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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009112-19.2009.8.26.0053 SP 2017/0037367-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2017
Julgamento
6 de Abril de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1656509_2d62a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1656509_8da1a.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1656509_6729a.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE DE CARÁTER RELIGIOSO, ASSISTENCIAL E EDUCATIVO. IMUNIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA.

1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da imunidade tributária.
2. A alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo demandaria reincursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Sendo a recorrida entidade assistencial, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea c, da CF/1988, há presunção relativa de que seu patrimônio é revertido para as suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). AUGUSTO DE ALBUQUERQUE PALUDO, pela parte RECORRIDA: SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL"

Veja

    • (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - AFASTAMENTO - REEXAME DE PROVAS)
    • STJ - AgRg no AREsp 194981-RJ
    • STJ - AgRg no AREsp 539705-SP (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ÔNUS DA PROVA)
    • STJ - AgRg no AREsp 417964-ES
    • STJ - AgRg no AREsp 380953-ES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465736161/recurso-especial-resp-1656509-sp-2017-0037367-3

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