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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0807640-49.2015.4.05.8300 PE 2017/0038993-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/05/2017
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1655968_2339e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1655968_7a3ab.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1655968_90e8e.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. OBEDIÊNCIA AO ART. 100DA CF/1988. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "(...) a tutela jurisdicional pleiteada consiste em determinar à Fazenda que entregue, à Apelante, quantia certa, o que atrai a aplicação do art. 100, da Constituição Federal, que determina que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública"em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos...". (fl. 145, e-STJ).
2. Verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão impugnado. Aplica-se, portanto, por analogia, o enunciado sumular 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Ademais, como a fundamentação utilizada pelo Tribunal local para formar seu convencimento é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
4. Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF.
5. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Veja

    • (USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
    • STJ - AgRg no AREsp 202216-RJ
    • STJ - AgRg no REsp 911772-RN

Sucessivo

  • REsp 1665079 RJ 2017/0084292-9 Decisão:09/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465738224/recurso-especial-resp-1655968-pe-2017-0038993-5