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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 02/05/2017

Julgamento

18 de Abril de 2017

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_995381_89e0e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_995381_58353.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_995381_c1cbb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : VERALICE CARDOSO CAMPOS
AGRAVANTE : ANTONIA ROSA ALMEIDA GONCALVES NETA
AGRAVANTE : ANTONIO DIAS DE SOUZA
AGRAVANTE : BARBARA LUCIA BULCAO XAVIER
AGRAVANTE : COLOMBA TEREZA SOUZA GIALLORENZO MEIRELES
AGRAVANTE : IVETTE EDINGTON ANSELMO CAYRES
AGRAVANTE : IVONILDES MARIA DOS SANTOS CRUZ
AGRAVANTE : JANE CERQUEIRA VIANA DE CAMPOS
AGRAVANTE : JORGE LUIS ALVES DA SILVA
AGRAVANTE : KATIA SIMOES SOARES DA CRUZ
AGRAVANTE : LEILA ARAUJO FERNANDES
AGRAVANTE : MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO HENRIQUES ASPERA
AGRAVANTE : MARIA ELISABETH CAVALCANTI RAMOS
AGRAVANTE : MARIA EMILIA DANTAS SILVA
AGRAVANTE : MARION DA SILVA MELO
AGRAVANTE : MAXWELL ALVES DA SILVA
AGRAVANTE : LUIS VIANA NASCIMENTO
AGRAVANTE : PEDRO ROBERTO MARTINS BORGES
AGRAVANTE : SILVANA CRUZ LEAL
AGRAVANTE : SILVANA OLIVEIRA BRITO
ADVOGADO : ILANA KÁTIA VIEIRA CAMPOS - BA009247
AGRAVADO : FUNDAÇÃO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC
PROCURADOR : ENIO PAVIE CARDOSO E OUTRO (S) - BA006194
INTERES. : ESTADO DA BAHIA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. A matéria pertinente ao art. 195 da CLT não foi apreciada pela instância judicante de origem e, portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282⁄STF.
2. Noutro giro, deve ser afastada a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC, por se tratar de tema inédito, agitado tão-somente em sede de embargos de declaração e não suscitado oportunamente, nas razões de apelação, sob o enfoque ora pretendido, restando caracterizada a existência de inovação recursal.
3. O exame da controvérsia acerca da percepção do adicional de periculosidade, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos das Leis Estaduais 6.354⁄1991, 6.420⁄1992, 6.677⁄1994 e do Decreto Estadual 9.967⁄2006, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280⁄STF ( "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de abril de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : VERALICE CARDOSO CAMPOS
AGRAVANTE : ANTONIA ROSA ALMEIDA GONCALVES NETA
AGRAVANTE : ANTONIO DIAS DE SOUZA
AGRAVANTE : BARBARA LUCIA BULCAO XAVIER
AGRAVANTE : COLOMBA TEREZA SOUZA GIALLORENZO MEIRELES
AGRAVANTE : IVETTE EDINGTON ANSELMO CAYRES
AGRAVANTE : IVONILDES MARIA DOS SANTOS CRUZ
AGRAVANTE : JANE CERQUEIRA VIANA DE CAMPOS
AGRAVANTE : JORGE LUIS ALVES DA SILVA
AGRAVANTE : KATIA SIMOES SOARES DA CRUZ
AGRAVANTE : LEILA ARAUJO FERNANDES
AGRAVANTE : MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO HENRIQUES ASPERA
AGRAVANTE : MARIA ELISABETH CAVALCANTI RAMOS
AGRAVANTE : MARIA EMILIA DANTAS SILVA
AGRAVANTE : MARION DA SILVA MELO
AGRAVANTE : MAXWELL ALVES DA SILVA
AGRAVANTE : LUIS VIANA NASCIMENTO
AGRAVANTE : PEDRO ROBERTO MARTINS BORGES
AGRAVANTE : SILVANA CRUZ LEAL
AGRAVANTE : SILVANA OLIVEIRA BRITO
ADVOGADO : ILANA KÁTIA VIEIRA CAMPOS - BA009247
AGRAVADO : FUNDAÇÃO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC
PROCURADOR : ENIO PAVIE CARDOSO E OUTRO (S) - BA006194
INTERES. : ESTADO DA BAHIA
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial com a seguinte fundamentação (fls. 1111⁄1113):

A matéria pertinente ao art. 195 da CLT não foi apreciada pela instância judicante de origem e, portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282⁄STF.
Noutro giro, deve ser afastada a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC, por se tratar de tema inédito, agitado tão-somente em sede de embargos de declaração e não suscitado oportunamente, nas razões de apelação, sob o enfoque ora pretendido, restando caracterizada a existência de inovação recursal.
Ademais, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos das Leis Estaduais 6.354⁄1991, 6.420⁄1992, 6.677⁄1994 e o Decreto Estadual 9.967⁄2006, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280⁄STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”).
Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

A parte agravante insiste na tese de negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, foi omisso quanto ao exame de questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Acrescenta que "realmente a matéria atinente ao art. 195 da CLT não foi abordada de forma expressa na apelação. Todavia, foi abordada expressamente na petição inicial, conforme se infere à fl. 06" (fl. 1118). Pretende o afastamento do óbice da Súmula 280⁄STF e requer seja apreciado o apontado dissenso pretoriano.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A insurgência não merece prosperar, porquanto a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Como antes asseverado, a matéria pertinente ao art. 195 da CLT não foi apreciada pela instância judicante de origem e, portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282⁄STF.

Noutro giro, deve ser afastada a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC, por se tratar de tema inédito, agitado tão-somente em sede de embargos de declaração e não suscitado oportunamente, nas razões de apelação, sob o enfoque ora pretendido, restando caracterizada a existência de inovação recursal.

Com efeito, verifica-se que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

A propósito:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. Inviável a verificação de ofensa a enunciado sumular em sede de recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei federal.2. A ausência de menção nas razões de apelação da suposta afronta aos artigos tidos como violados, inviabiliza o conhecimento da tese de ofensa aos artigos 458 e 535 do CPC⁄1973, por consistir em inovação recursal, rechaçada pela jurisprudência desta Corte Superior.
3. A falta de prequestionamento de preceitos legais ditos violados impede o trânsito do recurso especial, por incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.
4. Não se viabiliza o trânsito do recurso especial pela alínea c, quando ausente o prequestionamento dos dispositivos sobre os quais se alega a divergência.
5. Agravo interno desprovido.
( AgInt no REsp 1.391.164⁄MG , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2017, DJe 02⁄03⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 211⁄STJ. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO COMPROVADA. 7⁄STJ.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. Questão não analisada pelo Tribunal de origem em decorrência de ter sido suscitada apenas em sede de embargos declaratórios não viola o art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
3. A análise do contexto fático probatório dos autos é vedada em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7⁄STJ.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
( REsp 1.286.107⁄RJ , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄05⁄2013, DJe 13⁄06⁄2013)

Ademais, a respeito do termo inicial da vantagem pleiteada, colhe-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 997⁄1000):

Consabido, o adicional de periculosidade não é recente no ordenamento jurídico estadual, tendo sido previsto na redação original do inciso XIII, do art. 41, da Constituição do Estado da Bahia, a seguir transcrito, sendo um direito previsto aos servidores públicos que, no entanto foi revogado pela Emenda Constitucional nº 07⁄1999:
[...]
Na época, tal dispositivo poderia ser classificado como norma de eficácia limitada, pois dependente de regulamentação legal. Assim, com o advento do art. 43, da Lei nº 6.354⁄1991, e, posteriormente, com o art. 14, da Lei nº 6.420⁄1992, houve a previsão que condicionava o pagamento do adicional à comprovação da condição perigosa, através de laudo pericial, como se pode observar:
[...]
Assim, como se por observar, evidente que para sua concessão é imprescindível a realização do laudo pericial competente para verificar a periculosidade do ambiente de trabalho, que deve ser periodicamente vistoriado, de modo que somente seja pago o adicional enquanto existente o risco.
Insta ressaltar, ainda, que, nos termos do art. 88 da Lei nº 6.677⁄1994, a concessão do adicional de periculosidade ficou pendente de regulamentação específica, o que somente ocorreu com o advento do Decreto nº 9.967, de 06 de abril de 2006 Na espécie, apenas em 2004, a FUNDAC foi inspecionada, sendo constatado o direito de seus servidores perceberem o aludido adicional, conforme laudo pericial de fls. 12, sendo pago a partir de então o aludido adicional, pois, nos termos do art. do Decreto nº 9.967⁄2006, a percepção do adicional de periculosidade retroagirá à data da emissão do laudo.
Dessa forma, diferente do que alegaram os apelantes, o adicional de periculosidade não pode ser concedido desde o efetivo labor na FUNDAC, pois as condições para sua percepção somente foram aferidas com a realização do laudo pericial, específico para a aquele labor e em consonância com o estabelecido na norma legal.

Assim, o exame da controvérsia acerca da percepção do adicional de periculosidade, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos das Leis Estaduais 6.354⁄1991, 6.420⁄1992, 6.677⁄1994 e do Decreto Estadual 9.967⁄2006, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280⁄STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”).

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF.
1. Analisar a pretensão da parte agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280⁄STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
( AgInt no AREsp 942.664⁄PE , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 27⁄10⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 05⁄1992. SÚMULA 280⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. A jurisprudência é firme no sentido de que não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examinar omissão concernente a dispositivos constitucionais, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC⁄1973, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário. Precedente: AgRg no AREsp 483.083⁄SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7⁄4⁄2015.
2. A aposentadoria do recorrente foi concedida com base na Lei Complementar Municipal 05⁄1992. Assim, é inviável, em Recurso Especial, analisar a questão, ante a incidência do óbice da Sumula 280⁄STF.
3. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.
4. Agravo Interno não provido.
( AgInt no AREsp 912.838⁄BA , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2017, DJe 03⁄03⁄2017)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211⁄STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280⁄STF.
1. O conhecimento da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso especial pressupõe a ocorrência de prévio questionamento realizado na origem, isto é, efetivo juízo de valor sobre o tema objeto das razões recursais, o que não houve. Incidente a Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."
2. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade pretendido - feita com base na interpretação do direito local -, é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280⁄STF:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
3. Agravo interno não provido.
( AgInt no AREsp 917.789⁄PB , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄09⁄2016, DJe 03⁄10⁄2016)

Reitere-se que pelos mesmos motivos, seguiu obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0263566-5
AREsp 995.381 ⁄ BA
PAUTA: 18⁄04⁄2017 JULGADO: 18⁄04⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : VERALICE CARDOSO CAMPOS
AGRAVANTE : ANTONIA ROSA ALMEIDA GONCALVES NETA
AGRAVANTE : ANTONIO DIAS DE SOUZA
AGRAVANTE : BARBARA LUCIA BULCAO XAVIER
AGRAVANTE : COLOMBA TEREZA SOUZA GIALLORENZO MEIRELES
AGRAVANTE : IVETTE EDINGTON ANSELMO CAYRES
AGRAVANTE : IVONILDES MARIA DOS SANTOS CRUZ
AGRAVANTE : JANE CERQUEIRA VIANA DE CAMPOS
AGRAVANTE : JORGE LUIS ALVES DA SILVA
AGRAVANTE : KATIA SIMOES SOARES DA CRUZ
AGRAVANTE : LEILA ARAUJO FERNANDES
AGRAVANTE : MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO HENRIQUES ASPERA
AGRAVANTE : MARIA ELISABETH CAVALCANTI RAMOS
AGRAVANTE : MARIA EMILIA DANTAS SILVA
AGRAVANTE : MARION DA SILVA MELO
AGRAVANTE : MAXWELL ALVES DA SILVA
AGRAVANTE : LUIS VIANA NASCIMENTO
AGRAVANTE : PEDRO ROBERTO MARTINS BORGES
AGRAVANTE : SILVANA CRUZ LEAL
AGRAVANTE : SILVANA OLIVEIRA BRITO
ADVOGADO : ILANA KÁTIA VIEIRA CAMPOS - BA009247
AGRAVADO : FUNDAÇÃO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC
PROCURADOR : ENIO PAVIE CARDOSO E OUTRO (S) - BA006194
INTERES. : ESTADO DA BAHIA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adicional de Periculosidade
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : VERALICE CARDOSO CAMPOS
AGRAVANTE : ANTONIA ROSA ALMEIDA GONCALVES NETA
AGRAVANTE : ANTONIO DIAS DE SOUZA
AGRAVANTE : BARBARA LUCIA BULCAO XAVIER
AGRAVANTE : COLOMBA TEREZA SOUZA GIALLORENZO MEIRELES
AGRAVANTE : IVETTE EDINGTON ANSELMO CAYRES
AGRAVANTE : IVONILDES MARIA DOS SANTOS CRUZ
AGRAVANTE : JANE CERQUEIRA VIANA DE CAMPOS
AGRAVANTE : JORGE LUIS ALVES DA SILVA
AGRAVANTE : KATIA SIMOES SOARES DA CRUZ
AGRAVANTE : LEILA ARAUJO FERNANDES
AGRAVANTE : MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO HENRIQUES ASPERA
AGRAVANTE : MARIA ELISABETH CAVALCANTI RAMOS
AGRAVANTE : MARIA EMILIA DANTAS SILVA
AGRAVANTE : MARION DA SILVA MELO
AGRAVANTE : MAXWELL ALVES DA SILVA
AGRAVANTE : LUIS VIANA NASCIMENTO
AGRAVANTE : PEDRO ROBERTO MARTINS BORGES
AGRAVANTE : SILVANA CRUZ LEAL
AGRAVANTE : SILVANA OLIVEIRA BRITO
ADVOGADO : ILANA KÁTIA VIEIRA CAMPOS - BA009247
AGRAVADO : FUNDAÇÃO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC
PROCURADOR : ENIO PAVIE CARDOSO E OUTRO (S) - BA006194
INTERES. : ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1592080 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465735072/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-995381-ba-2016-0263566-5/inteiro-teor-465735082

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