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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1309320 RJ 2012/0031078-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/05/2017
Julgamento
18 de Abril de 2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1309320_61131.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1309320_6ae70.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1309320_3fc3f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE : COLHEITA PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO E OUTRO (S) - RJ069747
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465A
RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , , DA LEI 4.728⁄65. SÚMULA 284⁄STF. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MOTIVAÇÃO DO DECRETO EXPEDIDO PELO BACEN. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOS ADMINISTRADORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O procedimento de liquidação extrajudicial de instituição financeira possui regência normativa específica (Lei nº 6.024⁄74), por isso que o comando inserto no art. , § 1º, da Lei nº 4.728⁄65 não se presta a disciplinar o tema em apreço. Aplicação da Súmula 284⁄STF.
3. Não se descortina ilegalidade na decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira sem a prévia manifestação de seus administradores, pois, além de não constituir ato sancionatório, a Lei nº 6.024⁄74 prevê a existência de contraditório diferido (art. 41). Precedente: REsp 930.970⁄SP , Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 3⁄11⁄08.
4. A existência de adequada motivação do ato que decreta a liquidação extrajudicial de instituição financeira afasta a tese de ofensa aos arts. 2º, d, da Lei nº 4.717⁄65 e 50 da Lei nº 9.784⁄99.
5. A aferição da aventada falsidade dos fundamentos expendidos pelo BACEN para motivar o ato liquidatório demanda, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
6. A inexistência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma impede a análise da pretendida divergência jurisprudencial.
7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista), conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (voto-vista) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, nesta assentada, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Brasília (DF), 18 de abril de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0031078-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.309.320 ⁄ RJ
Números Origem: 199951010226156 375559 9900226151
PAUTA: 01⁄10⁄2015 JULGADO: 01⁄10⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : COLHEITA PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO E OUTRO (S)
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES
RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0031078-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.309.320 ⁄ RJ
Números Origem: 199951010226156 375559 9900226151
PAUTA: 24⁄11⁄2015 JULGADO: 24⁄11⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : COLHEITA PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO E OUTRO (S)
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES
RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr. LUIZ ALFREDO TAUNAY, pela parte RECORRENTE: COLHEITA PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS e o Dr. LUCAS FARIAS MOURA MAIA (MANDATO LEGAL, pela parte RECORRIDA: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negando-lhe provimento, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Aguardam os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Benedito Gonçalves.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0031078-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.309.320 ⁄ RJ
Números Origem: 199951010226156 375559 9900226151
PAUTA: 24⁄05⁄2016 JULGADO: 24⁄05⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : COLHEITA PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO E OUTRO (S)
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES
RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho."
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0031078-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.309.320 ⁄ RJ
Números Origem: 199951010226156 375559 9900226151
PAUTA: 21⁄06⁄2016 JULGADO: 21⁄06⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : COLHEITA PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO E OUTRO (S)
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES
RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho."
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0031078-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.309.320 ⁄ RJ
Números Origem: 199951010226156 375559 9900226151
PAUTA: 16⁄08⁄2016 JULGADO: 16⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : COLHEITA PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO E OUTRO (S)
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES
RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho dando provimento ao recurso especial, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator, verificou-se a insuficiência de "quorum", determinando-se a renovação do julgamento com a reinclusão do feito em pauta.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria (RISTJ, art. 162, § 4º, primeira parte).
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0031078-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.309.320 ⁄ RJ
Números Origem: 199951010226156 375559 9900226151
PAUTA: 13⁄09⁄2016 JULGADO: 13⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : COLHEITA PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO E OUTRO (S) - RJ069747
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465A
RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr. LUCIANO DE SOUZA GODOY, pela parte RECORRENTE: COLHEITA PARTICIPAÇÕES LTDA e o Dr. FLÁVIO JOSÉ ROMAN, pela parte RECORRIDA: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. Manifestou-se pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL o Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS, Subprocurador-Geral da República.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Renovando o julgamento, após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negando-lhe provimento, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Aguardam os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0031078-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.309.320 ⁄ RJ
Números Origem: 199951010226156 375559 9900226151
PAUTA: 13⁄12⁄2016 JULGADO: 15⁄12⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : COLHEITA PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO E OUTRO (S) - RJ069747
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465A
RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho dando provimento ao recurso especial, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator, pediu vista a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Aguarda o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0031078-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.309.320 ⁄ RJ
Números Origem: 199951010226156 375559 9900226151
PAUTA: 13⁄12⁄2016 JULGADO: 21⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : COLHEITA PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO E OUTRO (S) - RJ069747
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465A
RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por unanimidade, em questão de ordem suscitada pela Sra. Ministra Regina Helena Costa, suspendeu o seu pedido de vista, com a restituição dos autos ao Sr. Min. Sérgio Kukina para análise da petição nº 102987⁄2017.
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE : COLHEITA PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO E OUTRO (S)
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES
RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de recurso especial, interposto por COLHEITA PARTICIPAÇÕES LTDA. e outros, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Consta dos autos que COLHEITA PARTICIPAÇÕES LTDA. e outros ajuizaram pretensão, pelo rito ordinário, em face do Banco Central do Brasil - Bacen, objetivando a declaração de nulidade da liquidação extrajudicial do Banco Maxi-Divisa S⁄A, da Sheck Corretora e da Divisa Factoring, bem como o ressarcimento de danos morais e materiais que teriam suportado em decorrência do mencionado ato administrativo.

O Juízo de primeiro grau deu pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (fls. 2.274⁄2.287).

Em segundo grau de jurisdição, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento à apelação, em acórdão assim ementado (fl. 2.388):

DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BACEN. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO.
1. A matéria em debate diz respeito ao pedido de declaração de nulidade da liquidação extrajudicial do BANCO MAXI-DIVISA S.A., da SHECK CORRETORA e da DIVISA FACTORING, promovida pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL-BACEN, por alegada violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de ressarcimento pelos danos morais e materiais que os ora Apelantes alegam ter sofrido.
2. Verifica-se, conforme demonstram as peças adunadas aos autos, que durante o processo administrativo foi concedida oportunidade da ampla defesa e do contraditório aos Recorrentes, sendo que os fatos revelam-se desfavoráveis ao pleito dos Apelantes. Assim, não há vislumbre de violação a nenhum dos princípios constitucionais apontados.
3. De acordo com a análise bem detalhada realizada pelo BACEN e do robusto conjunto probatório contido nos autos, não resta qualquer dúvida quanto à prática de irregularidades pelos Apelantes, os quais devem submeter-se às sanções legais cominadas aos atos praticados, descabendo considerar a nulidade dos atos administrativos necessários e imprescindíveis à correção e ao ressarcimento ao Erário dos recursos públicos recebidos.
4. Apelação não provida.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 2.424⁄2.431).

Irresignados, os autores recorrentes apontam, além da divergência jurisprudencial acerca da interpretação dos arts. 15 e 16 da Lei nº 6.024⁄74, violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC; 4º, § 1º, da Lei nº 4.728⁄65; 2º, d, da Lei nº 4.717⁄65 (Lei de Ação Popular); e 50 da Lei nº 9.784⁄99. Para tanto, argumentam que o aresto integrativo deveria ser anulado, porque não sanou vícios indicados em embargos de declaração. Aduzem que o ato que determinou a liquidação extrajudicial do Banco Maxi-Divisa e demais empresas coligadas seria punitivo e, portanto, nulo, pois não foi instaurado qualquer procedimento administrativo prévio para o exercício da ampla defesa e do contraditório dos implicados.

Alegam, ainda, que seria falso o motivo declarado pelo BACEN para liquidar as instituições financeiras em comento.

Apresentam, por fim, dissídio jurisprudencial, afirmando que, "no r. acórdão recorrido, o Tribunal entendeu que a prática de grave irregularidade, por si só, justificaria a decretação da liquidação extrajudicial, independentemente de regular e prévio procedimento administrativo, em sentido inverso da conclusão a que chegou o r. acórdão paradigma, que considerou necessário, para atingir tal desiderato, a ocorrência de 'graves indícios ou evidência de insolvência' ou 'cassação da autorização para funcionar'" (fl. 2.453).

Ao realizar o juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial.

O Ministro Teori Albino Zavascki, relator do agravo de instrumento interposto pelos recorrentes, determinou a subida do recurso especial (fls. 2.609⁄2.610).

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Maria Silvia de Meira Luedemann, opinou pelo não provimento do especial.

Por intermédio da petição de fls. 2.667⁄2.710, protocolada em 25⁄9⁄15, os autores do inconformismo informam que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em acórdão prolatado em 15⁄8⁄15, absolveu "os ora Recorrentes da acusação de crime de gestão fraudulenta de instituição financeira" (fl. 2.670). Devidamente intimado para exercer o contraditório, o BACEN reiterou os termos das contrarrazões, requerendo o não conhecimento do especial ou, caso conhecido, seu desprovimento (fls. 2.719⁄2.725). O Parquet federal, a seu turno, ratificou o parecer anteriormente apresentado, acrescentando que "o fato novo informado pelos recorrentes, na petição de fls. 2667⁄2677, apresenta-se incapaz de interferir no julgamento do recurso especial" (fls. 2.731⁄2.735).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator):

Da noticiada absolvição dos autores na esfera criminal

Antes de mais nada, verifica-se que os demandados peticionaram (fls. 2.667⁄2.710), em 25⁄9⁄15, informando que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em acórdão prolatado em 15⁄8⁄15, absolveu "os ora Recorrentes da acusação de crime de gestão fraudulenta de instituição financeira" (fl. 2.670).

O mencionado decisum, embora afirmando categoricamente a existência de irregularidade no processo de emissão e negociação dos títulos públicos, decidiu pela absolvição dos administradores das instituições financeiras, porque inexistente prova inequívoca de que tivessem realizado a conduta típica de gestão fraudulenta de instituição financeira. Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho do mencionado aresto (fls. 2.694⁄2.699):

A acusação de gestão fraudulenta tem lastro, já desde a vestibular acusatória, na imputação de terem os administradores do Banco Maxi-Divisa e da Astra Corretora Mercantil e de Futuros Ltda. participado de operações day trade e, desse modo, obtido lucros extraordinários.
Decerto, irregularidade houve no processo de emissão e negociação dos títulos públicos, contudo, não pode ser a mesma imputada aos corréus diretores das instituições financeiras, cujos nomes não foram, sequer, referidos pelas testemunhas arroladas pelo Parquet. (fl. 2.694⁄5)
[...]
Revelando-se insuficiente o lastro probatório material para a condenação, milita em favor dos apelantes dirigentes das instituições financeiras o princípio in dúbio pro reo, garantia consagrada no primado constitucional da presunção de inocência.
A absolvição da prática de gestão fraudulenta favorece, também, à defesa do acusado, por esse crime, Marcus Vinícius Boaventura Guimarães. (fl. 2.699)

Cabe, nesse contexto, realçar que a absolvição na esfera penal somente repercute, no âmbito civil e administrativo, caso seu fundamento venha amparado na negativa de autoria ou na inexistência do fato, o que não ocorreu na espécie, tendo prevalecido a tese da insuficiência de provas.

Nesse rumo, destacam-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7⁄STJ. PROCESSO DECIDIDO CONFORME LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. COMETIMENTO DE TRANSGRESSÕES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO ABRANGE A TRANSGRESSÃO MILITAR. INCOLUMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ANTE A EXISTÊNCIA DE DELITOS RESIDUAIS. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 18⁄STF. PRECEDENTES.
1. Recurso especial decorrente de ação ordinária anulatória de ato disciplinar combinada com pedido de reintegração. Caso em que o Tribunal de origem declarou que a absolvição criminal se deu por falta de provas.
2. Observa-se que o tema foi dirimido no âmbito local (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar - LC 893⁄01), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual, "por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário".
3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.515.894⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02⁄06⁄2015).
4. A absolvição na esfera penal somente repercute, no âmbito do processo administrativo, se ocorrer pela negativa de autoria ou pela inexistência do fato, o que não se aplica à espécie, na qual se deu por insuficiência de provas. Precedentes: AgRg no AREsp 50.432⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11⁄3⁄2013;
REsp 1.323.123⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16⁄5⁄2013; AgRg no AREsp 371.304⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7⁄10⁄2013; AgRg no AREsp 46.489⁄SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9⁄10⁄2014; REsp 1.370.614⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03⁄02⁄2015.
Agravo regimental improvido.
( AgRg no REsp 1.473.481⁄SP , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 9⁄10⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA.
1. O princípio processual do tempus regit actum impõe a aplicação da lei vigente ao tempo em que o ato processual deve ser praticado.
2. A absolvição na esfera penal somente repercute no âmbito do processo administrativo se ocorrer pela negativa de autoria ou pela inexistência do fato, o que não se aplica à espécie, na qual se deu por insuficiência de provas. Precedentes: MS 16.554⁄DF, Rel.
Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 16⁄10⁄2014; MS 17.873⁄DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2⁄10⁄2012; AgRg no AREsp 50.432⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11⁄3⁄2013; REsp 1.323.123⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16⁄5⁄2013; AgRg no AREsp 371.304⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7⁄10⁄2013; AgRg no AREsp 46.489⁄SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9⁄10⁄2014.
3. Recurso especial não provido.
( REsp 1.370.614⁄SP , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 3⁄2⁄2015)

Destarte, não se pode extrair do sobredito decisum criminal reflexo apto a influenciar no julgamento da presente lide, cujo objeto se limita a perquirir sobre a legalidade do ato liquidatório praticado pelo BACEN.

Passo, pois, à análise do recurso especial.

Ao oporem embargos de declaração perante a Corte de origem, os recorrentes afirmaram que o decisum embargado teria incorrido em omissão e contradição relativamente a dois temas, quais sejam: (I) "o motivo declarado para decretação das liquidações extrajudiciais das instituições financeiras e da empresa de factoring acima mencionadas seria inexistente, razão pela qual os atos administrativos impugnados por esta demanda seriam nulos" (fl. 2.396); (II) "a decretação da liquidação extrajudicial em questão não foi precedida da necessária instauração de inquérito com a oitiva dos interessados, conforme impõem os arts. , LIV e LV, da Constituição Federal e art. , § 1º, da Lei nº 4.728⁄65" (fl. 2.396).

Todavia, o que se verifica é que o Tribunal local enfrentou os dois pontos reclamados pelos embargantes, escorando-se, para isso, na fundamentação da sentença de primeiro grau, verbis (fls. 2.381⁄2.384):

2.11. Com relação à alegada ausência de motivação do ato instaurador do processo de liquidação extrajudicial, o Ato PRESI⁄BACEN no. 633 (fls. 123) tem sua motivação assentada nos seguintes termos:
"O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, com base no artigo 1º, combinado com os artigos 15, inciso I, alínea b, e 16 da Lei no. 6.024, de 13.03.74, tendo em vista a prática de grave"irregularidades na intermediação de compra e venda de títulos públicos de renda fixa, caracterizada pela participação em esquema que resultou no desvio de recursos e imputação de prejuízos aos erários dos emitentes dos títulos negociados, mediante recebimento de comissões para colocação de títulos no mercado, superando por vezes o rendimento dos próprios títulos."
Não se pode, assim, cogitar de cerceamento de defesa, falta de motivação ou de enquadramento do ato. Da análise de todos os documentos carreados aos autos por ambas as partes não se vislumbra qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa, sendo observadas as formalidades da Lei 6.024⁄74, que regulamenta a liquidação extrajudicial das instituições financeiras.
Tem-se, na verdade, que os Autores tratam o procedimento administrativo como se fosse um processo judicial. Naquele, a regra é a simplicidade das formas e dos atos; neste, a solenidade.
Não devem ser confundidos.
[...]
2.12. Com relação à notificação prévia de instauração de procedimento de liquidação extrajudicial, a Lei 4.728⁄65, em seu art. 16, § 3º, confere à autoridade monetária esse poder-dever, diante da gravidade da situação e da irregularidade na emissão e venda de títulos.
Observa-se que essa é a praxe a ser adotada. Portanto, correta a atuação do BACEN, posto que em tais procedimentos, uma vez constatada a irregularidade dos fatos, se de fato há irregularidades, o fator surpresa nesse primeiro momento impede que o implicado mude as circunstâncias e provas daquelas irregularidades; se nada há, o implicado não tem o que temer. A mens legis é evidente.
2.13. Nesse diapasão, a liquidação extrajudicial em comento teve por escopo excluir do mercado financeiro empresas que praticam irregularidades afetas ao" escândalo dos precatórios " (fls. 401⁄752). Não tem, portanto, a liquidação extrajudicial a natureza punitiva, mas saneadora, na medida em que a empresa liquidada pode subsistir em outros ramos de atividades, como de fato ocorreu com as Autoras.
Assim, restou apurado que havia todo um esquema de favorecimento através da emissão de precatórios fictícios em troca do endividamento do Estado-Membro, conforme sobejamente apurado em sede policial e também pelo Tribunal de Contas Estadual em questão.
2.14. Deve ficar consignado que se houve autorização prévia do BACEN para a emissão dos títulos alagoanos é porque os próprios Autores e o Estado-Membro forjaram informações de modo a induzir em erro a autoridade monetária.
2.15. Outrossim, a higidez financeira do agente financeiro não é fato impeditivo para a instauração do processo de liquidação extrajudicial.
Nesse sentido, note-se que a situação financeira dos Autores era superavitária, mesmo após terem reconhecido o fracasso do esquema montado com os precatórios de Alagoas. E ainda reconhece que o seu pagamento pelos negócios realizados foi feito mediante LFTAL's por iniciativa do Governo de Alagoas,ou seja, de maneira totalmente irregular.
A denominada" taxa de sucesso "somente poderia ter sido paga quando o numerário resultante da venda de LFTAL's chegasse aos cofres do Estado-Membro. Mesmo com a venda de apenas 40% dos títulos disponibilizados, mas mesmo assim o pagamento aos Autores foi integral.
2.16. Os Autores aduzem que mesmo que tenham ocorrido as irregularidades apontadas pelo BACEN, estas não causaram prejuízos a ninguém.
Realmente, a venda dos aludidos títulos não foi bem sucedida. Todavia, não é porque a distribuidora dos títulos embasados em situações inexistentes não teria causado prejuízos aos seus clientes com seus atos irregulares que estes não devam ser fiscalizados, reprimidos e penalizados. As práticas abusivas por parte de empresários do setor já causaram, sim, prejuízos a muitos investidores e, principalmente, à sociedade alagoana, vilipendiada com as práticas ilegais perpetradas pelos Autores, como já demonstrado à saciedade.
Registre-se que muitas vezes os próprios clientes⁄compradores de títulos nem têm a noção de que foram lesados.
Nesse caso, deve prevalecer o antigo brocardo:"A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza.".
2.17. Os Autores visivelmente tentaram distorcer em seu favor a própria fundamentação da decisão administrativa de liquidação extrajudicial, com escopo de tirar sua importância e gerar a dúvida sobre a integridade daquela decisão. No entanto, não lograram se desincumbir satisfatoriamente do ônus de comprovar suas alegações.
2.18. Dessa forma, o procedimento administrativo ora atacado encontra-se hígido, não merecendo qualquer reparo. A sanção imposta afigura-se conforme e proporcional à ofensa perpetrada pelos Autores.

Destarte, não se vislumbra ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto se constata que o acórdão integrativo cumpriu seu ofício, concluindo que não havia omissão nem contradição a ser sanada, sobretudo porque o aresto embargado solucionou a controvérsia em linha com o direito que entendeu melhor aplicável ao caso.

Ressalte-se, no ponto, que o juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, a ponto de indicar os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisdicional se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que fosse indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio, o que não ocorreu no caso concreto.

Em tal sentido, ressaem os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as alegações veiculadas no recurso anterior.
III - Agravo regimental improvido.
( AgRg no AREsp 317.929⁄RJ , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19⁄12⁄2014)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VERIFICAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O art. 535, I e II, do CPC prevê a possibilidade de Embargos de Declaração quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inocorrentes, in casu, uma vez que toda a matéria necessária à solução da controvérsia foi fundamentadamente, de modo coerente e completo, enfrentada no voto condutor do acórdão, que lhe deu, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. Precedentes do STJ.
[...]
3. Agravo Regimental não provido.
( AgRg no AREsp 579.130⁄RJ , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 9⁄12⁄2014)

Ainda, como visto pelo transcrição do acórdão hostilizado, a Corte regional não se omitiu no tocante à apreciação da alegada tese de falta ou inexistência de motivação do ato liquidatório expedido pelo BACEN. Ao contrário, afirmou e demonstrou a existência dessa motivação por parte do Banco Central, ainda que dos fundamentos do ato de liquidação discordem os autores da ação. Não, há, portanto, falar na pretendida ofensa aos arts. , letra d, da Lei nº 4.717⁄65 (Lei de Ação Popular) e 50 da Lei nº 9.784⁄99 (Lei do Processo Administrativo), no que exigem revistam-se os atos administrativos de motivação adequada. In casu, o pano de fundo descrito pelo BACEN prestou-se, com suficiência, a legitimar a extrema medida liquidatória.

Outrossim, quanto à afirmação de que o acórdão recorrido teria ofendido o art. , § 1º, da Lei nº 4.728⁄65, sob o argumento de que o ato que determinou a liquidação extrajudicial é nulo, pois não foi precedido de competente procedimento administrativo para o exercício da ampla defesa e do contraditório dos interessados, melhor sorte não socorre aos insatisfeitos autores.

De pronto, verifica-se que a Lei nº 4.728⁄65, que disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento, não contém qualquer norma que regulamente a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.

De fato, é a Lei nº 6.024⁄74 que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras e dá outras providências.

Portanto, nota-se que o art. , § 1º, da Lei nº 4.728⁄65 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de modo que se impõe, aqui, a incidência da Súmula 284⁄STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

A tal propósito, a Primeira Turma desta Corte, no julgamento do REsp 930.970⁄SP (Relator Ministro Luiz Fux), decidiu que,"considerando o teor do art. 15 da Lei 6.024⁄74, no sentido de que a decretação de liquidação configura verdadeiro instrumento de intervenção estatal no domínio econômico, e não mera sanção, não há que ser aplicada, sequer subsidiariamente, a disciplina veiculada no art. , § 1º, da Lei 4.728⁄65".

Cumpre reproduzir a ementa do referido julgado:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 6.024⁄74. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. PROTEÇÃO. MERCADO FINANCEIRO E CONSUMIDORES. CONTRADITÓRIO POSTECIPADO. INQUÉRITO. SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA. INDÍCIOS DE DIFICULDADES NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. EMISSÃO DE LETRAS DE CÂMBIO. SPREAD NEGATIVO. RESGATE DE TÍTULOS FALSOS. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ART. 255⁄RISTJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 211⁄STJ.
1. O BACEN ostenta, dentre inúmeras competências, a de exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem.
2. Deveras, a atribuição conferida ao Banco Central pela Lei nº 6.024, de 1974, para decretar a liquidação extrajudicial de instituições financeiras constitui efetivo instrumento de intervenção do Estado no domínio econômico, manifestação do poder de polícia exercido pela autarquia.
3. O escopo da liquidação extrajudicial não é a punição das instituições financeiras ou seus administradores, mas sim o saneamento do mercado financeiro e a proteção adequada aos credores.
4. Considerando que a decretação de liquidação configura verdadeiro instrumento de intervenção estatal no domínio econômico, e não mera sanção, não há que ser aplicada, sequer subsidiariamente, a disciplina veiculada no art. , § 1º, da Lei 4.728⁄65.
5. A Lei 6.024⁄74 no afã de conjurar incontinenti o periculum in mora para o mercado financeiro de capitais, instituiu o contraditório postecipado, por isso que, decretada a liquidação extrajudicial proceder-se-á a inquérito (art. 41), após o quê se oferece oportunidade de defesa aos envolvidos. É que a lei instituiu um sistema em que o contraditório e a ampla defesa são diferidos, necessário para que o exercício do poder de polícia do Banco Central seja efetivo, já que, de modo contrário, sua intervenção não teria eficácia. Tal sistema, conquanto permita a decretação da liquidação extrajudicial mediante indícios, não dispensa a apuração posterior dos fatos que lhe deram causa, a ser feita sob o crivo do contraditório e da mais ampla defesa.
6. A legitimidade da liquidação extrajudicial à luz da situação fática deferida nos autos é insindicável pelo E.STJ (Súmula 07), máxime à luz da perícia, restando incontroversa a constatação do desequilíbrio de caixa da liquidação em confronto com o elevado pleito de empréstimo para resgate de títulos objetivamente falsos, sendo de somenos a ciência do referido vício. É que para a Autarquia interessa preservar a higidez das instituições financeiras sob sua fiscalização, inclusive para dessa forma demonstrar a sua própria eficiência.
7. A ação de reparação de danos materiais e morais decorre de liquidação ilícita sem a qual não há responsabilidade. In casu, mercê da impossibilidade da verificação da adequação fática, subjaz, como argumento a título de obiter dictum, que não houve ofensa à lei federal quer no iter procedimental da liquidação quer na denegação dos danos pleiteados.
[...]
12. A tese que logrou êxito na instância a quo foi aquela da legitimidade da atuação do Banco Central, afastando por completo o caráter sancionador da liquidação extrajudicial.
[...]
14. A decretação da liquidação configura verdadeiro instrumento de intervenção estatal no domínio econômico, e não mera sanção, e, portanto, não há que ser aplicada, sequer subsidiariamente, a disciplina veiculada no art. , § 1º, da Lei 4.728⁄65, diploma sequer prequestionado no presente feito (art. 15 da Lei 6.024⁄74).
[...]
18. Destarte, sob o ângulo jurisprudencial, essa Turma decidiu que: " A liquidação extrajudicial de instituição financeira, tendo por objetivo preservar a economia pública, a poupança privada e o mercado financeiro e de capitais, deve ser célere, o que faz com que o princípio do devido processo legal deva ter a sua aplicação tendo por parâmetro a natureza urgente desse instituto de intervenção do Estado no domínio econômico. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região". (AgRg no REsp 615.436⁄DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.11.2004, DJ 06.12.2004 p. 210)
19. Recurso Especial parcialmente conhecido, e nesta parte, desprovido.
( REsp 930.970⁄SP , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 3⁄11⁄2008)

Portanto, por não se tratar de sanção, e também porque há previsão legal de que na liquidação extrajudicial o contraditório será diferido (art. 41 da Lei nº 6.024⁄74), não se vislumbra no aresto recorrido qualquer ofensa ao art. , § 1º, da Lei nº 4.728⁄65.

No que diz respeito à alegação de que teria resultado falso o motivo do ato que determinou a liquidação extrajudicial em apreço, o recurso, por igual, não comporta êxito.

Nas razões do especial, os impugnantes argumentam que o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Maxi-Divisa e demais coligadas, porque as instituições financeiras teriam colocado no mercado títulos mediante o recebimento de comissões superiores ao rendimento dos próprios títulos, o que não corresponderia à realidade, porquanto a subsequente prova pericial fez demonstrar que as operações observaram percentuais de comissão consoante padrões de mercado.

Por oportuno, merecem destaque os seguintes trechos das razões recursais (fls. 2.447⁄2.449):

51. A prova pericial demonstrou (às fls. 874⁄922), com clareza meridiana, que os recorrentes não participaram de nenhum esquema que resultasse em desvio de recursos com imputação de prejuízos ao erário, mediante o recebimento de comissão para colocação de títulos no mercado, superando, por vezes, o rendimento dos próprios títulos (motivação dos atos administrativos impugnados).
52. A resposta ao quesito 30 do Banco Central do Brasil, fls. 920, é bastante elucidativa acerca do tema:
" QUESITO 30 Considerando as taxas apuradas na resposta do quesito anterior, o Banco Maxi-Divisa obteve uma remuneração muito superior ao rendimento dos próprios títulos, quando da colocação inicial de lotes das LFTEAL's?
Não. Como. se pode ver da resposta oferecida ao quesito anterior, a taxa diária das LFTEAL's negociadas pelo Banco Maxi-Divisa é menor que a taxa SELIC diária, apurada no período de 01⁄11⁄95 até as datas de cada uma das operações (31⁄01, 13 e 15⁄02⁄96)".
53. Como se vê, cai por terra a alegação do Banco Central do Brasil que deu suporte a liquidação extrajudicial do Banco Maxi-Divisa e coligadas. Não houve, a prova pericial assim o atesta, recebimento de comissões superiores ao rendimento dos próprios títulos (vide também, a propósito, as respostas aos quesitos suplementares do 1s embargantes 1 a 9 - fls. 881⁄888). Toda a remuneração recebida pelo Banco Maxi-Divisa era perfeitamente compatível com os preços praticados no mercado, sendo inferior à Taxa SELIC.
[...]
55. No caso, a comissão recebida pelo Banco Maxi-Divisa foi de 4.4%, ou seja, percentual em consonância com o padrão de mercado.
56. Não pode restar dúvida. A prova pericial é categórica. O motivo declarado pelo BACEN, para liquidar o Banco Maxi-Divisa, é indisfarçavelmente falso.

Como se vê, a pretendida aferição da falsidade ou não dos motivos adotados pelo BACEN para respaldar o ato decretador da liquidação demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.

Nesse linha de raciocínio, destacam-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E ASPECTOS FÁTICOS DOS AUTOS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC, quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão do recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte.
2. Diante da conclusão do Tribunal de origem de que houve motivação do ato administrativo, a reforma do acórdão recorrido exige revolvimento fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7⁄STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. A suposta violação ao item de Edital Normativo não suscita análise da Corte, porquanto a simples interpretação e exame de cláusula contratual não ensejam Recurso Especial (Súmulas 5 e 7⁄STJ).
4. Agravo Regimental não provido.
( AgRg nos EDcl no AREsp 584.074⁄DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30⁄6⁄2015)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO BACEN. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO QUE NÃO CONTÉM COMANDO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284⁄STJ.
1. O Tribunal a quo, com base no acervo probatório dos autos, consignou que o ato liquidatório foi devidamente motivado, pois os fatos que serviram de alicerce para o ato administrativo impugnado foram devidamente indicados pelo BACEN.
2. No caso concreto, a reforma das conclusões adotadas pela Corte de origem ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
3. O comando inserto no art. 15, I, a, da Lei nº 6.024⁄74 não contém diretriz capaz de sustentar a tese recursal em torno da alegada responsabilidade civil do BACEN. Aplicação da Súmula 284⁄STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
( AgRg no REsp 1.254.088⁄RJ , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 9⁄6⁄2015)

Por derradeiro, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente apontou como paradigma julgado que não guarda similitude fática com a matéria ora apreciada.

Colhe-se das razões do especial que o acórdão recorrido teria decidido que " a prática de grave irregularidade, por si só, justificaria a decretação da liquidação extrajudicial, independentemente de regular e prévio procedimento administrativo"(fl. 2.453), enquanto que o aresto trazido a confronto pontuou que o Banco Central, ao decretar a liquidação extrajudicial, utilizou-se de instrumento" drástico, sem necessidade"(fl. 2.453).

Com efeito, da leitura do aresto paradigma (fls. 2.472⁄2.487), observa-se que nele não se abordou a questão do prévio procedimento administrativo para a decretação da liquidação extrajudicial, tendo, no entanto, asseverado que"os motivos, que deram forma ao ato de intervenção, de liquidação, não foram constatados"(fl. 2.484), bem assim que "Também impressiona o aspecto de não ter causado a Multicred prejuízo a terceiras pessoas, nem ao banco Central, sequer quanto à credibilidade"(fl. 2.484).

Já o acórdão recorrido assentou que (fls. 2.381⁄2.384):

A criação de precatórios fictícios foi um expediente usado por Estados e Municípios para auferir rendimentos extras, também desviando os recursos que seriam destinados aos pagamentos dos precatórios judiciais para outras finalidades, mormente sustentação de esquemas de corrupção.
A chamada CPI dos Precatórios apurou essas irregularidades, bem como inúmeras perpetradas na emissão e venda dos títulos emitidos, em flagrante conluio de agentes financeiros e governos estaduais e municipais.
Dessa forma, os Autores foram penalizados administrativamente, na qualidade de agentes financeiros e ex-administradores, em decorrência de irregularidades operacionais encontradas pela Polícia Federal e pela fiscalização do BACEN, na emissão e venda de precatórios em favor do Estado de Alagoas (fls. 2 10⁄298).
2.10. O que ocorreu precipuamente em Alagoas é que a emissão de títulos seria para o pagamento de precatórios anteriores a 1988, quando, na verdade, não havia nenhum precatório a ser quitado relativo ao período, conforme apurado em sede de Inquérito Policial no STJ (fls. 299⁄365).
Esse dado, isolado, já é apto a ensejar a penalidade administrativa hostilizada, nestes autos, dado à sua gravidade.
Na mesma oportunidade ficou constatado pela Polícia Federal, em perícia, que 319 precatórios, em 416, já estavam pagos antes da solicitação de autorização para o lançamento dos títulos estaduais. Havia, também, precatórios superavaliados, na base de 200%.
[...]
Assim, restou apurado que havia todo um esquema de favorecimento através da emissão de precatórios fictícios em troca do endividamento do Estado-Membro, conforme sobejamente apurado em sede policial e também pelo Tribunal de Contas Estadual em questão.
2.14. Deve ficar consignado que se houve autorização prévia do BACEN para a emissão dos títulos alagoanos é porque os próprios Autores e o Estado-Membro forjaram informações de modo a induzir em erro a autoridade monetária.
2.15. Outrossim, a higidez financeira do agente financeiro não é fato impeditivo para a instauração do processo de liquidação extrajudicial.
Nesse sentido, note-se que a situação financeira dos Autores era superavitária, mesmo após terem reconhecido o fracasso do esquema montado com os precatórios de Alagoas. E ainda reconhece que o seu pagamento pelos negócios realizados foi feito mediante LFTAL's por iniciativa do Governo de Alagoas, ou seja, de maneira totalmente irregular.
A denominada" taxa de sucesso "somente poderia ter sido paga quando o numerário resultante da venda de LFTAL's chegasse aos cofres do Estado-Membro. Mesmo com a venda de apenas 40% dos títulos disponibilizados, mas mesmo assim o pagamento aos Autores foi integral.
2.16. Os Autores aduzem que mesmo que tenham ocorrido as irregularidades apontadas pelo BACEN, estas não causaram prejuízos a ninguém.
Realmente, a venda dos aludidos títulos não foi bem sucedida. Todavia, não é porque a distribuidora dos títulos embasados em situações inexistentes não teria causado prejuízos aos seus clientes com seus atos irregulares que estes não devam ser fiscalizados, reprimidos e penalizados. As práticas abusivas por parte de empresários do setor já causaram, sim, prejuízos a muitos investidores e, principalmente, à sociedade alagoana, vilipendiada com as práticas ilegais perpetradas pelos Autores, como já demonstrado à saciedade.
Registre-se que muitas vezes os próprios clientes⁄compradores de títulos nem têm a noção de que foram lesados.

Logo, depreende-se do citado tópico do aresto ora recorrido que, diversamente da situação exposta no paradigma, a decretação da liquidação extrajudicial revelava-se necessária.

Portanto, em razão da manifesta ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, o pretenso dissídio jurisprudencial não restou caracterizado.

Ante o exposto, concluo pelo conhecimento do recurso especial apenas em relação à alegada ofensa ao art. 535⁄CPC e, nessa extensão, por seu desprovimento.

É como voto.

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE : COLHEITA PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO E OUTRO (S) - RJ069747
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465A
RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C
VOTO-VISTA
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA:
Trata-se de recurso especial, interposto por COLHEITA PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento de apelação (fls. 2358⁄2388e).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 2424⁄2431e).
Com amparo no art. 105, III, a e c , da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, apontam-se ofensa aos aos arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil; 15 e 16 da Lei n. 6.024⁄74; 4º, § 1º, da Lei n. 4.728⁄65; 2º, d , da Lei n. 4.717⁄65 e 50 da Lei n. 9.784⁄99.
Alegam, em breve síntese, ausência de fundamentação e omissão não sanada no acórdão recorrido a ensejar a anulação do aresto integrativo.
Aduzem que o ato administrativo que determinou a liquidação extrajudicial do Banco Maxi-Divisa e demais empresas coligadas seria nulo pois não foi precedido de processo administrativo para possibilitar o exercício da ampla defesa.
Sustentam que a motivação para decretação da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, qual seja, a"(...) prática de graves irregularidades na intermediação de compra e venda de títulos públicos de renda fixa, caracterizada pela participação em esquema que resultou no desvio de recursos e imputação de prejuízos aos erários dos emitentes dos títulos negociados, mediante recebimento de comissões para colocação de títulos no mercado, superando por vezes o rendimento dos próprios títulos (fl. 16e)", constitui-se motivo falso.
Apontam o dissídio jurisprudencial, afirmando que,"no r. acórdão recorrido, o Tribunal entendeu que a prática de grave irregularidade, por si só, justificaria a decretação da liquidação extrajudicial, independentemente de regular e prévio procedimento administrativo, em sentido inverso da conclusão a que chegou o r. acórdão paradigma, que considerou necessário, para atingir tal desiderato, a ocorrência de 'graves indícios ou evidência de insolvência' ou 'cassação da autorização para funcionar'"(fl. 2.453e).
Com contrarrazões (fls. 2548⁄2568e), o recurso não foi admitido (fls.2589⁄2591e).
Interposto agravo de instrumento contra despacho denegatório, o Senhor Ministro Teori Zavascki determinou a subida dos autos (fls. 2609⁄2610e).
O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 2638⁄2644e, opina pelo improvimento do recurso especial.
Os Recorrentes informaram que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em acórdão prolatado em 15.08.2015, nos autos da Ação Penal n. 0002698-59.2000.405.8000, absolveu os gestores das instituições financeiras da "acusação de crime de gestão fraudulenta de instituição financeira", consoante petição de fls. 2667⁄2710e.
Devidamente intimados, o Banco Central do Brasil - BACEN reiterou os termos das contrarrazões, requerendo o não conhecimento do recurso especial ou, caso conhecido, seu improvimento (fls. 2719⁄2725e) e o Ministério Público Federal, a seu turno, ratificou o parecer anterior (fls. 2731⁄2735e).
Em sessão de 24.11.2015, o Senhor Relator votou no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento sob fundamentos:
1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O procedimento de liquidação extrajudicial de instituição financeira possui regência normativa específica (Lei nº 6.024⁄74), por isso que o comando inserto no art. , § 1º, da Lei nº 4.728⁄65 não se presta a disciplinar o tema em apreço. Aplicação da Súmula 284⁄STF.
3. Não se descortina ilegalidade na decretação da liquidação
extrajudicial de instituição financeira sem a prévia manifestação de seus administradores, pois, além de não constituir ato sancionatório, a Lei nº 6.024⁄74 prevê a existência de contraditório diferido (art. 41). Precedente: REsp 930.970⁄SP, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 3⁄11⁄08.
4. A existência de adequada motivação do ato que decreta a
liquidação extrajudicial de instituição financeira afasta a tese de ofensa aos arts. 2º, d, da Lei nº 4.717⁄65 e 50 da Lei nº
9.784⁄99.
5. A aferição da aventada falsidade dos fundamentos expendidos pelo BACEN para motivar o ato liquidatório demanda, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
6. A inexistência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma impede a análise da pretendida divergência jurisprudencial.
Naquela oportunidade, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho pediu vista antecipada dos autos (fl. 2739e) e, na sessão de 15.12.2016, após renovação de julgamento (fl. 2759e) proferiu voto no sentido de dar provimento ao recurso especial,"para julgar a ação procedente, reconhecendo a repercussão, nestes autos, da absolvição criminal por falta de provas do delito de gestão fraudulenta de instituição financeira dos ex-gestores e presidentes, e, ainda, revalorando a prova pericial produzida nos autos, no que tange à constatação de que inexistiu remuneração da aplicação dos títulos acima dos valores de mercado, bem como para condenar o BACEN ao pagamento de reparação por danos morais, cujo quantum será apurado mediante a competente liquidação por arbitramento".
Assinalo anotação de impedimento do Ministro Benedito Gonçalves em relação a este recurso.
Solicitei vista dos autos para analisá-los com maior detença, face ao ineditismo da controvérsia.
Por primeiro, constato a ausência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, o cabimento da aplicação dos óbices contidos nas Súmulas ns. 284 do Supremo Tribunal Federal e 7 desta Corte, bem como a não demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual adoto a fundamentação esposada no voto do Excelentíssimo Ministro Relator.
Passo a tecer algumas considerações necessárias ao exame do mérito.
O instituto da liquidação extrajudicial tem sua disciplina na Lei n. 6.024⁄74, que dispõe:
Art. 15. Decretar-se-á a liquidação extrajudicial da instituição financeira:
I - ex officio :
(...)
b) quando a administração violar gravemente as normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição bem como as determinações do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições legais;
(...)
§ 1º O Banco Central do Brasil decidirá sobre a gravidade dos fatos determinantes da liquidação extrajudicial, considerando as repercussões deste sobre os interesses dos mercados financeiro e de capitais, e, poderá, em lugar da liquidação, efetuar a intervenção, se julgar esta medida suficiente para a normalização dos negócios da instituição e preservação daqueles interesses.
§ 2º O ato do Banco Central do Brasil, que decretar a liquidação extrajudicial, indicará a data em que se tenha caracterizado o estado que a determinou, fixando o termo legal da liquidação que não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias contados do primeiro protesto por falta de pagamento ou, na falta deste do ato que haja decretado a intervenção ou a liquidação.
A Lei n. 4.728⁄65, ao disciplinar o mercado de capitais, estabelece:
Art. 16. As emissões de títulos ou valores mobiliários somente poderão ser feitas nos mercados financeiro e de capitais através do sistema de distribuição previsto no art. 5º.
(...)
§ 3º As sociedades que infringirem o disposto neste artigo ficarão sujeitas à cessação imediata de suas atividades de colocação de títulos ou valores mobiliários no mercado, mediante intimação do Banco Central, que requisitará, se necessário, a intervenção da autoridade policial.
Acerca da liquidação extrajudicial de instituições financeiras, ensina Rubens Requião:
Parece-nos que não há dúvida de que o escopo da liquidação extrajudicial é o saneamento do mercado financeiro e a proteção adequada dos credores. Aliás, a tranquilidade e a segurança do meio financeiro, de determinada praça ou região, ou mesmo de todo o país, estão em relação direta à tranquilidade e segurança dos credores.
Os credores intranquilos e inseguros em seus direitos são os meios motores de todos os distúrbios do mercado. Cabe, pois, a liquidação extrajudicial como medida de extirpação do foco de desajuste e intranquilidade do mercado financeiro ( Curso de Direito Falimentar , Rubens Requião. São Paulo: Saraiva, 14ª ed., 1995, p. 233).
A decretação da liquidação extrajudicial é, assim, ato vinculado, cujo objetivo é a higidez da economia pública, da poupança privada e do mercado financeiro e de capitais, produzindo efeitos imediatos como a perda dos mandatos dos administradores da instituição financeira e a indisponibilidade de bens.
Busca-se, por meio desse instrumento, a interrupção de transações financeiras de instituição cuja administração atente frontalmente contra o arcabouço legal que regula os negócios dessa natureza, haja vista os graves prejuízos, a serem suportados pelo mercado e, em última análise, por toda a sociedade, decorrentes do desempenho irregular de atividades no campo financeiro.
Esposando essa orientação, o seguinte julgado:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRAVE DESRESPEITO ÀS NORMAS LEGAIS E ESTATUTÁRIAS. ART. 15, I, B, DA LEI Nº 6.024⁄74. INSOLVÊNCIA. DESNECESSIDADE.
(...)
2. O art. 15, I, b, da Lei nº 6.024⁄74 autoriza a decretação de ofício da liquidação extrajudicial na hipótese em que"a administração violar gravemente as normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição bem como as determinações do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições legais".
3. No caso concreto, a instituição financeira – ARJEL DTVM LTDA. – pretensamente envolveu-se no episódio conhecido como" Escândalo dos Precatórios"em que se sucederam diversas fraudes consubstanciadas na comercialização ardilosa desses títulos, daí porque o Banco Central constatou a existência do substrato fático hábil a ensejar a liquidação extrajudicial.
4. O espírito da norma consiste em interromper as transações de instituição cuja administração atente frontalmente contra o arcabouço legal que regula os negócios dessa natureza, haja vista os graves prejuízos – a serem suportados pelo mercado e, em última análise, por toda a sociedade – que decorrem do desempenho irregular de atividades no campo financeiro.
5. Ainda que não fique caracterizada a completa insolvência da empresa, é cabível a liquidação extrajudicial na hipótese em que se comprove grave desrespeito às normas de regência das instituições financeiras e das determinações regulamentares dos órgãos competentes.
6. A rigor, a eventual insolvência da instituição gera a liquidação com lastro na alínea a do art. 15, I, da Lei nº 6.024⁄74 ("Em razão de ocorrências que comprometam sua situação econômica ou financeira especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, seus compromissos ou quando se caracterizar qualquer dos motivos que autorizem a declararão de falência").
(....)
8. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
(REsp 1116845⁄RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2009, DJe 28⁄10⁄2009 - destaques meus).
No caso em análise, a decretação da liquidação extrajudicial das Recorrentes deu-se de ofício e com fundamento na violação das normas legais e estatutárias, bem como por determinação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil - BACEN no uso de suas atribuições legais,"tendo em vista a prática de graves irregularidades na intermediação de compra e venda de títulos públicos de renda fixa, caracterizada pela participação em esquema que resultou no desvio de recursos e imputação de prejuízos aos erários dos emitentes dos títulos negociados, mediante recebimento de comissões para colocação de títulos no mercado, superando por vezes o rendimento dos próprios títulos". (fls. 2381⁄2382e).
Os Recorrentes sustentam que os atos administrativos devem ter motivação adequada e que a liquidação extrajudicial não foi precedida de processo administrativo com observância do princípio do contraditório, apontando ofensa aos arts. 2º, d , da Lei n. 4.717⁄65 (Lei de Ação Popular) e 50 da Lei n. 9.784⁄99 (Lei do Processo Administrativo).
No entanto, segundo o disposto no art. 15 da Lei n. 6.024⁄74, o BACEN, nos casos previstos em lei, deve decretar a liquidação extrajudicial de instituição financeira, precedida de avaliação dos fatos que levaram ao comprometimento econômico-financeiro ou a gravidade da violação das normas legais de funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.
Com efeito, considerando o princípio da especialidade das normas e o disposto no apontado dispositivo legal, a decretação de liquidação configura verdadeiro instrumento de intervenção estatal no domínio econômico, e não mera sanção.
Efetivamente, extrai-se do acórdão recorrido (fls. 2381⁄2382e) que a decisão administrativa fundou-se em apuração prévia de “esquema de favorecimento através da emissão de precatórios fictícios em troca do endividamento do Estado Membro” (Alagoas) (fls. 2274⁄2287), forjando informações e induzindo a erro a autoridade monetária, que culminou com a decretação da liquidação extrajudicial das Instituições Financeiras Recorrentes, estando suficientemente motivada, ausente, portanto, a violação aos arts. , d , da Lei da Ação Popular - Lei n. 4.717⁄65 e 50 da Lei n. 9.784⁄99.
O contraditório diferido, na liquidação extrajudicial, está previsto no art. 41 da Lei n. 6.024⁄74:
Art. 41. Decretada a intervenção, da liquidação extrajudicial ou a falência de instituição financeira, o Banco Central do Brasil procederá a inquérito, a fim de apurar as causas que levaram a sociedade àquela situação e a responsabilidade de seu administradores e membros do Conselho Fiscal. (Vide Lei nº 7.315, de 1985)
(...)
§ 2º O inquérito será aberto imediatamente à decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial, ou ao recebimento da comunicação da falência, e concluído dentro em cento e vinte dias, prorrogáveis, se absolutamente necessário, por igual prazo.
(....)
§ 4º Os ex-administradores poderão acompanhar o inquérito, oferecer documentos e indicar diligências.
E o art. 45 da Lei n. 9.784⁄99, por seu turno, prescreve:
Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Sobre esse aspecto, os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni:
Embora aí exista limitação do direito de defesa, não há violação do seu núcleo essencial, uma vez que a liminar é, pela sua própria essência, provisória.
A provisoriedade da liminar permite que o réu apresente defesa e recurso contra o seu deferimento.
A postergação do contraditório é obviamente legítima, pois atende a um princípio merecedor de atenção, isto é, a efetividade do direito fundamental de ação.
( Teoria Geral do Processo , São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, 7ª edição rev., atual e ampl. - p. 345).
Nelson Nery Junior, na mesma linha, doutrina:
Isso não quer significar, entretanto a violação do princípio constitucional, porquanto a parte terá oportunidade de ser ouvida, intervindo posteriormente no processo, inclusive com direito a recurso contra medida (...) concedida sem sua participação. Neste caso, existe o contraditório, que fica diferido, postergado para o momento posterior do procedimento.
( Princípios do Processo na Constituição Federal , São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, 12ª edição rev., atual e ampl. - p. 276).
Na liquidação extrajudicial, o exercício do contraditório é postergado, sendo efetivado após à decretação da liquidação extrajudicial, uma vez que o BACEN, ao apurar a emissão fraudulenta de precatórios, adotou as medidas administrativas cabíveis, pertinentes ao seu poder-dever de agir.
Com efeito, no caso em tela, em decorrência da natureza saneadora do processo administrativo de liquidação extrajudicial, objetivando a manutenção da higidez do Sistema Financeiro Nacional, apurado o favorecimento mediante a emissão de precatórios fictícios em troca do endividamento do Estado Membro, foi decretada, de ofício, a liquidação extrajudicial das Recorrentes, com posterior intimação.
A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de possibilitar o contraditório diferido, em situações devidamente justificadas, decorrentes do perigo na demora, a fim de preservar a utilidade e efetividade da medida administrativa adotada, conforme ementa que transcrevo:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 6.024⁄74. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. PROTEÇÃO. MERCADO FINANCEIRO E CONSUMIDORES. CONTRADITÓRIO POSTECIPADO. INQUÉRITO. SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA. INDÍCIOS DE DIFICULDADES NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. EMISSÃO DE LETRAS DE CÂMBIO. SPREAD NEGATIVO. RESGATE DE TÍTULOS FALSOS. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ART. 255⁄RISTJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 211⁄STJ.
1. O BACEN ostenta, dentre inúmeras competências, a de exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem.
2. Deveras a atribuição conferida ao Banco Central pela Lei nº 6.024, de 1974, para decretar a liquidação extrajudicial de instituições financeiras constitui efetivo instrumento de intervenção do Estado no domínio econômico, manifestação do poder de polícia exercido pela autarquia.
3. O escopo da liquidação extrajudicial não é a punição das instituições financeiras ou seus administradores, mas sim o saneamento do mercado financeiro e a proteção adequada aos credores.
4. Considerando que a decretação de liquidação configura verdadeiro instrumento de intervenção estatal no domínio econômico, e não mera sanção, não há que ser aplicada, sequer subsidiariamente, a disciplina veiculada no art. , § 1º, da Lei 4.728⁄65.
5. A Lei 6.024⁄74 no afã de conjurar incontinenti o periculum in mora para o mercado financeiro de capitais, instituiu o contraditório postecipado, por isso que, decretada a liquidação extrajudicial proceder-se-á a inquérito (art. 41) após o quê se oferece oportunidade de defesa aos envolvidos. É que a lei instituiu um sistema em que o contraditório e a ampla defesa são diferidos, necessário para que o exercício do poder de polícia do Banco Central seja efetivo, já que, de modo contrário, sua intervenção não teria eficácia. Tal sistema, conquanto permita a decretação da liquidação extrajudicial mediante indícios, não dispensa a apuração posterior dos fatos que lhe deram causa, a ser feita sob o crivo do contraditório e da mais ampla defesa.
(...)
18. Destarte, sob o ângulo jurisprudencial, essa Turma decidiu que:"A liquidação extrajudicial de instituição financeira, tendo por objetivo preservar a economia pública, a poupança privada e o mercado financeiro e de capitais, deve ser célere, o que faz com que o princípio do devido processo legal deva ter a sua aplicação tendo por parâmetro a natureza urgente desse instituto de intervenção do Estado no domínio econômico. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região". (AgRg no REsp 615.436⁄DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.11.2004, DJ 06.12.2004 p. 210).
19. Recurso Especial parcialmente conhecido, e nesta parte, desprovido.
(REsp 930.970⁄SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14⁄10⁄2008, DJe 03⁄11⁄2008).
Na mesma linha: AgRg na MC n. 16.257⁄SP, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 03.12.2009, DJe 16.12.2009.
Forçoso concluir-se, assim, pela observância do devido processo legal, porquanto os Recorrentes foram intimados após à decretação da liquidação extrajudicial, nos termos do art. 41 da Lei n. 6.024⁄74.
Por outro lado, quanto ao pleito dos Recorrentes de extensão dos efeitos da sentença penal absolutória que, consoante acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da Ação Penal n. 0002698-59.2000.405.8000, absolveu os gestores das instituições financeiras da"acusação de crime de gestão fraudulenta de instituição financeira"(fls. 2667⁄2710e), verifico que a pretensão também não merece prosperar.
É que, os dirigentes do Banco Maxi-Divisa S⁄A, Senhores Roberto Sampaio Corrêa, Genival de Almeida Santos Filho, Galdino de Farias Alvim Neto e Ricardo Theófilo Rossi, foram absolvidos não pelo fato de a instituição financeira não ter participado do escândalo dos precatórios ou por ter ficado categoricamente provado a ausência de envolvimento dos acusados nas fraudes; diversamente, sua absolvição decorreu do fato de não terem sido coligidas provas suficientes para condenação.
Nesse aspecto, cabe a transcrição de trecho do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fls. 2667⁄2710e):
Com efeito, a condenação penal reclama a existência de prova inequívoca da materialidade do fato, associada à autoria e ao dolo do acusado, não se prestando, a tanto, a presença de indícios. Este é o foco da questão.
(...) Contudo, entendo que a r. sentença merece ser modificada, porquanto, em que pesem os esforços empreendidos, não logrou o Ministério Público Federal provar que os acusados diretores do Banco Maxi-Divisa e da Astra Corretora Mercantil e de Futuros Ltda. tenham agido com dolo, ou com a habitualidade exigida, de por em risco o Sistema Financeiro Nacional.
Revelando-se insuficiente o lastro probatório material para a condenação, milita em favor dos apelantes dirigentes das instituições financeiras o princípio in dubio pro reo, garantia consagrada no primado constitucional da presunção da inocência.
É sabido que as esferas cível, criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do Juízo criminal que negar a existência do fato ou sua autoria, principalmente em decorrência de critérios diversos de apreciação da prova, consoante determinam os arts. 125 e 126 da Lei n. 8.112⁄90; 935 do Código Civil e 66 do Código de Processo Penal.
Desse modo, um ato ilícito pode ensejar a responsabilidade administrativa, ainda que não enseje a responsabilidade penal.
Nesse sentido, a jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO QUE NÃO RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE FATO OU A NEGATIVA DE AUTORIA. INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(...)
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(MS 32806 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02⁄02⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2016 PUBLIC 29-02-2016 - destaque meu).
E, igualmente, a orientação consolidada da 1ª Seção desta Corte:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL.
1. Pacificou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual a esfera administrativa só se subordina à penal na hipótese de sentença criminal absolutória que reconheça a não-ocorrência do fato ou negue a sua autoria, o que não é o caso dos autos, em que a absolvição veio lastreada no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, ou seja, por insuficiência de provas.
(...)
4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
(MS 17.873⁄DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08⁄08⁄2012, DJe 02⁄10⁄2012).
Isto posto, acompanho o Senhor Relator, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
É o voto.
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE : COLHEITA PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO E OUTRO (S) - RJ069747
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465A
RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C
QUESTÃO DE ORDEM
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA:
Trata-se de recurso especial, interposto por COLHEITA PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento de apelação (fls. 2358⁄2388e).
Na sessão de 24.11.2015, o Senhor Relator votou no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Naquela oportunidade, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho pediu vista antecipada dos autos (fl. 2739e) e, na sessão de 15.12.2016, após renovação de julgamento (fl. 2759e) proferiu voto no sentido de dar provimento ao recurso especial, para julgar a ação procedente e condenar o Banco Central do Brasil - BACEN ao pagamento de reparação por danos morais, cujo quantum será apurado mediante a competente liquidação por arbitramento.
Assinalo anotação de impedimento do Ministro Benedito Gonçalves em relação a este recurso.
Solicitei vista dos autos para analisá-los com maior detença, face ao ineditismo da controvérsia.
No curso do prazo para apresentação do meu voto vista a Autora-Recorrente atravessa petição na qual, dentre outros argumentos, afirma que, com a anuência expressa dos sócios-beneficiários, aceita participar de mediação, nos termos dos arts. 288-A do RISTJ, 1º e 36, da Lei n. 13.140⁄15 e 1º da Lei n. 9.469⁄97 e solicita o tramitação em segredo de justiça, nos termos dos arts. 189, I e IV do Código de Processo Civil de 2015.
Considerando o disposto no art. 34, I, do Regimento Interno desta Corte que atribui ao Relator a direção do processo, o procedimento, adotado por esta 1ª Turma, na sessão de 14.02.2017, no Recurso Especial n. 1.194.401⁄SC, bem como que, a depender da providência a ser adotada pelo Ministro Relator, o litígio poderá atingir solução por meio alternativo, penso que os autos devam ser restituídos ao Relator, para a apreciação do peticionado.
Assim, suscito a presente questão de ordem , a fim de declinar, por ora, do pedido de vista que formulei nestes autos e restituí-los ao Ministro Sérgio Kukina, restando assegurada a possibilidade solicitação de nova vista em eventual prosseguimento do julgamento.
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE : COLHEITA PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO E OUTRO (S) - RJ069747
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465A
RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C
V OTO- V ISTA
(MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)

ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO REGULATÓRIA DO BACEN NO MERCADO FINANCEIRO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NATUREZA NÃO SANCIONADORA DO ATO DO BACEN. AÇÃO JUDICIAL QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO BACEN QUE DECRETOU, COMO MEDIDA CORRETIVA DO MERCADO, A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR ALEGADO ENVOLVIMENTO NA INVESTIGAÇÃO CONHECIDA COMO ESCÂNDALO DOS PRECATÓRIOS. EX-PRESIDENTES E EX-GESTORES DAS INSTITUIÇÕES ABSOLVIDOS CRIMINALMENTE DO DELITO DE GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR FALTA DE PROVAS, COM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO (RESP 1.599.481⁄AL). REPERCUSSÃO NECESSÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E EXTRAPENAL. TEORIA DA UNIDADE ESTRUTURANTE DO ILÍCITO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7⁄STJ, ANTE A NECESSIDADE DE ASSEGURAMENTO DA AMPLA DEFESA DIFERIDA. REVALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL JUDICIAL, PORQUANTO NELA SE RECONHECEU QUE NÃO SE VERIFICOU A REMUNERAÇÃO DA APLICAÇÃO DE TÍTULOS ACIMA DOS VALORES DE MERCADO, FATO QUE FORA CONSIDERADO INFRACIONAL E MOTIVADOR DA INTERVENÇÃO DO BACEN. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. RECURSO ESPECIAL DOS RECORRENTES COLHEITA PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS PROVIDO, DIVERGINDO, RESPEITOSAMENTE, DO EMINENTE RELATOR.

1. Os atos de intervenção estatal no domínio econômico, com propósito regulatório da atividade e controle da higidez operacional dos seus agentes, inclusive do Mercado Financeiro, via BACEN, neste caso, subordina-se, do mesmo modo que os atos administrativos em geral, aos limites e premissas da legalidade substantiva, pedra de toque do sistema legitimador da intervenção oficial de qualquer autoridade, ainda quando o controle judicial se realize de forma diferida, ou seja, posteriormente à consumação do ato interventivo regulador.

2.A absolvição criminal por falta de provas deve repercutir nas esferas administrativa e extrapenal, na medida da influência desconstitutiva do ilícito imputado ao agente; a orientação contrária significaria atribuir-se a essa modalidade de absolvição (por falta de provas) a mesma eficácia da condenação penal; ademais, seria até mais oneroso para o absolvido, porque, nessa situação, ele careceria até mesmo de interesse recursal, enquanto o condenado poderia discutir, em instâncias superiores, em profundidade, a força da prova contra si produzida.

3.Neste caso, a sentença penal absolutória por falta de provas transitou em julgado, para a acusaão, razão por que a materialidade do ilícito e⁄ou a sua autoria estão fora de debate, discutindo-se, tão só e apenas, a sua repercussão jurídica extrapenal; não se mostra razoável e nem justo que alguém, absolvido na esfera criminal, possa sofrer qualquer restrição de direito em razão dos fatos postos no processo crime, ainda qeu a absolvição se dê por falta de provas, o que significa que a acusação não conseguiu provar a materialidade ou a autoria do fato imputado.

4.A atuação reguladora do BACEN, que não reveste a finalidade de imposição de sanção, se dá, obviamente, sem prévio processo administrativo, por razão autoevidente, já que, do contrário, se comprometeria ou se frustraria a sua eficácia; contudo, assegura-se às partes que suportam o procedimento interventivo a ampla defesa em tempo posterior, que deve se desenvolver da forma mais desembaraçada possível, comportando todas as questões fáticas e jurídicas que interessam à eficácia e efetividade do controle da atividade administrativa regulatória; não se tolera que, a pretexto de controlar abusos de agentes financeiros privados, o poder regulador os cometa ao abrigo da alegação de preservar o interesse público.

5.Removido que seja, mediante perícia judicial conclusiva, o fato que teria dado suporte à intervenção regulatória do BACEN, justificadora da liquidação extrajudicial de instituições financeiras, a solução jurídica que se impõe é, naturalmente, a desconstituição do ato liquidatório extrajudicial praticado pela Autoridade Monetária (BACEN), para não se dar abono a situação que se mostra claramente injurídica e avessa ao Direito.

6.Danos morais reconhecidos, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, na modalidade de arbitramento judicial, prevista nos arts. 475-C do CPC⁄73 e 510 do CPC⁄2015.

7.Voto-vista pelo provimento do Recurso Especial, para julgar a ação procedente e anular o ato administrativo do BACEN que decretou a medida corretiva de liquidação extrajudicial das instituições financeiras, reconhecida a ocorrência de dano moral a ser oportunamente apurado o quantum debeatur, respeitosamente divergindo do eminente Relator.

1.Conforme relatado pelo douto Ministro SÉRGIO KUKINA, trata-se de Recurso Especial em Ação Anulatória de ato administrativo do Banco Central do Brasil-BACEN, cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual se busca anular a liquidação extrajudicial do Banco Maxi-Divisa S⁄A, da Sheck Corretora e da Divisa Factoring, decretada pela Autarquia Federal, ante a alegada prática de graves irregularidades na intermediação de compra e venda de títulos públicos de renda fixa, caracterizada pela participação em esquema que resultou no desvio de recursos e imputação de prejuízos aos erários dos emitentes dos títulos negociados, mediante recebimento de comissões para colocação de títulos no mercado, superando por vezes o rendimento dos próprios títulos (fls. 16); este foi o conjunto fático infracional que deu suporte e oportunidade à atuação corretiva do BACEN.

2.A demanda recebeu sentença de improcedência, tendo, em grau de Apelação, o TRF da 2a. Região prolatado o seguinte acórdão, confirmando aquele resultado judicial:

DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BACEN. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO.

1.A matéria em debate diz respeito ao pedido de declaração de nulidade da liquidação extrajudicial do BANCO MAXI-DIVISA S.A., da SHECK CORRETORA e da DIVISA FACTORING, promovida pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL-BACEN, por alegada violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de ressarcimento pelos danos morais e materiais que os ora Apelantes alegam ter sofrido.

2.Verifica-se, conforme demonstram as peças adunadas aos autos, que durante o processo administrativo foi concedida oportunidade da ampla defesa e do contraditório aos Recorrentes, sendo que os fatos revelam-se desfavoráveis ao pleito dos Apelantes. Assim, não há vislumbre de violação a nenhum dos princípios constitucionais apontados.

3.De acordo com a análise bem detalhada realizada pelo BACEN e do robusto conjunto probatório contido nos autos, não resta qualquer dúvida quanto à prática de irregularidades pelos Apelantes, os quais devem submeter-se às sanções legais cominadas aos atos praticados, descabendo considerar a nulidade dos atos administrativos necessários e imprescindíveis à correção e ao ressarcimento ao Erário dos recursos públicos recebidos.

4.Apelação não provida (fls. 2.388).

3.O Apelo Raro veicula divergência jurisprudencial acerca da interpretação dada aos arts. 15 e 16 da Lei 6.024⁄74, além de ofensa aos arts. 458, II, 535, II do CPC; 4o., § 1o. da Lei 4.728⁄65; 2o., d da Lei 4.717⁄65, e; 50 da Lei 9.784⁄99.

4.Houve peticionamento da parte Recorrente em 25.9.2015 (fls. 2.667⁄2.710) alegando a existência de fato novo, consubstanciado na absolvição criminal pelo delito de gestão fraudulenta de instituição financeira, dos ex-dirigentes daquelas instituições investigadas, ainda que por insuficiência de provas, o que deveria repercutir efeitos no âmbito da presente demanda, segundo alega e postula.

5.O eminente Ministro Relator levou o processo a julgamento perante a egrégia 1a. Turma, em 24.11.2015, proferindo voto conhecendo em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negando-lhe provimento, com os seguintes fundamentos: (a) rejeição da repercussão de efeitos na presente demanda, da absolvição penal, porquanto por falta de provas, nos termos da jurisprudência deste STJ; (b) inexistência de violação ao art. 535 do CPC pelo acórdão que apreciou os Aclaratórios perante a origem; (c) aplicação da Súmula 284⁄STF à alegação de violação ao art. 4o., § 1o. da Lei 4.728⁄65; (d) a averiguação de a decretação da liquidação extrajudicial determinada pelo BACEN estar (ou não) em desconformidade com a prova pericial realizada nos autos, desafia a Súmula 7⁄STJ, e; (e) não se conhece do Apelo pela divergência ante a não comprovação do dissídio jurisprudencial, bem como pela inexistência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma.

6.Pedi vista dos autos, para analisar alguns aspectos específicos da demanda, notadamente a eventual repercussão da absolvição penal dos agentes pelo crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, pelos mesmos fatos que geraram a presente intervenção administrativa do BACEN e a necessidade de revaloração da prova produzida nos autos, hipótese que refoge à incidência da Súmula 7⁄STJ, porquanto existe nos autos prova pericial judicial conclusiva de que as taxas cobradas nas operações investigadas geraram lucro menor do que a média do mercado.

7.Em relação ao primeiro aspecto, a meu ver, o Direito Econômico se pauta por dois princípios: (a) o da razoabilidade, que assevera deverem os atos intervencionais realizados por Administrador Público ser regidos pela razão, pela lógica e pela plausibilidade das justificativas, e; (b) o da proporcionalidade, que recomenda, dentre as diversas condutas a tomar, que o Administrador escolha a melhor para o caso, de modo proporcional ao interesse público que deve sempre ser buscado, sacrificando no mínimo possível os legítimos interesses dos particulares, especialmente porque não se trata de sanção de ato ilícito.

8.Verifica-se, num aspecto ainda preliminar, que o decreto de liquidação das instituições financeiras possui, na realidade, natureza jurídica de medida intervencional corretiva e não de penalidade; ou seja, decorre da intervenção do Estado na Ordem Econômica e não de uma relação administrativa hierárquica comum, calcada na potestade estatal sancionadora, por exemplo, quando se diz que prepondera o interesse público.

9.Ocorre que, por isso, a finalidade da referida intervenção deverá ser sempre regulatória; entretanto, deve a esta espécie da atuação interventiva do Estado, ser aplicadas as mesmas premissas jurídicas do Direito Sancionador, para não se abrir as portas do arbítrio regulador, guiado por motivações alheias ao seu propósito.

10.Assim, penso que a jurisdição administrativa intevencional, como a sancionadora, deve pautar-se pelo garantismo judicial, aplicando às pretensões corretivas, do mesmo modo que às punitivas, o controle de admissibilidade que resguarde eficazmente os direitos subjetivos do imputado, ao invés de apenas viabilizar o exercício da persecução pelo Órgão Repressor, conforme antiga lição do Professor JOAQUIM CANUTO MENDES DE ALMEIDA, nos idos de 1939, a propósito da persecução penal:

Não seria exagerado pensar que os juízes e os tribunais existem primacialmente para mais servirem à liberdade jurídica dos réus - direito ao processo judiciário - do que ao direito dos autores, direito ao emprego da força pública na execução da sentença favorável ao autor, nela proferida. Parece-me, porém, mais plausível aceitar que, em última análise, e assim sendo, o poder judiciário serve à justiça, justo limite, estabelecido pela lei, entre a restrição de liberdade, que o direito opera, e a irrestrição de liberdade, a qual a lei mesma, fora de suas limitações, conserva inviolável (Ação e Jurisdição, São Paulo: RT, 1975. ptr. 9).

11.Na hipótese sob exame, verifica-se, da leitura dos autos, que o BACEN decretou administrativamente a liquidação extrajudicial do BANCO MAXI-DIVISA S.A., da SHECK CORRETORA e da DIVISA FACTORING por sua participação no chamado Escândalo dos Precatórios, ocorrido há alguns anos.

12.Registre-se que os fatos apurados na esfera administrativa também foram alvo de investigação na esfera penal, resultando na absolvição dos gestores e ex-presidentes das respectivas instituições financeiras, dos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, assim noticiada:

Quanto ao crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, as defesas dos réus-apelantes trazem a atipicidade de sua conduta como mote, à míngua de prova indispensável do dolo. Assim, proclamam a inexistência do elemento subjetivo para a condenação imposta na sentença, objurgada, doutra sorte, pela ausência de apreciação das provas de não ter o Tesouro Estadual de Alagoas sofrido prejuízo.

O crime contra o Sistema Financeiro Nacional, hospedado no art. 4o., caput, da Lei 7.492, é, por natureza, formal e de perigo de dano. Na visão do art. 25 da mencionada Lei (controlador e administradores de instituição financeira, assim considerados diretores e gerentes), a ação do agente implica no gerir, de modo temerário, as operações financeiras da instituição por ele administrada, mas, precisamente, caracterizada pela habitualidade de seus atos, não se consumando, portanto, numa única conduta. Para a configuração deste ilícito, além da legitimidade, deve existir prova de ter o agente praticado o ato mediante ardil, astúcia ou artifícios, de riscos desmedidos, de sorte a constituir verdadeira aventura a administração do patrimônio da instituição financeira, no intuito de dissimular a obtenção de vantagem sabidamente indevida, por meio da fraude engendrada, de ludibriar as autoridades monetárias. Nessa perspectiva, compreende-se o dolo como elemento subjetivo, sendo a modalidade culposa inadmissível.

No caso, os fatos têm base no relatório final elaborado pela CPI dos Títulos Públicos, publicado no Diário do Senado Federal do dia 27 de agosto de 1997.

Na origem de tudo, o objeto da falsidade empreendida e sua utilização documental, que levaram à aprovação do pleito, pelo Banco Central, e à autorização do Senado Federal, por via da Resolução 71, de 15 de dezembro de 1995, para emissão dos títulos públicos. Todo o roteiro dessa operação foi esquematizado, em detalhes, nos depoimentos prestados pelo correu José Pereira de Souza, então Secretário Estadual da Fazenda, conforme f. 2716-2722 e 2725, verficados nos autos e aos quais tanto remetem a própria sentença quanto o recurso interposto pela defesa deste corréu. Ele foi responsável pela assinatura de documentos que autorizaram as operações financeiras fradulentas, contando com a participação do corréu Marcus Vinícius Boaventura Guimarães, contratado pelo Banco Maxi-Divisa, não se divisando dúvida quanto a sua condição de coordenador do esquema.

A acusação de gestão fraudulenta tem lastro, já desde a vestibular acusatória, na imputação de terem os administradores do Banco Maxi-Divisa e da Astra Corretora Mercantil e de Futuros Lida. participado de operações dai⁄trade e, desse modo, obtido lucros extraordinários.

Decerto, irregularidade houve no processo de emissão e negociação dos títulos públicos, contudo, não pode ser a mesma imputada aos corréus diretores das instituições financeiras, cujos nomes não foram, sequer, referidos pelas testemunhas arroladas pelo Parquet.

Com efeito, a condenação penal reclama a existência de prova inequívoca da materialidade dos fatos imputados aos acusados, não se prestando, a tanto, a presença de indícios.

Neste contexto, a r. sentença merece ser modificada, porquanto, em que pesem os esforços empreendidos, não logrou o Ministério Público Federal provar que os acusados diretores do Banco Maxi-Divisa e da Astra Corretora Mercantil e de Futuros Ltda. tenham agido com dolo, ou com a habitualidade exigida, de por em risco o Sistema Financeiro Nacional.

Fm vista dos autos, em seus cento e dez volumes ao todo, firma-se, neste ponto, a discordância do veredicto condenatório, pois não inexiste prova convincente de ter havido gestão fraudulenta das referidas instituições.

(...).

A imputação da responsabilidade deve embasar-se em provas harmônicas e consistentes da materialidade, sendo necessário aparelhar a acusação com elementos concretos, sobretudo da demonstração do ânimo doloso, consistente no agir voluntário de gerir ou administrar, por meio de fraude, a instituição financeira, não havendo campo para punir penalmente a ação culposa.

Não logrou o Parquet se desfazer do ônus de provar sua acusação, ou, de modo reverso, a enveredar pelo caminho da dúvida, fulminar a tese defensiva de atipicidade da conduta, por não se constar ilegalidade alguma na operação, própria do mercado financeiro. Também, a sentença não desanuviou a dúvida que antes pairava quanto à existência de prova de terem os acusados diretores administrativos do Banco Maxi-Divisa e Astra agido com dolo.

Persistente a observação defensiva, de ter sido a negociação dos títulos no mercado devidamente autorizada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil e pelo Senado Federal. Depois, ainda, o registro de que tais títulos negociados pelas instituições financeiras foram federalizados pela União.

De igual sorte, habitualidade do suposto meio empregado não se constata, não havendo enquadramento da conduta ao diposto no art. 4o., da Lei 7.492, porquanto o caso é de prática de apenas um ato, evidentemente, não reiterado.

Outro elemento caracterizador do tipo, o concreto perigo de dano, ou prejuízo, não se faz presente, em que pese a existência da fraude, anterior à colocação dos títulos no mercado, pela qual foram apenados dois acusados.

Nesse aspecto, é certo que a negociação dos títulos públicos não gerou lucros de grande monta (ou exorbitantes, ao dizer da acusação) às instituições financeiras, circunstância que, por si só, dissociada da realidade, não contempla a presunção de serem estas vítimas de gestão fraudulenta.

No caso dos títulos públicos de Alagoas, a acusação arrima-se na presunção de não gozarem as duas instituições financeiras - Banco Maxi-Divisa e Astra Corretora Mercantil e de Futuros - capacidade econômico-financeira suficiente para adquirir o volume dos títulos transacionados. Todavia, apesar do registro do lucro exorbitante que a instituição financeira Perfil CCTVM LTDA. obteve com as negociações, como visto, o Parquet deixou de oferecer denúncia contra esta instituição financeira e seus administradores.

(...).

Em particular, a prova testemunhal apresenta-se inconsistente, a alimentar igualmente a dúvida. Vislumbra-se controvérsia e incerteza acerca da acusação de gestão fraudulenta. As afirmações do corréu José Pereira de Sousa, isoladamente, não têm respaldo em outros depoimentos. É vago em fazer referência aos diretores do Banco Maxi-Divisa, que as rechaçaram, não tendo o aludido acusado, em sede judicial, confirmado sua versão dada na fase inquisitorial.

Ausente o ânimo doloso, a discussão focalizada nos autos revela a fragilidade desta acusação, que descampa para a dúvida.

Revelando-se, pois, insuficiente o lastro probatório para a condenação, milita em favor dos apelantes dirigentes das instituições financeiras o princípio in dúbio pro reo, garantia consagrada no primado constitucional da presunção de inocência.

A absolvição da prática de gestão fraudulenta favorece, também, à defesa do acusado Marcus Vinícius Boaventura Guimarães (fls. 2.705⁄2.708).

13.Não desconheço a orientação que apregoa não repercutir a sentença penal absolutória no Juízo Cível, quando fundada em falta de provas, mas essa compreensão – digo-o com todo o máximo respeito – despreza a realidade da vida, das relações humanas e do mundo, quando se reconhece que o fato que configura o ilícito penal é o mesmo que configura o ilícito administrativo, não havendo, ontologicamente, distinção entre um e outro; assim, se o fato é tido como inocorrente, no Juízo Criminal, não há esse mesmo fato de ser tido como existente no Juízo Cível.

14.É verdade que o ilícito penal é um plus, quanto ao administrativo, mas se aquele (penal) não ocorreu (negativa de autoria ou de materialidade), ou não ficou provado, somente se pode sancionar o segundo se sobejar infração administrativa punível, como leciona a Súmula 18 do STF, a qual aduz que pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público; neste caso porém, tal não se dá, porquanto não há resíduo punível, uma vez que os fatos são os mesmos, ou seja, o juízo criminal esgotou a ocorrência infracional.

15.Refoge ao senso comum que se tenha o mesmo fato por não provado no crime e por provado na esfera administrativa corretiva ou sancionadora, como se esta pudesse se satisfazer com prova incompleta, deficiente ou inconclusiva; a apregoada independência entre as instâncias administrativa e outras, não exclui o imperioso equilíbrio entre elas, capaz de impingir coerência às decisões emanadas do Poder Público, sejam proferidas pelo Executivo ou pelo Judiciário. Em outras palavras, ultraja a lógica a assertiva de que uma mesma situação empírica possa ser considerada existente para fins de aplicação de sanção ou correção administrativa, e inexistente para fins de condenação penal, com base nos mesmos indícios e provas.

16.Ainda mais quando se observa que, no Processo Penal, vige o princípio da verdade real, o que não ocorre no Processo Cível, onde se institui a verdade formal; ora, se não comprovado o fato ou a participação do agente mediante a verdade real, não poderá ser considerada existente em processo onde se consagra a verdade apenas formal. Desse modo, foge ao razoável aceitar que as mesmas provas apresentadas para comprovar uma conduta sejam insuficientes e suficientes ao mesmo tempo.

17.Entretanto, a chamada independência entre as instâncias permite que haja condenação na instância administrativa e absolvição na penal, mas desde que, não obstante a comprovação dos fatos, a conduta se amolde apenas a um ilícito administrativo, não se subsumindo, porém, a nenhum fato típico e antijurídico, ou seja, um crime; em outras palavras: quando o ilícito é apenas administrativo, não há juízo penal sobre ele; quando o ilícito é misto, só haverá juízo administrativo se sobejar do juízo criminal.

18.Ora, a repercussão extrapenal da sentença criminal condenatória não sofre nenhum temperamento, sendo legalmente exigível a repercussão de uma instância na outra, no que se relaciona com a materialidade e a autoria do ilícito, não se falando aí na decantada autonomia ou na encomiada independência, mas na análise de espectros diversos.

19.Contudo, tal restrição da sentença penal absolutória para determinadas hipóteses encerra um viés contrário à ideologia do Direito Sancionador contemporâneo, que tem, na proteção de todos os valores e no direito da pessoa processada, o seu ponto de apoio e a sua mais notável característica.

20.Dessa maneira, entendo que a absolvição criminal por falta de provas deve repercutir nas esferas extrapenais, na exata medida da influência desconstitutiva do ilícito imputado ao agente; a orientação contrária significaria atribuir-se a essa modalidade de absolvição (por falta de provas) a mesma eficácia de uma condenação penal; ademais, seria até mais oneroso para o absolvido, porque, nessa situação careceria até de interesse recursal, enquanto o condenado poderia discutir, em instâncias superiores, em profundidade a força da prova contra si produzida.

21.Não fossem todos os argumentos aqui já expendidos suficientes para reconhecer, como fato novo relevante nos termos do art. 462 do CPC⁄73, a absolvição penal por falta de provas, tal como alegada às fls. 2.667⁄2.710, e, admitir sua repercussão na presente demanda, cabe, ainda, afirmar, mutatis mutandis, que o STJ já assentou que a pena de demissão deve obter respaldo em prova irretorquível, para que não se comprometam a razoabilidade e a proporcionalidade da sanção administrativa. Nessa linha, os seguintes precedentes:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES FORMAIS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(...).

IV.A infração funcional consistente em recebimento de vantagem econômica indevida, e de resto todas as infrações que possam levar à penalidade de demissão, deve ser respaldada em prova convincente, sob pena de comprometimento da razoabilidade e proporcionalidade. Segurança concedida (MS 12.429⁄DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 29.6.2007).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CORRUPÇÃO. DEMISSÃO. REEXAME DAS PROVAS. AUTORIDADE COMPETENTE. FORMALIDADES ESSENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. NÃO FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.

1.O Mandado de Segurança não será concedido quando se tratar de ato disciplinar não viciado por incompetência da autoridade ou inobservância de formalidade essencial. Entretanto, as provas essenciais à imposição da pena devem ser avaliadas em face do princípio da proporcionalidade, quando se elabora convicções de culpa e, por extensão, motivação da decisão administrativa.

2. A infração funcional consistente em recebimento de vantagem econômica indevida, e de resto todas as infrações que possam levar à penalidade de demissão deve ser respaldada em prova convincente, sob pena de comprometimento da razoabilidade e proporcionalidade (MS 12.429⁄DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 29.06.2007).

3.No caso, o acervo probatório não se mostra suficiente para comprovar, de maneira ampla e indubitável, a corrupção supostamente cometida pelo Policial Rodoviário Federal, pois a única prova da conduta do impetrante são os depoimentos, de mesmo conteúdo, prestados por cidadão estrangeiro e sua esposa, que descreveram o ato de corrupção sofrido, mas que sequer realizaram a identificação pessoal do impetrante.

4.Assim a proporcionalidade da pena aplicada restou comprometida, não vislumbrada no conjunto de provas colacionado aos autos.

5.Não obstante a independência das esferas penal e administrativa, ressalte-se que o Policial Rodoviário Federal foi absolvido do crime de corrupção passiva, por falta de provas, na Ação Penal Pública (Processo 2002.72.03.000867-3⁄SC), em primeiro grau. A sentença declarou que os referidos depoimentos não sustentam a ocorrência do fato delituoso (fls. 642 verso), elemento que reforça a falta de proporcionalidade na aplicação da pena administrativa.

6.Segurança concedida para anular a Portaria 1.379, de 07.08.2007, que demitiu o impetrante do cargo de Policial do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, promovendo-se sua reintegração ao cargo. Prejudicada a análise do Agravo Regimental (MS 13.091⁄DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJU 7.3.2008).

² ² ²

IRREGULARIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR. MÉRITO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DE ERRO INVENCÍVEL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO.

1.No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário.

2.[...].

3.Segurança concedida em parte para se anular a demissão do impetrante, determinando-se, em consequência, a sua reintegração no cargo (MS 10.906⁄DF, Rel. Min. NILSON NAVES, DJU 1.10.2008).

22.Na hipótese dos autos, como visto, a Administração lastreou toda a acusação na prática de graves irregularidades e na intermediação de compra e venda de títulos públicos de renda fixa, caracterizada pela participação em esquema que resultou no desvio de recursos e imputação de prejuízos ao erário do emitente dos títulos negociados, mediante recebimento de comissões para colocação de títulos no mercado, superando por vezes o rendimento dos próprios títulos, foi decretada a liquidação extrajudicial do Banco Maxi-Divisa S.A (fls. 318), em outras palavras, na ocorrência da chamada gestão fraudulenta de instituição financeira, justamente o delito pelo qual os seus ex-dirigentes foram absolvidos em decisão passada em julgado.

23.Ora, os ilícitos administrativos e penais foram assim descritos:

A conduta dos ex-administradores, descrita neste inquérito, notadamente a sua participação em verdadeiro conluio, engendrado com o fim de auferir vantagens indevidas em prejuízo do erário, mediante práticas que, no entender desta Comissão de Inquérito, contribuíram para gerar indisciplina e afetar a normalidade do mercado financeiro, constitui, por si só, falta grave, passível de aplicação de sanção administrativa por parte do Banco Central do Brasil, nos termos do que dispõe o artigo 1o. do Decreto-lei n. 448, de 03.02.1969, combinado com o artigo 44 da Lei n. 4.595, de 31.12.1964 (fls. 382).

² ² ²

Os fatos narrados neste inquérito revelam indícios da prática de crime de gestão fraudulenta, tipificada no art. 4o. da Lei n. 7.492, de 16.06.86, haja vista a utilização da instituição financeira para a obtenção de vantagens ilícitas em prejuízo do erário (fls. 383).

24.Por sua vez, o processo administrativo apresentou a seguinte conclusão:

Pelos dados apurados, a situação da sociedade é de solvabilidade, visto que acusa um patrimônio líquido de R$14.358.469,39, não apresentando consequentemente prejuízos a serem apurados, nem tampouco, possíveis responsabilidades dos ex-administradores quanto a este aspecto.

No que se refere aos títulos correspondentes aos precatórios do Estado de Alagoas recai a responsabilização do Banco Maxi-Divisa, e seus diretores Genival de Almeida Santos Filho e Galdino de Faria Alvim Neto, pela atuação naquelas operações como prestadores de serviços contratados, conforme instrumentos contratuais celebrados antes referidos e a participação como exposto nos títulos 3 - ABORDAGENS SOBRE PRECATÓRIOS e 4 - PARTICIPAÇÃO NA EMISSÃO E⁄OU COM TÍTULOS DOS PRECATÓRIOS DO ESTADO DE ALAGOAS, tendo a instituição financeira recebido pagamentos de assessoramento através de LFTAL, que se destinavam exclusivamente à quitação de valores concernentes as dívidas judiciais de responsabilidade do Estado de Alagoas, ficando, assim caracterizado a ocorrência do previsto no artigo 15, inciso I, alínea b da Lei n. 6.024, de 13.03.74, por infringência ao parágrafo único do artigo 33 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (fls. 384).

25.Pelo aqui exposto, verifica-se que, tendo a Administração processado administrativamente os ex-presidentes e os ex-gestores das instituições financeiras, anteriormente nominadas, pelos fatos tipificados no art. 4o. da Lei 7.492⁄86, dos quais foram absolvidos criminalmente (fls. 2.667⁄2.710), ainda que por falta de provas, o ato administrativo (liquidação extrajudicial) que se fundou em tais condutas, por óbvio não pode subsistir.

26.Isso porque, apesar de a esfera administrativa ser independente da criminal, quando o Juízo Penal se pronuncia definitivamente sobre os fatos que constituem, ao mesmo tempo, o objeto do Processo Administrativo, exarando decisão absolutória, não há como se negar a sua inevitável repercussão no âmbito administrativo; não parece admissível que o dogma da separação das instâncias se situe acima do princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, se o réu obtém absolvição criminal, qualquer que seja a razão da absolvição, sobre ele não há de incidir nenhuma repercussão negativa decorrente do fato objeto do processo criminal, salvo se remanescer resíduo administrativo passível de punição, conforme disposto na Súmula 18⁄STF.

27.A esse respeito já escrevi textos doutrinários, como por exemplo:

Repetindo a ideia central deste breve estudo, pode-se dizer que quando o ilícito administrativo constitui, ao mesmo tempo e na mesma extensão, ilícito penal e se instauram, concomitantemente, a instância administrativa sancionadora e a instância criminal punitiva, ambas cogitando do mesmo e único fato, sem faltas residuais subjacentes, parece fora de dúvida que há uma inevitável e incindível contaminação entre essas instâncias, sendo o caso de se indagar qual delas haverá de prevalecer, se por acaso ocorrer disparidade entre os resultados de suas correspondentes atividades.

(...).

Com base nessa diretriz da autonomia administrativa (uma forma de auto-tutela), afirma-se que as duas atividades sancionatórias - a penal e a administrativa - podem (e até mesmo devem) ter curso concomitante, nada impedindo, ao que se diz, que cheguem a conclusões díspares, eis que - para os que assim entendem - a separação das instâncias admite e consagra a simultaneidade do PAD e da Ação Penal, ambas focadas no mesmo ato, tido como ilícito administrativo e como infração penal, sendo essa a posição que prevalece no entendimento das Cortes de Justiça do País, como já mencionado.

Mas afirmam outros, contudo em absoluta inferioridade numérica, que essa não será a melhora solução, até porque, em caso de decisões díspares, não haverá como se evitar o cotejo entre ambas e se vindicar a prevalência de uma sobre a outra, até porque agride o senso comum de justiça que alguém possa - ao mesmo tempo - ser havido como culpado e inocente, quando os fatos examinados são os mesmos; como poderá o Jurista assimilar essas soluções sancionatórias antinômicas?

Há aqui, sem dúvida, a necessidade de reflexão que decodifique a contento essa antinomia gritante entre os princípios de direito e de justiça e os campos de entendimento jurídico, para se superar essa espécie de nominalismo que pretende exaurir a profundidade da questão, reduzindo-a a um problema de nomenclatura: instância administrativa e instância judicial penal; sem propor questionamentos de ordem metafísica, pode-se dizer que, se ambas as instâncias sancionadoras buscam edificar uma solução de justiça, resta evidente que não podem trazer conteúdos opostos, ou então a justiça seria apenas uma emissão fonética (flatus vocis), o que importaria a sua própria negação.

Parece que o perceptivo reside no artificialismo de atribuir às duas instâncias (a administrativa e a judicial) atuações referenciadas a objetivos não-comuns (distintos ou diferentes), quando a realidade mostra que ambas se movimentaram no mesmo ambiente do Direito Sancionador, daí se rejeitar a nominalismo da explicação das soluções diversas; em outras palavras, a explicação da diversidade de instâncias e a consequente diversidade de soluções é manifestamente diáfana em demasia, carente de fundamentação teórica, apesar de muito forte o seu apoio na na estrutura estatal: o que falta em análise de visão do mundo, sobra-lhe em força justificadora do comportamento oficial sancionador.

28.Em segundo lugar, outra dúvida que cultivo com muito carinho é se pode a alegação de ofensa ao devido processo jurídico ter o seu exame afastado sob a alegação da Súmula 7 da nossa jurisprudência consolidada ou sumulada. Se assim fosse – penso eu, à primeira vista –, o ato administrativo discricionário não poderia ser controlado, nunca, jamais, em tempo algum.

29.Importante ressaltar que, no presente caso, vige a ampla defesa diferida, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei 6.024⁄74, ou seja, os investigados somente podem apresentar suas defesas após todo o transcurso da investigação administrativa do BACEN, hipótese que suprime uma instância avaliativa; se essa defesa ficar restringida pela aplicação da Súmula 7⁄STJ, tal como posicionou-se, com a devida vênia, o eminente Ministro Relator, então se poderá dizer que não se assegura, em caso assim, o direito à defesa.

30.Assim, se a egrégia Turma entender de maneira diversa da minha primeira divergência, ou seja, de que não há a repercussão na presente demanda da absolvição criminal noticiada, com a devida vênia do eminente Ministro Relator, que, nessa parte, houve por bem aplicar a Súmula 7⁄STJ, verifico que há necessidade de excepcionar o referido óbice, dando ensejo à revaloração da prova, porquanto restou devidamente comprovado nos autos, através de prova pericial judicial que inexistem elementos que demonstrem ter havido remuneração da aplicação dos títulos, em valores superiores aos de mercado, justamente o substrato fático da investigação; veja-se a passagem do Laudo Pericial em que esse ponto é elucidado:

QUESITO 30

Considerando as taxas apuradas na resposta do quesito anterior, o Banco Maxi-Divisa obteve uma remuneração muito superior ao rendimento dos próprios títulos, quando da colocação inicial de lotes das LFTEALs?

RESPOSTA

Não. Como se pode ver da resposta oferecida ao quesito anterior, a taxa diária das LFTEALs negociadas pelo Banco Maxi-Divisa é menor que a taxa SELIC diária, apurada no período de 01⁄11⁄95 até as datas de cada uma das operações (31⁄01, 13 e 15⁄02⁄96) (fls. 1.410⁄1.411).

31.A esse respeito, importante verificar a alegação contida no Apelo Raro:

122. Às fls. 874⁄922, restou demonstrado com clareza meridiana, que os recorrentes não participaram de nenhum esquema que resultasse em desvio de recursos com imputação de prejuízos ao erário, mediante o recebimento colocação de títulos no mercado, superando, por vezes, o rendimento dos próprios títulos.

123. A resposta ao quesito 30 do Banco Central do Brasil, fls. 920, é bastante elucidativa acerca do tema:

Quesito 30

Considerando as taxas apuradas na resposta do (quesito anterior, o Banco Maxi-Divisa obteve uma remuneração muito superior ao rendimento dos próprios títulos, quando da colocação inicial de lotes das LFTEAL's?
Não. Como se pode ver da resposta oferecida ao quesito anterior, a taxa diária das LFTEAL's negociadas pelo Banco Maxi-Divisa é menor que a taxa SELIC diária, apurada no período de 01⁄11⁄95 até as datas de cada uma das operações (31⁄01,13 e 15⁄02⁄96).

124.Como se vê, cai por terra a alegação do Banco Central do Brasil que justificou, que deu suporte a liquidação extrajudicial do Banco Maxi-Divisa e coligadas. Não houve, a prova pericial assim o atesta, recebimento de comissões superiores ao rendimento dos próprios títulos (vide também, a propósito, as respostas aos quesitos suplementares dos apelantes 1 a 9 - fls. 881⁄888). Toda a remuneração recebida pelo Banco Maxi-Divisa era perfeitamente compatível com os preços praticados no mercado, sendo inferior a Taxa SELIC.

125.Ainda sobre este ponto veja-se o que disse a ilustre perita do juízo, respondendo ao quesito 1 dos autores, ora apelantes:

QUESITO 1

Queira a Sra. Perita informar os parâmetros praticados no mercado, à época da emissão das LFTAL's em questão, no tocante às comissões em operações de colocações de títulos tais como ações e debêntures, de acordo com os registros da Comissão de Valores Mobiliários;

RESPOSTA

Os percentuais informados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, pagos a título de comissão para os serviços de coordenação, colocação e garantia de Ações e de Debêntures, praticados no mercado por ocasião da emissão das LFTEAL's em questão, variaram de 2% a 7%, como informado no item 7.16 do Relatório da Comissão de Inquérito do Banco Central do Brasil (fls. 265 dos autos) (fls. 2.463⁄2.464).

32.Ora, no presente caso, houve perícia judicial, onde foi afastada de maneira expressa a fundamentação utilizada pelo BACEN para justificar a instauração do procedimento administrativo, conforme se observa das seguintes respostas aos quesitos:

QUESITO 28

Conforme as conclusões da CPI do Senado Federal, que ficou conhecida mais como CPI dos Precatórios, havia falsidade em documentos essenciais anexados ao processo do pedido de autorização para a emissão das LFTEALs: a relação dos precatórios pendentes de pagamento em 05.10.88, data da promulgação da Constituição Federal e a decisão editada pelo Poder Executivo, que possibilitaria o parcelamento do pagamento dos precatórios judiciais. Ou seja, justamente os pré-requisitos exigidos no artigo 33 do ADCT. Houve a responsabilidade e⁄ou a participação do Banco Maxi-Divisa no exame e elaboração desses documentos, conforme previa o contrato firmado com o Estado e conforme foi afirmado pelo Governador do Estado de Alagoas, Sr. Divaldo Suruagy, e seu Secretário de Fazenda, Sr. José Pereira de Souza, quando de seus depoimentos prestados na referida CPI do Senado Federal, respectivamente, em 04.06.97e 11.03.97?

RESPOSTA

Cabe destacar, em preliminares, que as irregularidades relacionadas à emissão dos Títulos e constatadas pela Comissão de Inquérito do Banco Central do Brasil encontram-se descritas no Relatório (fls.221⁄222) nos seguintes termos:

3.2 - Emissões Irregulares de Títulos Precatórios

Os governantes dos Estados de Alagoas, Pernambuco e Santa Catarina e os Municípios de Osasco e Guarulhos manifestaram a intenção de emitir os títulos previstos pela Emenda Constitucional n. 03⁄93. Entretanto, no curso dos procedimentos tendentes à autorização das emissões, quando eram assessorados por pessoas físicas e jurídicas ligadas ao Sistema Financeiro Nacional e ao mercado de títulos, omitiram fatos consubstanciados no descumprimento da obrigação de publicar o ato administrativo de parcelamento no prazo previsto pela Constituição e a prévia intenção manifesta de não aplicar os recursos que iriam decorrer das emissões exclusivamente no pagamento de precatórios judiciais. Por outro lado, omitiam que estavam alargando os limites de permissão constitucional para endividamento por aplicação indevida de correção monetária ou pela inclusão, em suas listas de débitos, de precatórios cujo parcelamento não estava autorizado por Lei Municipal, de precatórios inexistentes, alimentares, quitados, não parcelados de fato ou de direito, não pendentes de pagamento até 05 de outubro de 1988 ou duplicados.

Nesta fase inicial, elaboravam-se cálculos financeiros que superestimavam o volume de precatórios pendentes de pagamento, e, por conseqüência, estabeleciam o montante da emissão a ser pleiteada.

Através das apurações da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Títulos Públicos, tornou-se público que essas planilhas de cálculos foram criadas por funcionários da Coordenadoria da Dívida Pública do Município de São Paulo, envolvendo o Sr. Wagner Baptista Ramos e os Srs. Pedro Neiva Filho, Nivaldo Furtado de Almeida e Maria Helena Moreira Cella.

Em decorrência desses atos de simulação ou falsificação da existência de condições necessárias às emissões, nasceu um grande universo de títulos irregulares, (...).

Além disso, a perícia informa, também, e como já o fez em respostas oferecidas aos quesitos de n.s 03 e 09 desta série, que os serviços capitulados na cláusula 2a. Fase I do contrato firmado pelo Banco Maxi-Divisa com o Estado de Alagoas, serviços de assistência técnico-financeira ao ESTADO DE ALAGOAS, no exame e elaboração de toda a documentação a ser apresentada ao Banco Central do Brasil, visando a análise do enquadramento do pleito nos limites estabelecidos para contratação de operação de crédito foram substabelecidos à PERFIL CCTVM através do contrato firmado em 16⁄11⁄95.

Assim, e não obstante as irregularidades apontadas pelo Banco Central na emissão dos Títulos Estaduais e os termos em que o referido contrato foi firmado pelo Estado de Alagoas com o Banco Maxi-Divisa e substabelecido à PERFIL CCTVM, a perícia nada apurou que pudesse caracterizar efetivamente a responsabilidade e o envolvimento do Banco Maxi-Divisa no exame e na elaboração dos documentos essenciais anexados ao processo do pedido de autorização para a emissão das LFTEALs. Vale destacar, ainda, que o próprio Banco Central, na parte final do item 4.15 de seu Relatório (fls. 257 dos autos) afirma que nenhum documento relativo ao pedido de autorização e emissão dos títulos transitou no âmbito do banco Maxi-Divisa. Assim:

A propósito, segundo foi verificado, nenhum documento relativo ao pedido de autorização e emissão dos títulos (LFT's AL para precatórios) transitou no âmbito do Banco Maxi-Divisa.

QUESITO 29

O Banco Maxi-Divisa, na condição de prestador de serviços para a colocação das LFTEALs, conforme contrato firmado com o Estado, efetuou a colocação inicial de alguns lotes desses títulos. Na colocação inicial desses lotes de LFTEALs, o preço pago pelo Banco Maxi-Divisa ao Estado não foi o preço nominal do dia, pois continha deságios que se situaram em torno de 9% ao ano. Nos mesmos dias em que houve essas compras iniciais do Fundo de Liquidez dos Títulos do Estado de Alagoas, o Banco Maxi-Divisa repassou as LFTEALs para outras instituições, por preços superiores, obtendo lucros expressivos. For sua vez, os novos adquirentes deram seqüência a outras negociações de compra e venda, alguns apurando lucros extraordinários pelo simples trânsito eletrônico dos papéis, até os mesmos serem adquiridos por um tomador ao final do dia, normalmente um Fundo de Pensão ou uma instituição de grande porte, efetivos possuidores de recursos financeiros para a aquisição de vultosas quantidades de letras financeiras. A título de ilustração, menciona-se a seguir um quadro resumo de algumas dessas cadeias de negociações day trade, elaborado com base nas informações contidas no Banco de Dados da CETIP-Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, onde foram cursadas essas operações:

(...).

Com base nos dados contidos nesses exemplos de cadeias de negociações, denominadas pelos membros da CPI dos Precatórios como cadeias da felicidade constata-se que o Banco Maxi-Divisa, na condição de contratado para prestar serviços para colocação das LFTEALs, pelo que foi remunerado, obteve lucros extraordinários nessa intermediação. Os lucros totais apurados pelo Banco Maxi-Divisa na participação em sete cadeias de negociações day trade envolvendo os títulos de Alagoas, foram de R$ 677 mil. Isto posto, informar qual a taxa de rentabilidade (% ao dia) de cada um dos três ganhos adicionais obtidos pelo Banco Maxi-Divisa, quando da colocação inicial dos lotes de LFTEALs demonstrados nos exemplos discriminados no quadro anterior, e qual a taxa da rentabilidade intrínseca (taxa SELIC-% ao dia) desses papéis nas mesmas datas de 31.01.96,13 e 15.02.96.

RESPOSTA

O lucro ou spread obtido pelo Banco Maxi-Divisa na realização das 03 operações via day trade das LFTEAL's-Série 003, indicadas no contexto deste quesito, é de RS 482.617,66 e representa 5,34% (média) do valor total dos títulos vendidos. Assim:

(...).

A taxa média de rentabilidade diária destes três ganhos, verificada no período que compreende a data da emissão dos lotes das LFTEALs (01⁄11⁄95) até as datas de cada uma das operações (31⁄01, 13 e 15⁄02⁄96), é de 0,053%⁄dia e a taxa SELIC média neste mesmo período é de 0,091%⁄dia, como mostrado no quadro seguinte:

(...).

QUESITO 30

Considerando as taxas apuradas na resposta do quesito anterior, o Banco Maxi-Divisa obteve uma remuneração muito superior ao rendimento dos próprios títulos, quando da colocação inicial de lotes das LFTEALs?

RESPOSTA

Não. Como se pode ver da resposta oferecida ao quesito anterior, a taxa diária das LFTEALs negociadas pelo Banco Maxi-Divisa é menor que a taxa SELIC diária, apurada no período de 01⁄11⁄95 até as datas de cada uma das operações (31⁄01, 13 e 15⁄02⁄96) (fls. 1.406⁄1.411).

33.Ora, se a perícia judicial atestou, com base nos elementos analisados, que não houve remuneração da aplicação dos títulos acima dos valores de mercado, poderia esta Corte Superior, verificando que tal conclusão foi efetivamente afrontada pelo julgado recorrido, ser impedida de revalorar tais elementos probatórios ante o óbice da Súmula 7⁄STJ? Com a devida vênia, penso que não! Este Tribunal Superior por diversas vezes já se deparou, e enfrentou, situações onde houve a necessidade de serem revalorados os elementos da prova dos autos, excepcionando-se a incidência da Súmula 7⁄STJ em tais casos. À guisa de exemplo:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO CLANDESTINO DE RADIODIFUSÃO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472⁄97 E NÃO O DO ART. 70 DA LEI Nº 4.117⁄62. ENTENDIMENTO DA CORTE A QUO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1.De fato, esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que o funcionamento clandestino de serviço de radiodifusão configura o delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472⁄1997 (HC 248.801⁄MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26⁄03⁄2014).

2.A jurisprudência remansosa deste Sodalício preceitua que a revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento (Precedentes) (REsp 683.702⁄RS, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 02⁄05⁄2005).

3.Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 756.923⁄PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 20.4.2016).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DO SINDICATO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULA 7 E 211 DO STJ E DA 284⁄STF. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO BASEADO EM VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. POLICIAL FEDERAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA. REQUISITOS DA LEI 9.266⁄96.

1.Não se aplica a Súmula 7⁄STJ ao presente caso, pois se trata de revaloração de prova. A revaloração da prova, na verdade, constitui em atribuir o devido valor jurídico aos fatos delineados pela Corte de origem, prática francamente aceita em sede de recurso especial.

2.O agravante sustenta que não houve pronunciamento do Tribunal de origem sobre os arts. 2o. da Lei 9.266⁄96 e 5o. do Decreto 2.565⁄98. Entretanto, não é o que se verifica da leitura atenta dos autos. Ademais, ressalto que o prequestionamento não implica a necessidade de citação expressa pela decisão de preceito legal e⁄ou constitucional, mas o exame e julgamento da matéria pelo Tribunal, o que dispensa a referência explícita aos dispositivos legais apontados.

3.Cumpre esclarecer que foi dado parcial provimento ao recurso desta com base na argumentação fundada na violação de lei federal, art. 105, III, a, da CF, de modo que a análise do suposto dissídio se tornou desnecessária por tratar da mesma matéria argumentada na alínea a do permissivo constitucional.

4.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de condenar a União a conceder progressão funcional da Segunda para a Primeira Classe na Carreira Policial Federal, a partir do mês que os servidores, efetivamente, completaram 5 (cinco) anos de exercício, com as devidas repercussões financeiras e registro funcional.

5.Deve ser aplicado ao caso dos autos a legislação que regulamenta a progressão funcional dos policiais federais, qual seja, o art. 2o., parágrafo único, da Lei 9266⁄96 e o art. 5o. do Decreto 2.565⁄98, segundo os quais a progressão dos autores deve se dar no mês de março do ano subsequente, porquanto implementados os requisitos para a referida promoção.

Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.470.626⁄PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 8.3.2016).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O EVENTO MORTE. DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL CITADA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS MEIOS DE PROVA. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS MEIOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1.Tendo o Tribunal de origem reconhecido a existência da relação more uxória entre o agravado e a de cujus no período de junho de 1999 a junho de 2003, contudo, rejeitado a pretensão autoral, por entender inexistir nos autos prova documental que demonstre de forma inequívoca que o relacionamento havido tenha perdurado até a data do óbito da servidora - o que ocorreu em 2005, tais como como notas de pagamento de despesas comuns ao casal, correspondências, conta bancária conjunta, cartas, bilhetes, cartões, etc, o que é relativamente comum num relacionamento longo, - a despeito do próprio Tribunal desconsiderar a prova testemunhal produzida nesse sentido, sob o fundamento de que seu valor probatório seria mínimo, em virtude da ausência de outras provas materiais convincentes neste sentido (fl. 198-e), não há que se falar em reexame do conjunto fático-probatório, a afastar o óbice da Súmula 7⁄STJ, mas efetivamente em revaloração das provas regularmente examinadas pelo Tribunal de origem, pois o que se discute é se a prova testemunhal é ou não suficiente a comprovação de união estável.

2.O Tribunal de origem ao exigir a produção de prova documental para a comprovação da união estável no período que antecedeu o óbito da ex-servidora, desconsiderando valor probatório das provas testemunhais produzidas, está por violar o próprio princípio da inexistência de hierarquia das provas.

3.Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.536.974⁄RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.12.2015).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. FATO GERADOR POSTERIOR À LC N. 116⁄2003. LOCAL DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REVALORAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS COM BASE EM FATOS INCONTROVERSOS REGISTRADOS NAS DECISÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE.

1.Sobre a incidência do ISS nos contratos de arrendamento mercantil, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.060.210⁄SC, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, decidiu que, para os fatos geradores ocorridos já na vigência da LC n. 116⁄2003 (1o. de agosto de 2003), para fins de determinação do sujeito ativo, deve ser considerado o lugar em que o financiamento foi aprovado.

2.No caso concreto, trata-se de valores cobrados sob a égide da LC 116⁄03 (2005 e 2006), possuindo, assim, legitimidade ativa para cobrar o imposto o município onde o financiamento foi aprovado (atividade nuclear da operação de leasing), ou seja, o local do estabelecimento do prestador, pois a inexistência de estabelecimento do ora agravado no Município-agravante é incontroversa nos autos.

3.A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do Recurso Especial (AgRg no REsp 1452351⁄PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21⁄10⁄2014, DJe 27⁄11⁄2014).

4.Tendo havido o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município-agravante para a cobrança do tributo, questão essa preliminar, autônoma e suficiente à extinção do feito executivo, mostra-se ineficaz à refutação desse alicerce alegar-se a presunção de certeza e liquidez da CDA expedida por ente incompetente para a tributação, hipótese dos autos.

5.Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg nos EDcl no Ag 1.396.006⁄SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20.8.2015).

34.Na presente demanda, verifica-se que o processo administrativo deveria ser realizado sob o prisma da ampla defesa diferida, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei 6.024⁄74, ou seja, depois da instrução processual. Eis o que preconizam essas normas:

Art. 41. Decretada a intervenção, da liquidação extrajudicial ou a falência de instituição financeira, o Banco Central do Brasil procederá a inquérito, a fim de apurar as causas que levaram a sociedade àquela situação e a responsabilidade de seu administradores e membros do Conselho Fiscal (Vide Lei n. 7.315, de 1985).

§ 1o. - Para os efeitos deste artigo, decretada a falência, o escrivão do feito a comunicará, dentro em vinte e quatro horas, ao Banco Central do Brasil.

§ 2o. - O inquérito será aberto imediatamente à decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial, ou ao recebimento da comunicação da falência, e concluído dentro em cento e vinte dias, prorrogáveis, se absolutamente necessário, por igual prazo.

§ 3o. - O inquérito, o Banco Central do Brasil poderá:

a) examinar, quando e quantas vezes julgar necessário, a contabilidade, os arquivos, os documentos, os valores e mais elementos das instituições;

b) tomar depoimentos solicitando para isso, se necessário, o auxílio da polícia;

c) solicitar informações a qualquer autoridade ou repartição pública, ao juiz da falência, ao órgão do Ministério Público, ao síndico, ao liquidante ou ao interventor;

d) examinar, por pessoa que designar, os autos da falência e obter, mediante solicitação escrita, cópias ou certidões de peças desses autos;

e) examinar a contabilidade e os arquivos de terceiros com os quais a instituição financeira tiver negociado e no que entender com esses negócios, bem como a contabilidade e os arquivos dos ex-administradores, se comerciantes ou industriais sob firma individual, e as respectivas contas junto a outras instituições financeiras.

§ 4o. - Os ex-administradores poderão acompanhar o inquérito, oferecer documentos e indicar diligências.

Art. 42. Concluída a apuração, os ex-administradores serão convidados por carta, a apresentar, por escrito, suas alegações e explicações dentro de cinco dias comuns para todos.

35.Ora, se a perícia constata que não houve remuneração da aplicação dos títulos acima dos valores de mercado, fatos que deram ensejo à instrução penal acerca do delito de gestão fraudulenta de instituição financeira e, ainda, houve a absolvição criminal dos ex-gestores e presidentes, como é possível a manutenção do ato administrativo? E mais, se tudo isso cair sob o peso descomunal da Súmula 7⁄STJ, onde é que o jurisdicionado irá se defender? A parte está alegando que o ato súbito ou o ato drástico do BACEN, sem prévio contraditório administrativo, é ilegal, porque os motivos invocados no ato sem PA não são subsistentes. A perícia diz isso. O Juiz do Crime absolve. E coloca-se tudo isso embaixo do óbice processual. Então, onde haverá a ampla defesa, mesmo diferida?

36.Finalmente, verifica-se que na petição inicial consta, além do pleito anulatório, o pedido de condenação do BACEN ao pagamento de reparação por danos morais, a qual deve ser deferida, porquanto não se trata, no caso dos autos, de mero aborrecimento, nem tampouco de circunstâncias corriqueiras do cotidiano; na verdade, trata-se de liquidação extrajudicial de instituição financeira com fundamento em premissas fáticas que depois se verificaram não ocorrentes, tanto da esfera penal quanto nos presentes autos, conforme se percebe da análise das conclusões do Laudo Pericial já citadas alhures.

37.Desta maneira, faz jus à Recorrente a reparação por danos morais, em montante a ser apurada em processo de liquidação, que se fará por arbitramento (arts. 475-C do CPC⁄73 e 510 do CPC⁄2015).

38.Ante o exposto, com a máxima vênia, divirjo do eminente Relator, Ministro SÉRGIO KUKINA, e voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial, para julgar a ação procedente, reconhecendo a repercussão, nestes autos, da absolvição criminal por falta de provas do delito de gestão fraudulenta de instituição financeira dos ex-gestores e presidentes, e, ainda, revalorando a prova pericial produzida nos autos, no que tange à constatação de que inexistiu remuneração da aplicação dos títulos acima dos valores de mercado, bem como para condenar o BACEN ao pagamento de reparação por danos morais, cujo quantum será apurado mediante a competente liquidação por arbitramento. É como penso, é como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0031078-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.309.320 ⁄ RJ
Números Origem: 199951010226156 375559 9900226151
PAUTA: 18⁄04⁄2017 JULGADO: 18⁄04⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : COLHEITA PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO E OUTRO (S) - RJ069747
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465A
RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa, a Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista), conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (voto-vista) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, nesta assentada, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Documento: 1446834 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465735445/recurso-especial-resp-1309320-rj-2012-0031078-0/inteiro-teor-465735455