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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006128-81.2013.8.26.0066 SP 2017/0032643-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/05/2017
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1656484_31815.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1656484_d6d3b.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1656484_33909.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 180/1978. POSSÍVEL AFRONTA À LEI 9.717/1998. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. DISCUSSÃO DE CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o que veda a Lei 9.717é a concessão de benefícios distintos dos concedidos pelo RGPS; o benefício da pensão por morte está previsto no regime geral. Os arts. 152 e 153 da Lei 180/78 apenas identificam os beneficiários da pensão por morte, por isso não há incompatibilidade entre a lei federal e a estadual" (fl. 194, e-STJ).
2. A insurgente aduz que a estipulação de beneficiários de pensão por morte previstos na lei estadual viola o disposto no art. da Lei 9.717/1998. No entanto, a verificação de validade de lei local em face de lei federal denota natureza constitucional da controvérsia. Tal apreciação, na instância excepcional, não compete ao STJ, mas ao STF, por meio de Recurso Extraordinário (art. 102, III, alínea d, da CF/1988).
3. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Veja

    • STJ - AgRg no REsp 1522026-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 42271-GO
    • STJ - AgRg no AREsp 65047-MG
    • STJ - AgRg no AREsp 108305-MS
    • STJ - AgRg no AREsp 200246-MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465738226/recurso-especial-resp-1656484-sp-2017-0032643-2

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