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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0000003-94.2011.8.18.0000 PI 2015/0309737-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/05/2017
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1574773_d8134.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1574773_a5ce0.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1574773_50274.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL A MENOR HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POLO PASSIVO. COMPOSIÇÃO ISOLADA OU CONJUNTA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO STF. NECESSIDADE DO INSUMO. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. , , caput, , 196 e 198, I, da Constituição da República.
2. Trata-se de obrigação solidária decorrente da própria Constituição Federal, razão pela qual a divisão de atribuições feita pela Lei n. 8.080/1990, que constituiu o Sistema Único de Saúde - SUS -, não afasta a responsabilidade do demandado de fornecer medicamentos e/ou tratamentos médicos a quem deles necessite.
3. A solidariedade obrigacional entre os entes federados, contudo, não enseja a formação litisconsorcial passiva necessária, cabendo à parte autora escolher contra quem deseja litigar para obter o fornecimento do fármaco pleiteado. (RE 855.178/PE, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 05/03/2015, Repercussão Geral - mérito, DJe 16/03/2015).
4. A ausência de previsão do medicamento/insumo em protocolos clínicos de diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde não tem o condão de eximir os entes federados do dever imposto pela ordem constitucional, porquanto não se pode admitir que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais do cidadão.
5. Hipótese em que o Tribunal de origem evidenciou a necessidade do alimento especial pleiteado para o tratamento da patologia do menor hipossuficiente, não sendo possível a inversão do julgado nesta instância, nos termos da Súmula 7 do STJ.
6. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa.
7. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (PROCESSUAL CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL - STF - RECURSOS ESPECIAL - NÃO SOBRESTAMENTO)
    • STJ - REsp 1179366-SC
    • STJ - AgRg no REsp 1350734-MG
    • STJ - AgRg no REsp 1327846-MG (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE  SUS - LEI 8.080/1990 - DIVISÃO RE ATRIBUIÇÕES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ENTE FEDERATIVO)
    • STJ - AgRg no AREsp 491048-RN
    • STJ - AgRg no AREsp 627357-PR (ASSISTÊNCIA À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS)
    • STF - RE 855178-PE (REPERCUSSÃO GERAL) (TRATAMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - LITISCONSÓRCIO - NÃO OBRIGATORIEDADE)
    • STJ - AgRg no REsp 1584691-PI
    • STJ - AgRg no AREsp 670992-SC (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - POSSIBILIDADE)
    • STJ - AgRg no AREsp 697696-PR
    • STJ - AgRg no AREsp 733717-RS
    • STJ - RMS 30723-MG

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgInt no AREsp 832448 PB 2015/0320672-1 Decisão:18/04/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465738483/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1574773-pi-2015-0309737-8