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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/05/2017
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1574773_d8134.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1574773_a5ce0.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1574773_50274.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.773 - PI (2015⁄0309737-8)     RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DO PIAUÍ contra decisão de minha lavra, que não conheceu do recurso especial, em face do disposto nas Súmulas 211 dos STJ e 284 do STF, bem como pelo fato de acórdão recorrido encontrar-se em consonância coma jurisprudência desta Corte de Justiça (e-STJ fls.376⁄379).

Sustenta o agravante que os referidos enunciados não se aplicam à espécie, porquanto a matéria concernente à ilegitimidade do Ministério Público foi prequestionada implicitamente, além de ressaltar, mais uma vez, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema, afirmando haver fundamentação suficiente para a compreensão da controvérsia.

Quanto ao mais, reitera os fundamentos anteriormente expendidos, no sentido de ser necessário o chamamento dos demais entes federados para compor a lide, aduzindo que, ao contrário do consignado na decisão agravada, a matéria não está pacificada, havendo entendimento no âmbito dos tribunais superiores de que "não se pode impor ao Estado toda e qualquer necessidade na área da saúde, independentemente da estruturação administrativa do SUS, visto que isso implica sobrecarregá-lo, com conseqüências sobre todo o Sistema, tornando-o letra morta" (e-STJ fl. 390).

Acrescenta que "aos Estados só compete o fornecimento direto de medicamentos aos pacientes em situações especiais, definidas nas normas e políticas do Ministério da Saúde. Compete aos Estados a aquisição e dispensação de medicamentos especiais e excepcionais, previstos na Portaria n. 2.577 do Ministério da Saúde" (e-STJ fl. 394).

Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma,  para que esta, dando a ele provimento, conheça do recurso especial e o proveja.

Decorrido o prazo legal, o agravado não apresentou impugnação (e-STJ 401).

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.773 - PI (2015⁄0309737-8)   VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Conforme ressaltado na decisão agravada, não se olvida que a questão acerca da legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, relativos à defesa da saúde de usuário do Sistema Único de Saúde, é objeto de julgamento no RE 605.533⁄MG, Relator o em. Ministro Marco Aurélio, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria.    

Entretanto, consoante entendimento desta Corte, o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, com fulcro no art. 543-B do Código de Processo Civil, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação neste Tribunal.

A propósito: REsp 1179366⁄SC, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA, DJe 18⁄06⁄2013, AgRg no REsp 1350734⁄MG, Relatora Ministra MARGA TESSLER, JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO, DJe 03⁄06⁄2015, e AgRg no REsp 1327846⁄MG, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA, DJe 09⁄06⁄2015).

Além do mais, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a ilegitimidade do Ministério Público, incidindo, assim, a Súmula 211 do STF. Ainda que assim não fosse, observa-se que o recorrente não apontou nenhum dispositivo de lei federal supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte a quo, circunstância que revela, ao contrário do alegado pelo agravante, a deficiência de sua fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284 do STF.

No que diz respeito aos arts. 6º, I, "d", 7º, XIII, 16, 17 e 18 da Lei n. 8.080⁄1990, nunca é demais lembrar que o Estado – as três esferas de Governo – tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput,  6º, 196 e 198, I, da Constituição da República.

Com efeito, a obrigação discutida nos autos é solidária, decorrente da própria Constituição Federal, razão pela qual a divisão de atribuições feita pela Lei n. 8.080⁄1990, que constituiu o Sistema Único de Saúde – SUS, não afasta a responsabilidade do ora demandado de fornecer medicamentos a quem deles necessite.

Sobre o tema, colho os seguintes precedentes desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. FUNCIONAMENTO DO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. SÚMULA N. 83⁄STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07⁄STJ. INCIDÊNCIA. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e⁄ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83⁄STJ. (...) IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 491048⁄RN, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 24⁄11⁄2015, DJe 09⁄12⁄2015).   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83⁄STJ. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer um deles possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 2. No que diz respeito ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS por meio de Protocolos Clínicos, manifesto o fato de que a análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento exposto no julgado impugnado exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 627357⁄PR, Relatora Ministra DIVA MALERBI, DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, Órgão Julgador SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 04⁄02⁄2016, DJe 12⁄02⁄2016).

Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE n. 855.178⁄PE, relator Ministro LUIZ FUX, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, decidiu que os entes federados têm responsabilidade solidária na assistência à saúde, nos termos da seguinte ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178⁄PE, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 05⁄03⁄2015, Repercussão Geral – mérito, DJe 16⁄03⁄2015).

Entretanto, cabe à parte escolher contra quem deseja litigar, pois a solidariedade obrigacional entre os entes federados não enseja a formação litisconsorcial passiva necessária, sendo perfeitamente possível tal modalidade de demanda ser aforada contra quaisquer deles, ou seja, União, Estado ou Município, o que afasta a alegada ofensa aos arts. 46 e 47 do CPC⁄1973.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PIAUÍ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCABÍVEL, NO CASO, O INSTITUTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS DENOMINADO CHAMAMENTO AO PROCESSO. AGRAVO DO ESTADO DO PIAUÍ DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 2. Conforme dispõem os arts. 2o. e 4o. da Lei 8.080⁄90, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. 3. De acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte Superior, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 4. Se tanto a União, como os Estados e os Municípios podem, isoladamente, figurar no polo passivo do litígio, não dispondo, inclusive, de direito de regresso contra os demais, bem como da faculdade de se utilizar a figura do chamamento ao processo, caracterizada está a situação de que qualquer um deles pode ser o responsável pelo cumprimento da obrigação, cabendo à parte escolher contra quem deseja litigar. 5. Sendo solidária a obrigação, cabe ao ente demandado judicialmente prover o fornecimento dos medicamentos, sob pena de ofensa ao direito fundamental à saúde. 6. Nesse contexto, verifica-se não se tratar de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida; a faculdade do autor-credor de litigar com qualquer um dos co-obrigados é decorrência legítima da solidariedade passiva. 7. Incabível, nessa hipótese, portanto, o instituto de intervenção de terceiros denominado chamamento ao processo, previsto no art. 77, III do CPC, (típico de obrigações solidárias de pagar quantia), por se tratar de excepcional formação de litisconsórcio facultativo para entrega de coisa certa (fornecimento de medicamentos), cuja satisfação não comporta divisão. 8. Agravo Regimental no Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ desprovido. (AgRg no REsp 1584691⁄PI, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 11⁄11⁄2016)   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP. 1.203.244⁄SC. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, consolidada sob o rito do art. 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.203.244⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9.4.2014, DJe 17.6.2014: O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. Tratando-se de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, não se admite interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil ao cidadão que busca garantir seu direito fundamental à saúde. 3. Assim, a pretensão de que a União integre a lide proposta contra quaisquer dos outros entes solidariamente responsáveis, por força do art. 77, III, do CPC, com deslocamento da competência para a Justiça Federal, é descabida. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 670992⁄SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 30⁄06⁄2015)

De notar, ainda, que a complexa divisão das responsabilidades no Sistema Único de Saúde e o fato de o medicamento não integrar a lista da farmácia básica não têm o condão de eximir o recorrente do dever imposto pela ordem constitucional, sendo sua a responsabilidade de atender àqueles que não possuem condições financeiras de adquirir medicamentos por meios próprios.

Ora, não se pode admitir, consoante reiterada jurisprudência desta Casa de Justiça, que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais como a vida e a saúde.

Nesse contexto, observa-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que "admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito" (AgRg no AREsp 697696⁄PR, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 26⁄06⁄2015).

Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp 733717⁄RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 04⁄2⁄2016; RMS 30723⁄MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 1º⁄12⁄2010.

Assim, tendo o Tribunal de origem evidenciado a necessidade do alimento especial pleiteado para o tratamento da patologia do menor hipossuficiente, não é possível a inversão do julgado nesta instância, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Como se verifica, não há equívoco nos fundamentos adotados na decisão agravada, os quais refletem o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior.

Nesse contexto, o caso é de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015, em 1% do valor atualizado da causa, uma vez que caracterizada a hipótese de recurso manifestamente improcedente.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e aplico multa ao agravante, que fixo em 1% sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.


Documento: 70144151 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465738483/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1574773-pi-2015-0309737-8/relatorio-e-voto-465738510

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