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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 02/05/2017

Julgamento

18 de Abril de 2017

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_995381_89e0e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_995381_58353.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_995381_c1cbb.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 995.381 - BA (2016⁄0263566-5)   RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : VERALICE CARDOSO CAMPOS AGRAVANTE : ANTONIA ROSA ALMEIDA GONCALVES NETA AGRAVANTE : ANTONIO DIAS DE SOUZA AGRAVANTE : BARBARA LUCIA BULCAO XAVIER AGRAVANTE : COLOMBA TEREZA SOUZA GIALLORENZO MEIRELES AGRAVANTE : IVETTE EDINGTON ANSELMO CAYRES AGRAVANTE : IVONILDES MARIA DOS SANTOS CRUZ AGRAVANTE : JANE CERQUEIRA VIANA DE CAMPOS AGRAVANTE : JORGE LUIS ALVES DA SILVA AGRAVANTE : KATIA SIMOES SOARES DA CRUZ AGRAVANTE : LEILA ARAUJO FERNANDES AGRAVANTE : MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO HENRIQUES ASPERA AGRAVANTE : MARIA ELISABETH CAVALCANTI RAMOS AGRAVANTE : MARIA EMILIA DANTAS SILVA AGRAVANTE : MARION DA SILVA MELO AGRAVANTE : MAXWELL ALVES DA SILVA AGRAVANTE : LUIS VIANA NASCIMENTO AGRAVANTE : PEDRO ROBERTO MARTINS BORGES AGRAVANTE : SILVANA CRUZ LEAL AGRAVANTE : SILVANA OLIVEIRA BRITO ADVOGADO : ILANA KÁTIA VIEIRA CAMPOS  - BA009247 AGRAVADO  : FUNDAÇÃO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC PROCURADOR : ENIO PAVIE CARDOSO E OUTRO(S) - BA006194 INTERES.  : ESTADO DA BAHIA   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial com a seguinte fundamentação (fls. 1111⁄1113):

A matéria pertinente ao art. 195 da CLT não foi apreciada pela instância judicante de origem e, portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282⁄STF. Noutro giro, deve ser afastada a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC, por se tratar de tema inédito, agitado tão-somente em sede de embargos de declaração e não suscitado oportunamente, nas razões de apelação, sob o enfoque ora pretendido, restando caracterizada a existência de inovação recursal. Ademais, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos das Leis Estaduais 6.354⁄1991, 6.420⁄1992, 6.677⁄1994 e o Decreto Estadual 9.967⁄2006, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280⁄STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”). Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.  

A parte agravante insiste na tese de negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, foi omisso quanto ao exame de questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Acrescenta que "realmente a matéria atinente ao art. 195 da CLT não foi abordada de forma expressa na apelação. Todavia, foi abordada expressamente na petição inicial, conforme se infere à fl. 06" (fl.  1118). Pretende o afastamento do óbice da Súmula 280⁄STF e requer seja apreciado o apontado dissenso pretoriano.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 995.381 - BA (2016⁄0263566-5)     VOTO  

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A insurgência não merece prosperar, porquanto a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Como antes asseverado, a matéria pertinente ao art. 195 da CLT não foi apreciada pela instância judicante de origem e, portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282⁄STF.

Noutro giro, deve ser afastada a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC, por se tratar de tema inédito, agitado tão-somente em sede de embargos de declaração e não suscitado oportunamente, nas razões de apelação, sob o enfoque ora pretendido, restando caracterizada a existência de inovação recursal.

Com efeito, verifica-se que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

A propósito:

AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO  DE  CONSIGNAÇÃO  EM PAGAMENTO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA NEGANDO  PROVIMENTO  AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1.  Inviável  a verificação de ofensa a enunciado sumular em sede de recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei federal. 2.  A  ausência  de menção nas razões de apelação da suposta afronta aos  artigos tidos como violados, inviabiliza o conhecimento da tese de  ofensa  aos  artigos  458  e  535  do CPC⁄1973, por consistir em inovação   recursal,   rechaçada  pela  jurisprudência  desta  Corte Superior. 3.  A  falta de prequestionamento de preceitos legais ditos violados impede  o  trânsito  do recurso especial, por incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 4.  Não se viabiliza o trânsito do recurso especial pela alínea "c", quando  ausente  o prequestionamento dos dispositivos sobre os quais se alega a divergência. 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1.391.164⁄MG , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2017, DJe 02⁄03⁄2017)   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 211⁄STJ. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO COMPROVADA. 7⁄STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Questão não analisada pelo Tribunal de origem em decorrência de ter sido suscitada apenas em sede de embargos declaratórios não viola o art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 211⁄STJ. 3. A análise do contexto fático probatório dos autos é vedada em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7⁄STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. ( REsp 1.286.107⁄RJ , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄05⁄2013, DJe 13⁄06⁄2013)  

Ademais, a respeito do termo inicial da vantagem pleiteada, colhe-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação  (fls. 997⁄1000):

Consabido, o adicional de periculosidade não é recente no ordenamento jurídico estadual, tendo sido previsto na redação original do inciso XIII, do art. 41, da Constituição do Estado da Bahia, a seguir transcrito, sendo um direito previsto aos servidores públicos que, no entanto foi revogado pela Emenda Constitucional n° 07⁄1999:   [...]   Na época, tal dispositivo poderia ser classificado como norma de eficácia limitada, pois dependente de regulamentação legal. Assim, com o advento do art. 43, da Lei n° 6.354⁄1991, e, posteriormente, com o art. 14, da Lei n° 6.420⁄1992, houve a previsão que condicionava o pagamento do adicional à comprovação da condição perigosa, através de laudo pericial, como se pode observar:   [...]   Assim, como se por observar, evidente que para sua concessão é imprescindível a realização do laudo pericial competente para verificar a periculosidade do ambiente de trabalho, que deve ser periodicamente vistoriado, de modo que somente seja pago o adicional enquanto existente o risco. Insta ressaltar, ainda, que, nos termos do art. 88 da Lei n° 6.677⁄1994, a concessão do adicional de periculosidade ficou pendente de regulamentação específica, o que somente ocorreu com o advento do Decreto n° 9.967, de 06 de abril de 2006 Na espécie, apenas em 2004, a FUNDAC foi inspecionada, sendo constatado o direito de seus servidores perceberem o aludido adicional, conforme laudo pericial de fls. 12, sendo pago a partir de então o aludido adicional, pois, nos termos do art. 8º do Decreto n° 9.967⁄2006, a percepção do adicional de periculosidade retroagirá à data da emissão do laudo. Dessa forma, diferente do que alegaram os apelantes, o adicional de periculosidade não pode ser concedido desde o efetivo labor na FUNDAC, pois as condições para sua percepção somente foram aferidas com a realização do laudo pericial, específico para a aquele labor e em consonância com o estabelecido na norma legal.  

Assim, o exame da controvérsia acerca da percepção do adicional de periculosidade, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos das Leis Estaduais 6.354⁄1991, 6.420⁄1992, 6.677⁄1994 e do Decreto Estadual 9.967⁄2006, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280⁄STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”).

A propósito:

PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. 1.  Analisar  a pretensão da parte agravante demanda a interpretação de  legislação  local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280⁄STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 942.664⁄PE , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 27⁄10⁄2016)   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO  A  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  STF. LEI COMPLEMENTAR   MUNICIPAL   05⁄1992.  SÚMULA   280⁄STF.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1.  A  jurisprudência  é firme no sentido de que não cabe ao STJ, em Recurso   Especial,  examinar  omissão  concernente  a  dispositivos constitucionais,  a  pretexto  de  violação ao art. 535 do CPC⁄1973, tendo  em  vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário. Precedente:   AgRg  no  AREsp  483.083⁄SP,  Rel.  Ministra  Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7⁄4⁄2015. 2.  A  aposentadoria  do  recorrente  foi  concedida com base na Lei Complementar  Municipal  05⁄1992.  Assim,  é  inviável,  em  Recurso Especial,  analisar  a questão, ante a incidência do óbice da Sumula 280⁄STF. 3.  A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a  tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo Interno não provido. ( AgInt no AREsp 912.838⁄BA , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2017, DJe 03⁄03⁄2017)   ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº 03⁄STJ.  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.  ADICIONAL  DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211⁄STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280⁄STF. 1.  O  conhecimento  da  matéria  trazida  a  esta Corte por meio de recurso  especial  pressupõe  a  ocorrência de prévio questionamento realizado  na  origem,  isto  é, efetivo juízo de valor sobre o tema objeto  das razões recursais, o que não houve. Incidente a Súmula nº 211  do Superior Tribunal de Justiça: "Inadmissível recurso especial quanto   à   questão   que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." 2.  O  acolhimento  das  proposições  recursais,  em  detrimento  da conclusão  do Tribunal de origem quanto à ausência de previsão legal para  o  pagamento  do adicional de insalubridade pretendido - feita com  base  na  interpretação  do  direito  local  -, é vedado a este Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  decorrência  da  aplicação  do disposto  na  Súmula  280⁄STF:  "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 917.789⁄PB , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄09⁄2016, DJe 03⁄10⁄2016)  

Reitere-se que pelos mesmos motivos, seguiu obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.


Documento: 71002520 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465735072/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-995381-ba-2016-0263566-5/relatorio-e-voto-465735103

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