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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2017
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1569566_8caaf.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1569566_26ec3.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1569566_69733.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.566 - MT (2015⁄0284729-0)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS : SAMIR BENNETT BUAINAIN E OUTRO(S) - MT013373   MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA  - SP299951 AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. (fls. 493-501, e-STJ). A insurgente, em breve síntese, alega: a) desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório no caso; b) ilegitimidade do Ministério Público; e c) violação dos arts. 458 e 535 do CPC⁄1973. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento, pelo colegiado, do Agravo Interno. Impugnação às fls. 519-524, e-STJ. É o relatório . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.566 - MT (2015⁄0284729-0)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7.2.2017.    O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. Conforme consignei no decisum , a parte insurgente sustenta que os arts. 458 e 535 do CPC⁄1973 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo , sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284⁄STF. Cito precedentes:   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – SÚMULA 284⁄STF – CONTRATOS DE SWAP COM COBERTURA HEDGE – GANHOS DE CAPITAL – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ART. 5º DA LEI 9.779⁄99. (...) 1. Deve o recorrente, ao apontar violação do art. 535 do CPC, indicar com precisão e clareza os artigos e as teses sobre os quais o Tribunal de origem teria sido omisso, sob pena de aplicação da Súmula 284⁄STF. (...) (AgRg no Ag 990.431⁄SP, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 26.05.2008 p. 1)   TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 1. Meras alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) (REsp 906.058⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 09.03.2007, p. 311).    No mérito, melhor sorte não assiste à agravante. No tocante à legitimidade do Parquet , destaco que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o Ministério Público ostenta legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública objetivando resguardar direitos individuais homogêneos dos consumidores. Nesse sentido:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência deste STJ, o Ministério Público ostenta legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública objetivando resguardar direitos individuais homogêneos dos consumidores. 2. Não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em virtude da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 300.270⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24⁄9⁄2015).   No que tange ao argumento de que não incumbiria ao órgão ministerial impor a realização de investimentos e obras inerentes à concessão de serviço de fornecimento de energia elétrica, a tese levantada e os dispositivos legais invocados não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." A propósito:   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282⁄STF. (...) 1. No que tange à violação do artigo 25, inciso V, alínea a, da Lei 8.625⁄93, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência do dispositivo de referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282⁄STF. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 920.879⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13⁄03⁄2013, grifei).   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. (...) PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282⁄STF e 211⁄STJ. (...) (...) 2. Observa-se que o Tribunal a quo não emitiu carga decisória sobre os arts. 8º, 16, III, "b" e 17, II e IX, da Lei nº 8.080⁄90. Ausente o prequestionamento, inviável a discussão em recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ. (...) (AgRg no AREsp 37.232⁄BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28⁄03⁄2012, grifei).   Além disso, quanto a este ponto do apelo recursal e ao argumento de que haveria desequilíbrio contratual, o Tribunal local asseverou (fls. 385-386, e-STJ, grifei):   Não verifico a presença do periculun in mora reverso, como alegado pela agravante, pois a obrigação de prestar o serviço que lhe foi outorgado por concessão de forma eficiente e adequada implica em elaborar projetos que contemplem as obras necessárias para a consecução dessa obrigação legal, decorrente da própria concessão . Sendo incontroverso que o serviço prestado é deficiente, não pode se furtar a agravante a apresentar projeto que contemple recuperação da rede de energia do Município, a fim de prestar serviço adequado e eficiente. Ressalto que é inerente à concessão do serviço a prestação adequada do serviço, pois consta do art. 6o da Lei n° 8987⁄95 (Lei das concessões), que toda a concessão ou permissão pressupõe a prestação do serviço adequado e do seu §1º a conceituação de que adequado é o serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência . (...) Referidas alegações sobre a existência de plano de recuperação judicial homologado e de obras previstas não foram demonstradas, pois não constam documentos relativos a estas alegações nos autos do recurso. Não obstante, se existem obras previstas em Plano de Recuperação Judicial homologado judicialmente, não há motivo para não cumprir o item "a" da decisão agravada, que justamente determina a apresentação de projeto de recuperação da rede de distribuição de energia do Município, com escopo de propiciar serviço de fornecimento de energia adequado e eficiente.   Depreende-se da leitura do acórdão acima transcrito que as obrigações controvertidas nos autos foram impostas pelo próprio contrato de concessão e que existem obras previstas em Plano de Recuperação Judicial homologado judicialmente. No entanto, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, bem como examinar as regras contidas no contrato, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Cito precedentes: Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive acerca da que ora se alega omissão, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de desequilíbrio econômico-financeiro a ser indenizado, em respeito ao princípio da autonomia da vontade dos contratos, mormente porque a dilação do prazo contratual resultou de livre acordo entre as partes, cujos termos forma avençados e aceitos voluntariamente, adequando-se os preços aos acréscimos e alterações da obra. A revisão de tal conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 596.574⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º⁄6⁄2015).   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA DE LIGAÇÃO INTERURBANA. REGIÃO METROPOLITANA. ÁREAS CONURBADAS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A CONURBANIDADE, AMPARANDO-SE NA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7⁄STJ. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E DEVER DE INDENIZAR NÃO CONHECIDAS POR ÓBICES SUMULARES. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Nas ações judiciais em que se discute delimitação de área urbana que autorize a cobrança de tarifa interurbana, deve a Anatel atuar como litisconsorte passiva necessária. Precedentes do STJ. 3. Ao Poder Judiciário não é vedado debater o mérito administrativo. Se a Administração deixar de se valer da regulação para promover políticas públicas, proteger hipossuficientes, garantir a otimização do funcionamento do serviço concedido ou mesmo assegurar o "funcionamento em condições de excelência tanto para o fornecedor⁄produtor como principalmente para o consumidor⁄usuário", haverá vício ou flagrante ilegalidade a justificar a intervenção judicial. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base na prova dos autos, que o Município da Lapa pertence à Região Metropolitana de Curitiba em virtude de conurbanidade, "não apenas em termos urbanísticos mas também administrativos e sobretudo econômicos, comungando da movimentação regional". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ. 5. A mesma orientação deve ser aplicada em relação à análise do cerceamento de defesa. 6. Veda-se a apuração de eventual desequilíbrio econômico-financeiro, em razão da Súmula 5⁄STJ. 7. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211⁄STJ. 8. Recursos Especiais não conhecidos. (REsp 1.176.552⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14⁄9⁄2011).   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS OPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PERDAS ACUMULADAS. LUCROS CESSANTES. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela condenação da parte recorrente pela indenização por lucros cessantes levando em consideração as perdas acumuladas e a remuneração do capital no período que o estabelecimento ficou fechado. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal acerca da alegada violação ao art. 402 do Código Civil demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental de fls. 1.298-1.300 não provido. Agravo regimental de fls. 1.301-1.303 não conhecido. (AgRg no AREsp 654.962⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25⁄3⁄2015).   Finalmente, no que se refere à inversão do ônus de prova prevista na legislação consumerista, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica. A propósito:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA EM CONJUNTO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÚNICO CÓDIGO DE BARRAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES. 1. Hipótese em que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública a fim de impedir que os Municípios de Imbé e Tramandaí e a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE exigissem o pagamento da tarifa de energia elétrica em conjunto com a contribuição de custeio do serviço de iluminação pública. 2. O Tribunal de origem prestou jurisdição completa e reconheceu na relação jurídica em discussão natureza consumerista, entendendo que não se pode efetuar a cobrança, em um mesmo código de barras, dos valores referentes ao consumo mensal de energia elétrica e aquele devido a título de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sem que tenha havido prévia e expressa autorização dos consumidores. 3. A questão acerca da natureza jurídica da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sob a ótica do art. 3º do CTN, por si só, não tem valência para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. 4. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.010.130⁄MG, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 24.11.2010, afastou a índole tributária da pretensão e reconheceu na discussão em debate a natureza consumerista, a justificar a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública, amparada nos arts. 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica. Nesse sentido: AgRg no AREsp nº 468.064⁄RS, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 07⁄04⁄2014 e AgRg no AREsp nº 354.991⁄RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 11⁄09⁄2013. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.421.766⁄RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 4⁄2⁄2016, grifei).   Além disso, esclareço que é entendimento pacificado no STJ que a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. SÚMULA 7⁄STJ. (...) 3. Subordina-se à análise da verossimilhança da alegação ou à demonstração de hipossuficiência realizada pelo magistrado, conforme as regras ordinárias de experiência, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. 4. Em tal circunstância, a análise da suposta violação do art. 6º, VIII, do CDC, especialmente no que se refere à verossimilhança da alegação ou hipossuficiência para a inversão do ônus da prova, exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, portanto, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 237.430⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄02⁄2013)   Portanto, a revisão do entendimento assinalado pelo acórdão esbarra na vedação sumular 7⁄STJ, pois depende da análise de matéria fático-probatória, o que se afigura inviável em Recurso Especial. A propósito:   AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 458 E 535 DO CPC INEXISTENTE. 1. Não se configura a suposta ofensa aos artigos 128, 458 e 535 do CPC se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia. 2. Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento da decisão; não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. 3. A análise acerca da inversão do ônus da prova e da necessidade de produção de prova pericial implica reexame de prova, na contramão do enunciado da Súmula 07 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 86.926⁄MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2015, DJe 31⁄08⁄2015)     PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO DE DÉBITO. ACÓRDÃO COM APOIO EM MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES. 1. Alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem com o reconhecimento da existência de débito pretérito a embasar a recuperação de consumo é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão em matéria fático-probatória. Súmula 7⁄STJ. 2. Esta Corte entende caber às instâncias ordinárias a análise dos aspectos pertinentes à caracterização de hipossuficiência do consumidor na relação de consumo (art. 6º, VIII, do CDC), a ensejar, ou não, a inversão do ônus da prova. Incidência, portanto, da Súmula 7 do STJ. Precedentes: REsp 897.849⁄PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 28.02.2007; AgRg no REsp 697.447⁄CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 10.10.2005; REsp 888.385⁄RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 27.11.2006; AgRg no AG 651.899⁄SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 20.11.2006. 3. Recurso especial não-provido. (REsp 886.680⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 22⁄08⁄2008).   Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.
Documento: 69355437 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465739696/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1569566-mt-2015-0284729-0/relatorio-e-voto-465739719

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