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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5023239-13.2016.4.04.9999 PR 2017/0011346-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2017
Julgamento
16 de Março de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1648424_7f189.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1648424_e4d4c.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1648424_96786.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO 543-C DO CPC.

1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/1973).
2. O acórdão do Tribunal regional divergiu da orientação desta Corte Superior quanto ao cabimento do reexame necessário, pois considerou, por estimativa, que o valor da condenação não excederia 60 salários mínimos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Veja

    • (SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGATORIEDADE)
    • STJ - REsp 1101727-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA 17)
    • STJ - REsp 1300505-PA
    • STJ - REsp 1209536-MG (REMESSA NECESSÁRIA - DISPENSA - CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS)
    • STJ - AgRg no AgRg no REsp 1142992-ES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465738807/recurso-especial-resp-1648424-pr-2017-0011346-3