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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1594799 SP 2015/0203347-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2017
Julgamento
6 de Abril de 2017
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-AGRG-RESP_1594799_4c12e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-EDCL-AGRG-RESP_1594799_4fa42.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-EDCL-AGRG-RESP_1594799_c922e.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ: "Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente" (AgRg no AREsp 177.250/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 30/10/2012).
2. No caso dos autos, a seguradora assumiu o risco do negócio ao não exigir atestado de saúde ou submeter o segurado a exames quando da assinatura do contrato, razão pela qual não pode se eximir de pagar a indenização devida aos dependentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - AgRg no REsp 612836-MG
    • STJ - AgRg no Ag 1062383-RS
    • STJ - REsp 811617-AL
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465736473/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-agrg-no-resp-1594799-sp-2015-0203347-7

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