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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1051634 CE 2008/0089647-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2017
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1051634_23c55.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1051634_b68ec.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1051634_ab874.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília - DF, 14 de fevereiro de 2001 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.634 - CE (2008⁄0089647-3)   RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S⁄A ADVOGADOS : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(S) - CE016012A   RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN  - DF023866   MARCELO MONTALVAO MACHADO  - DF034391 AGRAVADO  : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : RAQUEL GONÇALVES MOTA E OUTRO(S)   CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO  - SP162442   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo regimental interposto por Empreendimentos Pague Menos S.A. desafiando decisão que negou seguimento a recurso especial, aplicando o entendimento firmado em ambas as Turmas da Primeira Seção pela impossibilidade de creditamento do PIS⁄COFINS por parte do distribuidor que revende bem submetido à tributação monofásica.

O agravante, em suas razões, sustenta que: (I) "a própria RFB reconhece e recomenda o creditamento, pelas empresas sujeitas ao sistema não cumulativo, do PIS e da Cofins decorrentes das aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica" (fl. 319); (II) possível o aproveitamento de créditos pelas entradas tributadas de bens cujas saídas estejam sujeitas à alíquota zero "porque as alíquotas aplicáveis aos produtores e importadores de produtos dentro do regime de tributação monofásica são muito mais elevadas do que as utilizadas para creditamento pelo adquirente" (fl. 321); e (III) o art. 17 da Lei nº 11.033⁄2004 "atribui SEM RESTRIÇÕES a prerrogativa de manutenção do crédito ao VENDEDOR, ou seja, aquele que adquire diretamente do fabricante que recolheu o tributo de forma MONOFÁSICA" (fl. 322).

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.634 - CE (2008⁄0089647-3)     VOTO VENCIDO  

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC⁄73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (“Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”)

No mais, a irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados:

"Trata-se de recurso especial manejado por EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S⁄A com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 232):   EMENTA: TRIBUTÁRIO. REVENDEDOR DE MEDICAMENTOS. CREDITAMENTO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO DO PIS E COFINS PELO SISTEMA MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE. I - O regime de tributação monofásica concentrou a cobrança em uma única etapa, a da industrialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê restituição de valores. II - O benefício contido no artigo 17 da Lei 11033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, só se confirmaria no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têm legitimidade para pleitear o referido creditamento. III - No caso dos autos, figura como contribuinte do PIS e do COFINS apenas o fabricante ou importador do produto. O revendedor não realiza o fato gerador do tributo. Por este motivo, a receita derivada desta operação não é nem pode ser, tida como capaz de gerar crédito, com a finalidade de ser abatido em outras operações. IV - Apelação improvida.   Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 17 da Lei n.º 11.033⁄2004 e 267, VI, do CPC. Sustenta, em síntese, "o direito ao creditamento de PIS e COFINS pelas suas entradas, dentro da sistemática da não-cumulatividade destas contribuições, independentemente de suas saídas estarem submetidas à alíquota zero e ao regime de incidência monofásica." (fl. 256) Houve contrarrazões (fls. 265⁄269). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 293⁄298) É o relatório. Cinge-se a controvérsia em definir se a parte recorrente, na condição de distribuidora atacadista de produtos de perfumaria e cosméticos, integrante da cadeia sujeita ao recolhimento da contribuição para o PIS e da COFINS pela tributação monofásica, teria direito ao creditamento de referidas exações nos casos de aquisição de produtos que comercializa com alíquota zero. Sobre o tema, verifico que, originalmente, as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte haviam firmado compreensão no sentido de que não seria possível obter o creditamento pretendido porque: (I) a incidência monofásica seria incompatível com o creditamento; e (II) o benefício instituído pelo art. 17 da Lei 11.033⁄04 somente seria aplicável às empresas que se encontrassem inseridas no regime do Reporto. Ilustrativamente, vejam-se os seguintes julgados:   TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. A incidência monofásica impede o creditamento nas fases seguintes do ciclo de comercialização. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1.221.142⁄PR , Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2012, DJe 04⁄02⁄2013)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS⁄PASEP E COFINS. ART. 17 DA LEI N. 11.033⁄2004. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte preconiza a orientação de que a "incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e de que o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033⁄2004 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto" (AgRg no REsp 1222258⁄RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 24⁄11⁄2011). 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.284.294⁄PE , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 30⁄11⁄2012)   TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ART. 14 DA LEI N. 11.727⁄2008. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.033⁄2004. APLICAÇÃO ÀS EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DENOMINADO REPORTO. 1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211⁄STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Ademais, a criação e extensão de benefício fiscal exige lei específica (art. 150, § 6º da Constituição Federal) e há vedação expressa à interpretação extensiva (art. 111 do CTN), de modo que o benefício concedido aos contribuintes integrantes de regime especial de tributação (REPORTO) não se estende aos demais contribuintes do PIS e da COFINS sem lei que autorize. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.226.371⁄RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2011, DJe 10⁄05⁄2011)   Nessa mesma linha, os seguintes precedentes: REsp 1.140.723⁄RS , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄09⁄2010, DJe 22⁄09⁄2010; AgRg no REsp 1.219.450⁄SC , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄02⁄2011, DJe 15⁄03⁄2011; AgRg no REsp 1.222.258⁄RS , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2011, DJe 24⁄11⁄2011 e AgRg no REsp 1.241.354⁄RS , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2012, DJe 10⁄05⁄2012. Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.267.003⁄RS , decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando a entender que o art. 17 da Lei  11.033⁄04 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente, compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompatibilidade de regimes (a tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não permite o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo) e pela especialidade de normas ("Essa inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra geral do art. 17 da Lei n. 11.033⁄2004 e do art. 16 da Lei n. 11.116⁄2005, e, por especialidade, chama a incidência do art. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637⁄2002 e da Lei n. 10.833⁄2003, que vedam o creditamento"). Confira-se a ementa do julgado:   RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS⁄PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033⁄2004, C⁄C ART. 16, DA LEI N. 11.116⁄2005. INCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AO REPORTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUANTO AO PONTO. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS⁄PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, §1º, III, IV E V; E ART. 3º, I, "B" DA LEI N. 10.637⁄2002 E DA LEI N. 10.833⁄2003. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO SALVO DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA QUE SOMENTE PASSOU A EXISTIR EM 24.6.2008 COM A PUBLICAÇÃO DO ART. 24, DA LEI N. 11.727⁄2008. 1. O art. 17, da Lei 11.033⁄2004, e o art. 16, da Lei n. 11.116⁄2005, não são de aplicação exclusiva ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Necessidade de revisão da jurisprudência do STJ, pois equivocados quanto ao ponto os precedentes: AgRg no REsp. n. 1.226.371 ⁄ RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 03.05.2011; REsp. n. 1.217.828 ⁄ RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.04.2011; REsp. n. 1.218.561 ⁄ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.04.2011; AgRg no REsp. n. 1.224.392 ⁄ RS, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 22.02.2011; AgRg no REsp. n. 1.219.450 ⁄ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.02.2011; REsp. n. 1.140.723 ⁄ RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 02.09.2010. 2. As receitas provenientes das atividades de venda e revenda de veículos automotores, máquinas, pneus, câmaras de ar, autopeças e demais acessórios, por estarem sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS⁄PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, na forma dos artigos 1º, caput; 3º, caput; e 5º, caput, da Lei n. 10.485⁄2002, e alíquota zero na atividade de revenda, conforme os artigos 2º, §2º, II; 3º, §2º, I e II; e 5º, parágrafo único, da mesma lei, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, III, IV e V; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637⁄2002 e da Lei n. 10.833⁄2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033⁄2004, e 16, da Lei n. 11.116⁄2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24.6.2008 com a publicação do art. 24, da Lei n. 11.727⁄2008, para os casos ali previstos. 3. Recurso especial não provido com o alerta para a necessidade de revisão da jurisprudência desta Casa, conforme item "1". ( REsp 1.267.003⁄RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2013, DJe 04⁄10⁄2013)   Em todos os precedentes acima analisados, verifica-se que o resultado foi o mesmo, no sentido de ausência de direito ao aproveitamento de crédito do contribuinte, seja porque o benefício instituído pelo art. 17 da Lei 11.033⁄04 somente seria aplicável às empresas que se encontrassem inseridas no regime do Reporto, seja pela incompatibilidade desse benefício com a incidência monofásica, seja porque a lei específica veda a manutenção dos créditos. Em meu sentir, é correto o entendimento da impossibilidade de creditamento por parte do distribuidor que revende bem submetido à tributação monofásica. Com efeito, essa sistemática de apuração e cobrança consiste em concentrar em uma única fase (etapa de produção, fabricação e importação) a incidência de referidas contribuições, em que se fixam alíquotas superiores àquelas ordinariamente previstas e se desoneram as fases posteriores de comercialização. Na lição de Thiago de Mattos Marques, "o que se objetiva com a fixação da sistemática monofásica de tributação, em geral, é simplesmente concentrar a obrigação pelo recolhimento das contribuições que seriam devidas ao longo da cadeia de circulação econômica em uma determinada etapa - via de regra, na produção ou importação da mercadoria sujeita a tal modalidade de tributação -, sem que isso represente redução da carga incidente sobre os respectivos produtos" ( Apuração de créditos de PIS⁄Cofins no regime monofásico – análise sob a perspectiva das Leis nº 11.727⁄08 e 11.945⁄09. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 170, p. 134, nov. 2009). Assim, não se revela possível o aproveitamento de créditos pelo contribuinte, na hipótese, o distribuidor , que, apesar de integrar o ciclo econômico, não sofre a incidência da exação . Ademais, ainda nas palavras do já citado doutrinador Thiago de Mattos Marques, "por se tratar de uma sistemática na qual as operações subsequentes serão sempre tributadas com base na alíquota zero, possibilitar a tomada de crédito pelo distribuidor⁄comerciante equivaleria à renúncia de parcela do montante anteriormente arrecadado a título de PIS⁄Cofins, o que não nos parece ter sido o intuito do legislador" ( Apuração de créditos de PIS⁄Cofins no regime monofásico – análise sob a perspectiva das Leis nº 11.727⁄08 e 11.945⁄09. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 170, p. 134, nov. 2009). Nesse mesmo sentido, destaco, por oportuno, trechos do REsp 1.380.920⁄ES , DJe 4⁄10⁄13, julgado pela Segunda Turma, de relatoria da recém jubilada Ministra Eliana Calmon:   Por ocasião do julgamento do REsp 1.140.723⁄RS, DJe 02.09.2010, esclareci que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica porque não há cumulatividade a ser evitada, razão maior da possibilidade de que o contribuinte deduza da base de cálculo destas contribuições (faturamento ou receita bruta) o valor da contribuição incidente na aquisição de bens, serviços e produtos relacionados à atividade do contribuinte. Afinal, no caso, inexistirá operação posterior sujeita ao PIS⁄COFINS, que é pressuposto fático necessário para o creditamento. Ora, admitir o creditamento de quem nada pagou, distorceria a sistemática da tributação monofásica, pois anularia o aumento da carga tributária concentrada no produtor⁄importador. Assim, permitir a possibilidade do creditamento destas contribuições na incidência monofásica, além de violar a lógica jurídica da adoção do direito a não-cumulatividade  ofende o princípio da legalidade, que exige lei específica (cf. art. 150, § 6º da CF⁄88) para a concessão de qualquer benefício fiscal. E, sem dúvida, a permissão de creditamento de PIS e da COFINS em regime de incidência monofásica é concessão de benefício fiscal.   Ressalte-se, por fim, que a Primeira Turma, na assentada de 16⁄6⁄14, ao julgar o REsp 1.346.181⁄PE , que versou sobre a mesma matéria tratada nos presentes autos, ratificou a compreensão da impossibilidade de creditamento por parte do distribuidor que revende bem submetido à tributação monofásica."  

Convém salientar que as teses ora trazidas no agravo interno no sentido de que "a própria RFB reconhece e recomenda o creditamento, pelas empresas sujeitas ao sistema não cumulativo, do PIS e da Cofins decorrentes das aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica" (fl. 319), bem assim a de que "as alíquotas aplicáveis aos produtores e importadores de produtos dentro do regime de tributação monofásica são muito mais elevadas do que as utilizadas para creditamento pelo adquirente" (fl. 321), daí por que possível o aproveitamento de créditos pelas entradas tributadas de bens cujas saídas estejam sujeitas à alíquota zero, não constaram das razões recursais do recurso especial (fls. 237⁄256).

Assim, essas alegações sequer merecem ser conhecidas pelo órgão julgador, por se constituirem em indevida inovação recursal, tendo-se operado a preclusão consumativa a esse respeito. Nessa mesma linha, sobressaem:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL. AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALEGAÇÃO, NO REGIMENTAL, DE QUE, PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO, A AUTARQUIA DEVERIA FIGURAR COMO PARTE, NO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] II. O fundamento trazido nas razões de Agravo Regimental, referente à impossibilidade de responsabilização subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul, em razão da ausência da autarquia como parte, na ação, não merece análise, por se tratar de inovação recursal, em sede de Agravo Regimental, questão não abordada no acórdão recorrido e na petição do Recurso Especial. III. "Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta e. Corte, é vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso, colacionando razões não suscitadas anteriormente" (STJ, AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 660.800⁄AL, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 01⁄02⁄2011). IV. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 203.785⁄RS , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄5⁄2014, DJe 3⁄6⁄2014)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESE APRESENTADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. 1. Não se conhece de tese apresentada em sede de agravo regimental que não foi suscitada no recurso especial, pois configura vedada inovação recursal. Precedentes. [...] 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. ( AgRg no AREsp 33.288⁄SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄5⁄2014, DJe 27⁄5⁄2014)  

Por fim, a decisão agravada encontra respaldo na hodierna jurisprudência do STJ sobre o tema, conforme se pode depreender dos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO APONTAM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL INVIÁVEL. 1. Em obediência aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade, os embargos de declaração que não apontam nenhum dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, mas apenas requerem reconsideração da decisão agravada, podem ser recebidos como agravo regimental. 2. A conclusão adotada pelo Tribunal de origem está de acordo com jurisprudência desta Corte, segundo a qual a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo, porque não há cumulatividade. 3. Ainda que assim não fosse, a pretensão não prosperaria, pois, segundo se observa das razões de recorrer e dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema gravita no âmbito constitucional - princípio da não cumulatividade -, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ( EDcl no AREsp 675.081⁄CE , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄5⁄2015, DJe 26⁄5⁄2015)   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS⁄PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033⁄2004, C⁄C ART. 16, DA LEI N. 11.116⁄2005. REVENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS⁄PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS⁄PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637⁄2002 e da Lei n. 10.833⁄2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033⁄2004, e 16, da Lei n. 11.116⁄2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII "a" da Lei n.º 10.637⁄2002 e art. 10, VII "a" da Lei n.º 10.833⁄2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727⁄2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865⁄2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833⁄2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865⁄2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637⁄2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 563.706⁄PE , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14⁄10⁄2014, DJe 20⁄10⁄2014)   TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.221.142⁄PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18⁄12⁄2012. DJe 04⁄02⁄2013; AgRg no REsp 1.227.544⁄PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17⁄12⁄2012: AgRg no REsp 1.256.107⁄PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10⁄05⁄2012; AgRg no REsp 1.241.354⁄RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10⁄05⁄2012. 2. Recurso especial não provido. ( REsp 1346181⁄PE , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄6⁄2014, DJe 4⁄8⁄2014)   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS⁄COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033⁄04. APLICAÇÃO APENAS AOS CONTRIBUINTES INSERIDOS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DENOMINADO REPORTO. PRECEDENTES: AGRG NO RESP. 1.241.354⁄RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 10.05.2012 E AGRG NO RESP. 1.256.107⁄PR, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 10.05.2012. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1.   As turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que a incidência monofásica do PIS⁄COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e que o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033⁄2004 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto. 2.   Agravo Regimental do contribuinte desprovido. ( AgRg no REsp 1227544⁄PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 17⁄12⁄2012)    

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: 71304416 RELATÓRIO E VOTO VENCIDO
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