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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1171488 RS 2009/0244529-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 11/05/2017

Julgamento

4 de Abril de 2017

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1171488_f1d6e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1171488_414c2.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1171488_2749c.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.488 - RS (2009⁄0244529-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : J T F DA C ADVOGADOS : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS E OUTRO(S) - RS028992   CÁSSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA E OUTRO(S) - RS050660 RECORRIDO : V R C V ADVOGADOS : THIAGO CALMON FERNANDES BORTOLINI  - DF020146   VALCI CANABARRO E OUTRO(S) - DF001027A   THIAGO GOMES VILANOVA E OUTRO(S) - DF019639   IDA BEATRIZ DE LUCA SOUZA  - RS034564   JONES RODRIGUES DE PINHO E OUTRO(S) - DF045148   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por J. T. F. da C., com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra o v. acórdão de fls. 590⁄601, integrado pelo de fls. 614⁄618, da lavra do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao seu recurso de apelação, confirmando a r. sentença que reconheceu e dissolveu a união estável mantida entre os litigantes, sem fixação de alimentos ou de bens a partilhar. Narram os autos que V. R. C. V., ora recorrida, ajuizou ação declaratória em face do recorrente, com a finalidade de reconhecer e dissolver união estável entre eles mantida, no período compreendido entre dezembro de 1996 e fevereiro de 2006, e de condená-lo ao pagamento de alimentos, no valor mensal de R$ 2.200,00, durante 24 meses. Citado, o ora recorrente ofertou contestação (fls. 203⁄216), aduzindo, em síntese, sobre a impossibilidade de arcar com os alimentos, bem como pela desnecessidade da fixação destes em favor da promovente, uma vez que esta teria condições de se sustentar com seus próprios rendimentos. No tocante aos bens imóveis, alegou que, na vigência da união estável, adquiriu o apartamento 202 do edifício Âncora, Praia de Atlântida, Município de Xangri-lá⁄RS, por ele doado à autora, mas que tal ato unilateral só teria efeito perante terceiros, uma vez que adquirido mediante esforço comum e que ambas as partes teriam direito à meação. Consignou, por outro lado, que a promovente tornou-se proprietária, também na constância da sociedade conjugal, de metade do imóvel situado no edifício Principado de Mônaco, Rua Sapé, nº 410, e do imóvel situado na Rua Marquês de Pombal, nº 917, aptº 302, bairro Menino de Deus, ambos na cidade de Porto Alegre⁄RS. Depois de ampla instrução processual probatória, bem como da indispensável audiência do Ministério Público, o ilustre Juízo de piso sentenciou o feito, julgando parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a união estável mantida pelas partes, com início no ano de 1997 e término em fevereiro de 2006, sem fixação, entretanto, de pensão alimentícia em favor do cônjuge virago e sem partilha de bens. O eg. Tribunal local, quando do julgamento da apelação aviada pelo aqui recorrente, confirmou a r. sentença, nos termos do v. acórdão de fls. 590⁄601, assim ementado:   " APELAÇÃO CÍVEL UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL DOADO PELO RÉU À AUTORA. Se o único imóvel adquirido pelos litigantes na vigência da união estável foi doado na integralidade pelo réu à autora, descabe a sua partilha (art. 1.659, I, do CC⁄02). O alegado vício de consentimento na escritura pública de doação deve ser discutido na ação anulatória própria. VEÍCULOS. Inexistindo interesse de ambos os litigantes, descabe a partilha dos veículos, a qual já foi feita tacitamente entre eles quando da separação de fato. RELÓGIO. Descabe deliberar sobre a partilha de um relógio de pulso herdado pela autora de seu pai, mesmo que ela tivesse presenteado o réu com tal bem, porque em ambas as hipóteses ele estaria excluído do partilhamento entre os companheiros. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.NÃO COMPENSAÇÃO. Os honorários advocatícios são exclusivos do procurador, e não da parte, descabendo a compensação quando há sucumbência recíproca. Apelação desprovida. " (fl. 591)   Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 614⁄618). Nas razões do recurso especial, J. T. F. da C. aponta, além da divergência de jurisprudência, violação ao art. 1.659, I, do Código Civil de 2002, sob o argumento, em síntese, de que, uma vez adquirido o bem imóvel, mediante comum esforço do casal e durante a vigência da união estável, o recorrente teria direito à meação, visto que esta é a regra, " pouco importando se quem passou o imóvel para o nome da mulher foi o próprio varão " (fl. 636), e que " a doação a que se refere o inciso I diz respeito, única e exclusivamente, aqueles bens advindos de doação realizada por terceiros" (fl. 637) . A recorrida ofertou contrarrazões (fls. 691⁄695). O apelo nobre ascendeu a esta Corte Superior por força de decisão monocrática, da lavra do ilustre Ministro Fernando Gonçalves (fl. 721), que deu provimento ao agravo de instrumento manejado contra a decisão que não admitiu o recurso especial (fls. 915⁄917). A douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento parcial do apelo nobre e, nessa parte, por seu desprovimento, consoante se infere da percuciente promoção de fls. 737⁄741. É, no essencial, o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.488 - RS (2009⁄0244529-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : J T F DA C ADVOGADOS : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS E OUTRO(S) - RS028992   CÁSSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA E OUTRO(S) - RS050660 RECORRIDO : V R C V ADVOGADOS : THIAGO CALMON FERNANDES BORTOLINI  - DF020146   VALCI CANABARRO E OUTRO(S) - DF001027A   THIAGO GOMES VILANOVA E OUTRO(S) - DF019639   IDA BEATRIZ DE LUCA SOUZA  - RS034564   JONES RODRIGUES DE PINHO E OUTRO(S) - DF045148   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): A discussão devolvida a esta Corte Superior está circunscrita à possibilidade ou não da comunhão de bem imóvel, adquirido a título oneroso na constância da união estável, mas recebido por um dos companheiros, mediante doação pura e simples realizada pelo outro. A Corte local entendeu, na esteira do inciso I do art. 1.659 do CC⁄2002, que, uma vez realizada a doação do bem, este passa a ingressar o patrimônio pessoal do comunheiro, não partilhável quando da dissolução da sociedade conjugal, nos seguintes termos:   "Também é fato incontroverso que o apartamento localizado no Município de XANGRI-LÁ foi adquirido pelos ex-companheiros, ora litigantes, na vigência da união estável, conforme eles próprios reconhecem na presente ação. tanto a autora na petição inicial, quanto o réu na contestação. Aliás, em 27 de janeiro de 2005, os litigantes já haviam firmado declaração conjunta de reconhecimento de união estável por 'oito anos', e que o único bem adquirido por eles era o imóvel no Município de Xangri-lá (registrado somente em nome do réu), porquanto os demais já lhes pertenciam e não foram adquiridos por esforço comum, conforme se vê do documento de fl. 14. Assim, em princípio, e em tese. tal imóvel deveria ser partilhado igualitariamente entre as partes. Contudo, em 28 de março de 2005, por 'escritura pública de doação pura e simples', perante o Tabelião, o réu⁄apelante entendeu por bem doar a integralidade desse imóvel à companheira, ora apelada, em plena vigência da união estável, conforme a escritura de fl. 44 e verso. Ou seja, tal bem, que foi adquirido por ambos os litigantes na vigência da união estável (em janeiro de 2002) - segundo eles reconhecem - e que estava registrado somente em nome do réu - conforme se extrai do registro imobiliário respectivo (fls. 155⁄156) -, foi por ele doado para ela, na integralidade, através de escritura pública de doação lavrada no Tabelionato respectivo, conforme averbação que constou, inclusive, no registro imobiliário. Portanto, por força do que dispõe o art. 1.659, I, do CC⁄02, o qual deve ser aplicado analogicamente à união estável, o imóvel localizado no Município de Xangri-lá fica excluído da partilha e não entra na comunhão dos companheiros." (fls. 594⁄595)   Noticia o v. acórdão recorrido que os litigantes conviveram sob o signo da união estável, a qual se configura, como cediço, pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Na hipótese, os companheiros não firmaram contrato de convivência para regulamentar questões patrimoniais, razão pela qual é aplicável, na espécie, o regime supletivo da comunhão parcial de bens, nos exatos termos do art. 1.725 do Código Civil. Com efeito, extinguindo-se a sociedade conjugal de fato, cumpre ao ex-casal  realizar a partilha ou divisão dos bens comuns existentes, denominada meação, que nada mais é do que a parte correspondente a cada um dos conviventes sobre o patrimônio adquirido ao longo da vigência da união, baseado no regime de bens adotado tacitamente pelo casal. Desse modo, uma vez reconhecido como aplicável o regime da comunhão parcial de bens, também chamada de comunhão dos aquestos, comunicam-se todos os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união (CC⁄2002, art. 1.658), excetuando-se, por outro lado, os adquiridos individualmente, como, por exemplo, através de doação (CC⁄2002, art. 1.659, I), senão vejamos:   "Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.   Art. 1.659. Excluem-se da comunhão :   I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; "   No caso em contemplação, o bem imóvel que o recorrente pretende ver partilhado (apartamento 202 do edifício Âncora, situado na Praia de Atlântida, município de Xangri-lá⁄RS), embora adquirido pelo esforço comum do casal, na constância da união estável, foi doado pelo recorrente, de forma graciosa, à recorrida, de modo que essa doação, por força do disposto no dispositivo acima citado, afasta o bem do monte partilhável, pois o que doou naquela ocasião, é de se compreender, foi justamente a sua metade naquele bem de ambos. Sobre a exclusão de bem recebido por um dos cônjuges mediante doação de terceiros, em casamento regido pela comunhão parcial de bens, vale ressaltar o seguinte julgado:   "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. BEM DOADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. - Debate sobre a comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. - O regime de comunhão parcial de bens tem, por testa, a ideia de que há compartilhamento dos esforços do casal na construção do patrimônio comum, mesmo quando a aquisição do patrimônio decorre, diretamente, do labor de apenas um dos consortes. - Na doação, no entanto, há claro descolamento entre a aquisição de patrimônio e uma perceptível congruência de esforços do casal, pois não se verifica a contribuição do não-donatário na incorporação do patrimônio. - Nessa hipótese, o  aumento patrimonial de um dos consortes prescinde da participação direta ou indireta do outro, sendo fruto da liberalidade de terceiros, razão pela qual, a doação realizada a um dos cônjuges, em relações matrimonias regidas pelo regime de comunhão parcial de bens, somente serão comunicáveis quando o doador expressamente se manifestar neste sentido e, no silêncio, presumir-se-á feitas apenas ao donatário. - Recurso provido com aplicação do Direito à espécie, para desde logo excluir o imóvel sob tela, da partilha do patrimônio, destinando-o, exclusivamente à recorrente." (REsp 1.318.599⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄04⁄2013, DJe de 02⁄05⁄2013)   De outro lado, é importante esclarecer que, a princípio, não há falar na impossibilidade de doação entre integrantes da mesma sociedade marital informada pelo regime da comunhão parcial de bens, especialmente em razão da inexistência de norma jurídica proibitiva. Aliás, o próprio Código Civil, no art. 544, prevê a possibilidade de doação entre cônjuges, quando regulamenta os efeitos sucessórios da referida doação, determinando que esta importará em adiantamento de herança. Em reforço, vale ressaltar que em outros regimes patrimoniais tal prática é vedada. Nesse sentido, convém recordar que a colenda Segunda Turma do STJ, em antigo pronunciamento, entendeu ser nula a doação entre cônjuges regidos pela comunhão universal, em julgado assim ementado:   "CIVIL. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. A DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES, NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, É NULA, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO SEU OBJETO." (AR 310⁄PI, Rel. Ministro DIAS TRINDADE , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26⁄05⁄1993, DJ de 18⁄10⁄1993, p. 21.828)   Ressalte-se que, nessa ocasião, esta Corte Superior assim se posicionou levando em consideração a impossibilidade de o bem doado sair do universo comum do patrimônio do casal, uma vez que regido pelo signo da comunhão universal de bens, senão vejamos nas seguintes passagens do voto condutor proferido pelo ilustre Ministro Dias Trindade , in verbis :   "O Código Civil, contudo, não contempla qualquer regra proibitiva de doações entre cônjuges e nem dispõe a respeito de doações que se confirmam peta morte do doador, como o fazia a lei do tempo da lição de Lafayette Rodrigues Pereira, acima enunciada. Assim, é certo que tais doações entre cônjuges, no regime de comunhão universal de bens, se apresentam, efetivamente, como daqueles pactos de conteúdo impossível, tomada nesse sentido amplo a expressão 'objeto' do inciso II do art. 145 do Código Civil, ou seja, em sua feição material, física e jurídica, afastada a noção de ilicitude que, eventualmente, possa sugerir esse elemento que amplia o conceito de objeto, tendo em vista poder haver impossibilidade jurídica do objeto, sem caracterizar ilícitude do mesmo. É o caso em exame, em que, embora sem dizer ilícito, é de ter-se por juridicamente impossível o objeto do contrato de doação entre cônjuges, porque o sistema contém disposições relativas ao casamento que, logicamente, se antagonizam com a eficácia mesma do pactuado, tal o art. 262 do Código Civil, que determina a comunicabilidade dos bens adquiridos durante a constância do casamento, de modo que, efetivada a doação de bem comum a um dos comunheiros, torna esse bem a ingressar na comunhão, ou melhor, dela não sai."   Quanto à proibição, recai sobre o patrimônio comum formado pelos cônjuges, cuja união seja regida pelo regime de participação final nos aquestos, sob pena de se fazer tábula rasa do disposto no art. 1.682 do CC⁄2002, que dispõe que " o direito à meação não é renunciável, cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial ". Em situação diametralmente oposta, a colenda Terceira Turma, em julgado paradigmático, entendeu pela validade de doações, na constância do casamento, entre pessoas casadas pelo regime da separação legal de bens, consoante se infere do aresto assim ementado:   "Processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Casamento. Regime da separação legal de bens. Cônjuge com idade superior a sessenta anos. Doações realizadas por ele ao outro cônjuge na constância do matrimônio. Validade. - São válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônjuges que contraíram matrimônio pelo regime da separação legal de bens, por três motivos: (i) o CC⁄16 não as veda, fazendo-no apenas com relação às doações antenupciais; (ii) o fundamento que justifica a restrição aos atos praticados por homens maiores de sessenta anos ou mulheres maiores que cinqüenta, presente à época em que promulgado o CC⁄16, não mais se justificam nos dias de hoje, de modo que a manutenção de tais restrições representam ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana; (iii) nenhuma restrição seria imposta pela lei às referidas doações caso o doador não tivesse se casado com a donatária, de modo que o Código Civil, sob o pretexto de proteger o patrimônio dos cônjuges, acaba fomentando a união estável em detrimento do casamento, em ofensa ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal. Recurso especial não conhecido." (REsp 471.958⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2008, DJe de 18⁄02⁄2009)   Sobre o tema, assim se posiciona a doutrina de escol:   "conclui-se, como parte da doutrina, que poderá haver doação de um cônjuge para a outro sendo o regime de separação convencional de bens, de comunhão parcial (havendo patrimônio particular), ou participação final nos aquestos (quanto aos bens particulares)" (TARTUCE, Flávio. Direito civil. Teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 12ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág. 353)   Por fim, porém não menos importante, é curial esclarecer não se tratar de doação inoficiosa, vedada pelos arts. 548 e 549 do CC⁄2002, uma vez que, conforme se infere da moldura fática delineada pela instância ordinária, o recorrente possui outros bens particulares, não tendo sido sequer alegada a ausência de patrimônio suficiente para a sua subsistência ou a existência de excesso na parte que poderia dispor em testamento. A par dessas considerações, verifica-se que merece ser prestigiado o entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem, especialmente em razão da inexistência de norma a impedir a realização de doação entre companheiros, quando regidos pela comunhão parcial de bens, tampouco que crie ressalva a exceção prevista no art. 1.659, I, do CC⁄2002, que põe a salvo da partilha o bem adquirido, de forma não onerosa, por um dos conviventes. Ante o exposto, conhece-se do recurso especial para negar-lhe provimento. É o voto.
Documento: 70777718 RELATÓRIO E VOTO
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