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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2017
Julgamento
6 de Abril de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1656509_2d62a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1656509_8da1a.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1656509_6729a.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.509 - SP (2017⁄0037367-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADORES : JOÃO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO  - SP113596   FABIANA MEILI DELL'AQUILA  - SP182406   CAMILA MARIA ESCATENA E OUTRO(S) - SP250806 RECORRIDO : SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL ADVOGADOS : SÉRGIO HENRIQUE CABRAL SANT'ANA  - SP266742   LEONARDO CAETANO VILELA LEMOS  - SP284445   BIANCA HELENA MONTEIRO DE SIMONE E OUTRO(S) - SP316075 SOC. de ADV. : COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cuja ementa é a seguinte:   APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com repetição - IPTU. Sentença de procedência. Entidade de caráter religioso, assistencial e educativo. Imunidade configurada. Alegada sucumbência- recíproca. Não caracterizada. Recurso não provido.   O recorrente, nas razões do Recurso Especial (fls. 322-330, e-STJ), sustenta que ocorreu violação dos arts. 14 do CTN e 333, I, do CPC⁄1973, sob o argumento de que é equivocado o entendimento de que a ora recorrida não precisa demonstrar o preenchimento das condições estabelecidas no CTN para reconhecimento da imunidade tributária. Acrescenta que é obrigação do particular, na condição de autor da ação, comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Contrarrazões às fls. 336-347, e-STJ. É o relatório .       RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.509 - SP (2017⁄0037367-3)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.3.2017. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, assinalou (fl. 316, e-STJ):   Na hipótese, os documentos que instruíram a inicial, em especial os balanços devidamente auditados, são suficientes para demonstrar a observância dos requisitos legais exigidos. Ademais, as finalidades essenciais da autora estão mencionadas no seu estatuto (fls. 41), evidenciando-se seu caráter religioso, assistencial e educativo, tanto que se trata de entidade registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (fls. 55⁄56), declarada de utilidade pública por decreto municipal (fls. 65), lei estadual (fls. 61) e decreto federal (fls. 60), o que, por si só, autoriza a presunção de que faz jus à imunidade tributária, de resto não ilidida pela Municipalidade.     Nota-se que em momento algum a Corte local afirmou que a entidade beneficiária da imunidade estava dispensada da comprovação dos requisitos previstos no art. 14 do CTN. Muito pelo contrário, no aresto objurgado ficou expressamente consignado que houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos. Dessa forma, a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo demandaria reincursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ. A propósito:   TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EFEITOS EX TUNC. RETROAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. In casu, a discussão trazida aos autos diz respeito tanto aos efeitos que devem ser conferidos à decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária à entidade filantrópica, quanto à época em que houve a comprovação dos requisitos, para o gozo da aludida imunidade. II. Partindo-se da premissa fática delineada pela Corte de origem, contata-se que, conquanto a entidade filantrópica tivesse preenchido os requisitos do art. 14 do CTN, desde a data da sua criação, o Município de Niterói pretendia que os efeitos da imunidade tributária fossem reconhecidos apenas a partir da data em que houve o reconhecimento da imunidade, pela autoridade administrativa. III. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem natureza declaratória e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, de forma a autorizar a retroação dos seus efeitos, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais, para a concessão da imunidade. IV. Por outro lado, tendo a Corte a quo expressamente consignado que a entidade filantrópica havia preenchido os requisitos previstos no art. 14 do CTN, desde a sua criação, somente com o reexame do conjunto fático-probatório seria possível afastar tal entendimento. Incidência, no caso, do óbice da Súmula 7 do STJ. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 194.981⁄RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2015, DJe 01⁄07⁄2015, grifei)     PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, INCS. I E II, DO CPC. SÚMULA 284⁄STF. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. 1. A suscitada violação do art. 535 do CPC foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284⁄STF. 2. A contradição que rende ensejo aos aclaratórios é a interna do julgado, e não aquela entre a conclusão do voto e as provas dos autos. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 4. A verificação do atendimento dos requisitos legais exigidos para a outorga da imunidade constitucional demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, diligência vedada na via especial, em razão do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 539.705⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄11⁄2014, DJe 03⁄12⁄2014, grifei)     Ademais, como pontuado na origem, sendo a recorrida entidade assistencial, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea "c" , da CF⁄88, há presunção relativa de que seu patrimônio é revertido para as suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. 1. Sendo a recorrida entidade religiosa, há presunção relativa de que o terreno adquirido para construção do templo gerador do débito é revertido para suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 417.964⁄ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄03⁄2014, DJe 15⁄04⁄2014)   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - ENTIDADE RELIGIOSA - IMUNIDADE - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE - ART. 333, II, DO CPC - ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL. 1. Impõe-se ao município o ônus de apresentar prova impeditiva, modificativa e extintiva ao gozo da imunidade constitucional assegurada às entidades religiosas, cabendo àquele demonstrar que os imóveis pertencentes a essas entidades estão desvinculados da destinação institucional. 2. De acordo com o inciso II do art. 333 do CPC, "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 380.953⁄ES, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.11.2013, grifei).   Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. É como voto.    
Documento: 70765542 RELATÓRIO E VOTO
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