terceira Seção, deve ser adotada a teoria da aprehensio ou amotio no que se refere à consumação do delito de roubo, que ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que a posse não seja de forma mansa e pacífica, não sendo necessário que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.
2. Agravo regimental provido. Embargos de divergência opostos pelo Ministério Público Federal prejudicados.
(AgRg no REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2016, DJe 12⁄04⁄2016)

Dessarte, não tendo trazido o recorrente argumentos aptos a desconstituir o decisum objurgado, este deve ser mantido por seus próprios fundamentos.

Por fim, no que se refere ao pleito de concessão de liberdade até o julgamento da presente insurgência, evidente a perda de seu objeto.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2016⁄0308332-2
AREsp 1.019.743 ⁄ BA
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄04⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : DANILO BATISTA BORGES
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : DANILO BATISTA BORGES
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465734765/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1019743-ba-2016-0308332-2/inteiro-teor-465734775

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-47.2013.8.16.0129 PR XXXXX-47.2013.8.16.0129 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MA 2020/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA 2015/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RJ 2015/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX BA 2016/XXXXX-2