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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2017
Julgamento
6 de Abril de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1656509_2d62a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1656509_8da1a.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1656509_6729a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADORES : JOÃO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO - SP113596
FABIANA MEILI DELL'AQUILA - SP182406
CAMILA MARIA ESCATENA E OUTRO (S) - SP250806
RECORRIDO : SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL
ADVOGADOS : SÉRGIO HENRIQUE CABRAL SANT'ANA - SP266742
LEONARDO CAETANO VILELA LEMOS - SP284445
BIANCA HELENA MONTEIRO DE SIMONE E OUTRO (S) - SP316075
SOC. de ADV. : COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE DE CARÁTER RELIGIOSO, ASSISTENCIAL E EDUCATIVO. IMUNIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA.
1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da imunidade tributária.
2. A alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo demandaria reincursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. Sendo a recorrida entidade assistencial, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea c , da CF⁄1988, há presunção relativa de que seu patrimônio é revertido para as suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr (a). AUGUSTO DE ALBUQUERQUE PALUDO, pela parte RECORRIDA: SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL"
Brasília, 06 de abril de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADORES : JOÃO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO - SP113596
FABIANA MEILI DELL'AQUILA - SP182406
CAMILA MARIA ESCATENA E OUTRO (S) - SP250806
RECORRIDO : SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL
ADVOGADOS : SÉRGIO HENRIQUE CABRAL SANT'ANA - SP266742
LEONARDO CAETANO VILELA LEMOS - SP284445
BIANCA HELENA MONTEIRO DE SIMONE E OUTRO (S) - SP316075
SOC. de ADV. : COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cuja ementa é a seguinte:
APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com repetição - IPTU. Sentença de procedência. Entidade de caráter religioso, assistencial e educativo. Imunidade configurada. Alegada sucumbência- recíproca. Não caracterizada. Recurso não provido.
O recorrente, nas razões do Recurso Especial (fls. 322-330, e-STJ), sustenta que ocorreu violação dos arts. 14 do CTN e 333, I, do CPC⁄1973, sob o argumento de que é equivocado o entendimento de que a ora recorrida não precisa demonstrar o preenchimento das condições estabelecidas no CTN para reconhecimento da imunidade tributária.
Acrescenta que é obrigação do particular, na condição de autor da ação, comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
Contrarrazões às fls. 336-347, e-STJ.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.3.2017.
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, assinalou (fl. 316, e-STJ):
Na hipótese, os documentos que instruíram a inicial, em especial os balanços devidamente auditados, são suficientes para demonstrar a observância dos requisitos legais exigidos.
Ademais, as finalidades essenciais da autora estão mencionadas no seu estatuto (fls. 41), evidenciando-se seu caráter religioso, assistencial e educativo, tanto que se trata de entidade registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (fls. 55⁄56), declarada de utilidade pública por decreto municipal (fls. 65), lei estadual (fls. 61) e decreto federal (fls. 60), o que, por si só, autoriza a presunção de que faz jus à imunidade tributária, de resto não ilidida pela Municipalidade.
Nota-se que em momento algum a Corte local afirmou que a entidade beneficiária da imunidade estava dispensada da comprovação dos requisitos previstos no art. 14 do CTN. Muito pelo contrário, no aresto objurgado ficou expressamente consignado que houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos.
Dessa forma, a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo demandaria reincursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
A propósito:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EFEITOS EX TUNC. RETROAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. In casu, a discussão trazida aos autos diz respeito tanto aos efeitos que devem ser conferidos à decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária à entidade filantrópica, quanto à época em que houve a comprovação dos requisitos, para o gozo da aludida imunidade.
II. Partindo-se da premissa fática delineada pela Corte de origem, contata-se que, conquanto a entidade filantrópica tivesse preenchido os requisitos do art. 14 do CTN, desde a data da sua criação, o Município de Niterói pretendia que os efeitos da imunidade tributária fossem reconhecidos apenas a partir da data em que houve o reconhecimento da imunidade, pela autoridade administrativa.
III. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem natureza declaratória e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, de forma a autorizar a retroação dos seus efeitos, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais, para a concessão da imunidade.
IV. Por outro lado, tendo a Corte a quo expressamente consignado que a entidade filantrópica havia preenchido os requisitos previstos no art. 14 do CTN, desde a sua criação, somente com o reexame do conjunto fático-probatório seria possível afastar tal entendimento. Incidência, no caso, do óbice da Súmula 7 do STJ.
V. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 194.981⁄RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2015, DJe 01⁄07⁄2015, grifei)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, INCS. I E II, DO CPC. SÚMULA 284⁄STF. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A suscitada violação do art. 535 do CPC foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284⁄STF.
2. A contradição que rende ensejo aos aclaratórios é a interna do julgado, e não aquela entre a conclusão do voto e as provas dos autos.
3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.4. A verificação do atendimento dos requisitos legais exigidos para a outorga da imunidade constitucional demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, diligência vedada na via especial, em razão do óbice contido na Súmula 7 do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 539.705⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄11⁄2014, DJe 03⁄12⁄2014, grifei)
Ademais, como pontuado na origem, sendo a recorrida entidade assistencial, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea c , da CF⁄88, há presunção relativa de que seu patrimônio é revertido para as suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA.
1. Sendo a recorrida entidade religiosa, há presunção relativa de que o terreno adquirido para construção do templo gerador do débito é revertido para suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 417.964⁄ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄03⁄2014, DJe 15⁄04⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - ENTIDADE RELIGIOSA - IMUNIDADE - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE - ART. 333, II, DO CPC - ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL.
1. Impõe-se ao município o ônus de apresentar prova impeditiva, modificativa e extintiva ao gozo da imunidade constitucional assegurada às entidades religiosas, cabendo àquele demonstrar que os imóveis pertencentes a essas entidades estão desvinculados da destinação institucional.
2. De acordo com o inciso II do art. 333 do CPC, "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 380.953⁄ES, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.11.2013, grifei).
Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0037367-3
REsp 1.656.509 ⁄ SP
Números Origem: 00091121920098260053 482⁄2009 4822009 91121920098260053
PAUTA: 06⁄04⁄2017 JULGADO: 06⁄04⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADORES : JOÃO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO - SP113596
FABIANA MEILI DELL'AQUILA - SP182406
CAMILA MARIA ESCATENA E OUTRO (S) - SP250806
RECORRIDO : SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL
ADVOGADOS : SÉRGIO HENRIQUE CABRAL SANT'ANA - SP266742
LEONARDO CAETANO VILELA LEMOS - SP284445
BIANCA HELENA MONTEIRO DE SIMONE E OUTRO (S) - SP316075
SOC. de ADV. : COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). AUGUSTO DE ALBUQUERQUE PALUDO, pela parte RECORRIDA: SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1589905 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/04/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465736161/recurso-especial-resp-1656509-sp-2017-0037367-3/inteiro-teor-465736171

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