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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1051634 CE 2008/0089647-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1051634 CE 2008/0089647-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2017
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1051634_23c55.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1051634_b68ec.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1051634_ab874.pdf
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Ementa

PROCESSUAL. CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PISE COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO.

I - O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido.
II - O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04).
III - O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas.

Acórdão

Ministra REGINA HELENA COSTA (1157)

Veja

    • (VOTO VENCIDO - TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - INCIDÊNCIA MONOFÁSICA - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
    • STJ - AgRg no REsp 1221142-PR
    • STJ - AgRg no REsp 1284294-PE
    • STJ - AgRg no REsp 1226371-RS
    • STJ - REsp 1140723-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1219450-SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465738174/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1051634-ce-2008-0089647-3