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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1644372_d33f9.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1644372_a66c2.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1644372_1c42a.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.372 - ES (2013⁄0104635-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADO : ADRIANO SEVERO DO VALLE E OUTRO(S) - ES014982 RECORRIDO : INTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTO - IESES ADVOGADO : RUBENVAL BRAGA FRANCO  - ES010040   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim ementado:    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1) APELAÇÃO CÍVEL DE TELEMAR NORTE LESTE S⁄A . 1.1) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE MÁCULA. 1.2) ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. 1.3) DIREITO DE PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE SOFRER RESTRIÇÕES. FACULDADE DE USO, GOZO E DE EXTRAIR VANTAGENS E BENEFÍCIOS COMO REGRA. 1.4) INSTALAÇÃO DE UM "ARMÁRIO DE DISTRIBUIÇÃO" EM FRENTE AO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA. LIMITAÇÃO AO LIVRE USO DA PROPRIEDADE ALÉM DE CAUSAR-LHE MAU ASPECTO. 1.5) COMPLEXIDADE DAS INSTALAÇÕES E DIFICULDADE OPERACIONAIS PARA REMOÇÃO. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO DA REQUERIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REMOÇÃO DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA. 1.6) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BOA QUALIDADE. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 25 DA LEI Nº 8.987⁄95. 1.7) SERVIÇO DE REMOÇÃO DO "ARMÁRIO DE DISTRIBUIÇÃO". FUNDADOS INDÍCIOS DE QUE DEMANDE MAIOR TEMPO PARA SUA EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA SESSENTA DIAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2) APELAÇÃO CÍVEL DO IESES . 2.1) REMOÇÃO DO "ARMÁRIO DE DISTRIBUIÇÃO". ÔNUS DECORRENTES. CUSTEIO DAS DESPESAS TRANSFERIDO À REQUERIDA. RECURSO PROVIDO.     1) Apelação Cível de Telemar Norte Leste S⁄A     1.1) A exigência legal quanto à fundamentação das decisões é decorrente do princípio de que deve-se permitir à parte a adequada impugnação por meio de recurso, o que no caso concreto foi alcançado, já que a ora apelante pôde alcançar a extensão da decisão e impugná-la adequadamente. Assim, somente há que se acolher assertiva de falta de fundamentação - em monta a implicar na invalidação do decisório - quando dita pecha omissiva apresentar-se com força a comprometer a respectiva defesa, o que não se verificou no caso em exame.   1.2) Presente a pertinência subjetiva inicialmente vislumbrada pelo magistrado a quo , por ter sido acostada pelo autor documentação hábil a comprovar a aquisição do bem imóvel em cuja fachada encontra-se instalado o chamado armário de distribuição de propriedade da requerida, bem como que a sua presença no local prejudica seu projeto de revitalização do imóvel. Tais circunstâncias se fazem suficientes ao reconhecimento da pertinência subjetiva do autor (legitimidade ativa) para ingressar em juízo e pretender a remoção do armário de distribuição do local (interesse de agir), de sorte que eventual ausência de razão jurídica poderia resultar na improcedência do pleito, e não na extinção sem resolução de mérito como aspirado pela apelante.     1.3) Conquanto o proprietário possa sofrer eventualmente restrições em seus direitos em determinadas hipóteses legais ou convencionais, a regra é de que tenha faculdade de agir, extraindo da coisa as vantagens, benefícios e gozo que lhe aprouver, desde que o exercício do seu direito não venha a caracterizar moléstia a outrem, sob pena de se caracterizar o uso anormal da propriedade.     1.4) As fotografias colacionadas aos autos deixam claro que o chamado armário de distribuição encontra-se totalmente encostado na fachada do imóvel adquirido pelo autor e, à evidência, causa-lhe mau aspecto por possuir considerável tamanho, aparentemente em torno de 1,50m (um metro e meio) de altura por 1m (um metro) de largura, a ponto de alcançar parte de uma de suas janelas frontais e limita a livre utilização do bem imóvel pelo proprietário, pois impede a construção de eventual entrada ou saída naquele lugar.     1.5) A complexidade das instalações e, se for o caso, a necessidade de se remover ou de se transferir a localização de equipamentos inerentes aos serviços prestados pela apelante integra o risco do negócio, isto é, o fato de ser uma concessionária de serviço público não lhe confere o direito de causar embaraço ao direito de propriedade do particular sob o argumento de que dificuldades de natureza operacional impedem a solução do impasse, de modo que deve assumir os ônus decorrentes da sua atuação.     1.6) Embora relevante o argumento de que a instalação do chamado armário de distribuição tenha por objetivo a prestação de um serviço de melhor qualidade para a população, é cediço que à concessionária de serviço público compete providenciar os meios necessários para que o serviço venha a ser prestado, inclusive com boa qualidade, e de forma a não tolher direitos dos particulares.     1.7) Muito embora não se saiba exatamente o grau de complexidade do serviço ( rectius : remoção do armário de distribuição), é possível extrair, a partir das justificativas apresentadas nos autos pela Telemar Norte Leste S⁄A, fundados indícios de que realmente demande maior tempo para sua execução sem ocasionar prejuízos à população, razão pela qual arbitra-se um prazo de 60 (sessenta) dias para a remoção do armário de distribuição, de maneira que a multa diária arbitrada na sentença não incida antes do seu decurso. Apelação parcialmente provida.     2) Apelação Cível do Instituto de Ensino Superior do Espírito Santo - IESES     2.1) A colaboração por parte do ora apelante deve ser aquela que já ofertou, qual seja, disponibilização de outros lugares para a instalação do armário de distribuição após sua remoção do local em que se encontra, não sendo razoável, na minha ótica, imputar-lhe o custeio das despesas inerentes ao cumprimento da obrigação de fazer. Logo, deverá a requerida Telemar Norte Leste S⁄A responsabilizar-se, exclusivamente, pelos serviços necessários à remoção do armário de distribuição, inclusive quanto ao custeio das despesas inerentes ao procedimento, observando-se o prazo fixado para a sua concretização, sob pena de incidir a multa diária arbitrada na sentença. Apelo provido.       A parte recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973. Aduz, em suma, estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso. Contrarrazões às fls. 194-195. É o relatório.        RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.372 - ES (2013⁄0104635-1)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.12.2016.        Não merece prosperar a irresignação. No caso dos autos, o Tribunal local consignou:      Na seqüência, igualmente descabida a tese jurídica da apelante de que o autor IESES seria parte ilegítima para ingressar com a presente ação, bem como seria carecedor de interesse de agir, à medida que a central telefônica cuja remoção é aspirada encontra-se instalada na calçada que cir- cunda a sua propriedade, isto é, no passeio público que não integra seu patrimônio, dai porque não teria legitimidade para questionar sua presença naquele local. Como se sabe, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade para a causa diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Dessa forma, se em uma análise preliminar verificar-se que o pedido do autor deve ser dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há pertinência subjetiva para o feito. No caso concreto, tenho por presente a pertinência subjetiva inicialmente vislumbrada pelo magistrado a quo, por ter sido acostada pelo autor documentação hábil a comprovar a aquisição do bem imóvel em cuja fachada encontra-se instalado o chamado "armário de distribuição" de propriedade da requerida, bem como que a sua presença no local prejudica seu projeto de revitalização do imóvel. Em assim sendo, tais circunstâncias se fazem suficientes ao reconhecimento da pertinência subjetiva do autor (legitimidade ativa) para ingressar em juízo e pretender a remoção do "armário de distribuição" do local (interesse de agir), de sorte que eventual ausência de razão jurídica, de acordo com o que restar decidido por este órgão Colegiado, poderia resultar na improcedência do pleito, e não na extinção sem resolução de mérito como aspirado pela apelante.     Como se vê, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."  A propósito:     AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR  O  JULGADO.  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE.  LEGITIMIDADE  DE PARTE E LEGÍTIMO INTERESSE. SÚMULAS Nº 7 e 536⁄STJ. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1.   A   reforma   do  julgado  demandaria  o  reexame  do  contexto fático-probatório,  procedimento  vedado  na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7⁄STJ. (...) (AgInt no AREsp 524.631⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 14⁄11⁄2016).     PROCESSUAL  CIVIL.  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO. MUNICÍPIO. MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA.  DOSIMETRIA  DAS  SANÇÕES.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. SÚMULA 7⁄STJ.   RECURSO   ESPECIAL.   ALÍNEA   "C".   NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4.  Modificar  a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher   a   tese   dos  recorrentes,  demanda  reexame  do  acervo fático-probatório  dos  autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 4.  Com relação à alegação dos ora recorrentes, de que não são parte legítima passiva, esclareço que modificar a conclusão a que chegou a Corte  de  origem,  de  modo a acolher essa tese, demanda reexame do acervo  fático-probatório  dos  autos,  o  que é inviável em Recurso Especial, conforme a Súmula 7 do STJ. (...) (AgRg no AREsp 142.062⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 29⁄11⁄2016).   Ademais,  o entendimento do Tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que as  condições  da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção,  razão  pela  qual,  para  que se reconheça a legitimidade ativa,  os  argumentos  aduzidos  na  inicial  devem  possibilitar a inferência,  em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo. Nesse sentido:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR.  PRETENSÃO.  REGISTRO  INDIVIDUALIZADO  DA  MATRÍCULA  DA PARCELA  IDEAL.  CONDIÇÕES  DA  AÇÃO.  INTERESSE  DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1.  Cinge-se  a controvérsia a determinar se a ação de usucapião é o meio   jurídico   adequado   para  que  os  recorrentes  obtenham  a individualização  e  o  registro de fração ideal de imóvel objeto de condomínio em loteamento irregular. 2.  O  interesse de agir é condição da ação, e, assim, corresponde à apreciação  de questões prejudiciais de ordem processual relativas à necessidade,  utilidade e adequação do provimento jurisdicional, que devem ser averiguadas segundo a teoria da asserção. 3.  O  provimento  jurisdicional  pleiteado  pelo autor deve ser, em abstrato,  capaz  de  lhe  conferir  um  benefício  que  só pode ser alcançado com  o  exame  de  uma  situação  de  fato  que possa ser corrigida  por  meio  da  pretensão  de  direito  material citada na petição  inicial.  Em  outras  palavras,  só  é  útil,  necessária e adequada  a tutela jurisdicional se o provimento de mérito requerido for  apto,  em  tese,  a  corrigir  a situação de fato mencionada na inicial. 4.  Nem  o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nem a divisão do imóvel  têm,  em  tese,  o  condão  de  modificar a situação de fato mencionada  na  inicial,  referente à impossibilidade de obtenção do registro  individualizado  de  fração ideal de condomínio irregular, pois  não há controvérsia sobre a existência e os limites do direito de propriedade, sequer entre os condôminos. 5. Recurso especial não provido. (REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2016, DJe 15⁄12⁄2016)     CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  RESCISÃO CONTRATUAL.  COMPRA-E-VENDA  DE  IMÓVEL.  ARRECADAÇÃO  NA  FALÊNCIA. EMBARGOS  DE  TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVOCATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE.  SÚMULA 284⁄STF. PACTO COMISSÓRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2.  A  ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3.  A  existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando  suficiente  para  a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. Recurso especial de SIGLA SISTEMA GLOBO DE GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA   parcialmente   conhecido   e,   nessa  parte,  não  provido. CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  RESCISÃO CONTRATUAL.  COMPRA-E-VENDA  DE  IMÓVEL.  ARRECADAÇÃO  NA  FALÊNCIA. EMBARGOS  DE  TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU  OBSCURIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE. QUESTÃO  PREJUDICIAL.  EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, I, DO CPC⁄73. (...) 3.  As  condições  da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção,  razão  pela  qual,  para  que se reconheça a legitimidade ativa,  os  argumentos  aduzidos  na  inicial  devem  possibilitar a inferência,  em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo. 4.  Se, com o aprofundamento da instrução probatória, for constatado que  o autor não é o titular da relação jurídica deduzida na lide, o processo deverá ser extinto com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC⁄73, pois o juiz, nessa hipótese, deverá rejeitar o pedido do autor. 5.  Na  presente  hipótese,  a apreciação da titularidade da relação jurídica  deduzida em juízo, examinada nos autos da ação de rescisão contratual,  é questão prejudicial de mérito em relação ao pedido de restituição  do  bem  arrecadado na falência, objeto dos embargos de terceiro,  razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido de afastamento  da  arrecadação  do  bem pela massa falida em face de a embargante não ser titular da relação jurídica de propriedade. 6.  Recurso  especial  de  GABRIELLA  DISCOS  LTDA  -  MASSA  FALIDA conhecido e provido. (REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 01⁄12⁄2016).     Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial . É como voto .  
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465739700/recurso-especial-resp-1644372-es-2013-0104635-1/relatorio-e-voto-465739727

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