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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2017
Julgamento
21 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_942982_c4b60.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_942982_a0385.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_942982_d1fb4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
ADVOGADOS : RENATO BERNARDES CAMPOS E OUTRO (S) - SP184472
JOSÉ BAZÍLIO TEIXEIRA MARÇAL - SP235319
AGRAVADO : BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S⁄A
ADVOGADOS : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO (S) - SP146961
ARIANE COSTA GUIMARÃES - DF029766
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. DL 406⁄1968. LISTA DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A tese recursal de que "trata-se de caso em que o agravado não efetuou o pagamento de qualquer quantia relativa ao ISS correspondente aos serviços prestados" confronta a premissa fática assim estabelecida no acórdão recorrido: "concluída a fiscalização, apurou-se recolhimento a menor do ISS no período de abril de 1996 a maio de 2000". Incidência da Súmula 7⁄STJ.
2. Da mesma sorte, à margem do alegado pelo ora agravante, rever o entendimento da Corte local de que "o Município apelado está a exigir ISS sobre receitas advindas de serviços não descritos nos itens 95 e 96 da lista anexada à LC 56⁄87" somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, atraindo, igualmente, o óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo Interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 21 de fevereiro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
ADVOGADOS : RENATO BERNARDES CAMPOS E OUTRO (S) - SP184472
JOSÉ BAZÍLIO TEIXEIRA MARÇAL - SP235319
AGRAVADO : BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S⁄A
ADVOGADOS : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO (S) - SP146961
ARIANE COSTA GUIMARÃES - DF029766
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 1.973-1.979, e-STJ) que negou provimento ao Agravo.
O agravante insurge-se contra a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.
Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma.
Impugnação às fls. 1.998-2.007, e-STJ.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.12.2016.
O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
Conforme disposto no decisum combatido:
Quanto aos arts. 142 e 173, I, do Código Tributário Nacional, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do STJ de que "a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4º, do artigo 150, do Codex Tributário" (REsp 766.050⁄PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 25.2.2008).
A esse respeito, o agravante sustenta que "não houve 'pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido', a atrair a aplicação do mencionado parágrafo 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Trata-se de caso em que o agravado não efetuou o pagamento de qualquer quantia relativa ao ISS correspondente aos serviços prestados".
Sucede que a assertiva confronta a premissa fática assim estabelecida no acórdão recorrido (fl. 1.763, e-STJ - grifei):
Concluída a fiscalização, apurou-se recolhimento a menor do ISS no período de abril de 1996 a maio de 2000 , acarretando a lavratura dos autos de infração nºs 2555⁄01, 2556⁄01 e 2557⁄01, em julho de 2001, posteriormente substituídos por aquele de nº 770⁄04, de dezembro de 2004, ora combatido.
A revisão do entendimento adotado pelo órgão colegiado julgador somente poderia ser feita mediante reexame de fatos e provas, inadmissível nesta via recursal (Súmula 7⁄STJ).
Da mesma sorte, à margem do alegado pelo ora agravante, rever o entendimento da Corte local de que"o Município apelado está a exigir ISS sobre receitas advindas de serviços não descritos nos itens 95 e 96 da lista anexada à LC 56⁄87"(fl. 1.766, e-STJ) somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. RESP 1.111.234⁄PR. ART. 543-C DO CPC. ENQUADRAMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. "Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 191.042⁄RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 25⁄06⁄2014) No mesmo sentido: AgRg no AREsp 541.143⁄PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01⁄09⁄2014; AgRg nos EDcl no AREsp 480.648⁄RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 16⁄06⁄2014.
2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.111.234⁄PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406⁄68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, com o fim de enquadrar serviços aos expressamente previstos.
3. O exame da compatibilidade dos serviços previstos na aludida lista é da competência das instâncias ordinárias, não sendo possível rever o entendimento fixado pelo órgão de origem ante o óbice da Súmula 7⁄STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 141.128⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11⁄05⁄2012; AgRg no Ag 1.366.178⁄PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16⁄02⁄2012; AgRg no REsp 1.165.156⁄MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 31⁄05⁄2011; REsp 766.050⁄PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 25⁄2⁄2008); entre outros.
4. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada "se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691⁄SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18⁄6⁄2015).
5. Primeiro agravo regimental não provido. Segundo agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 527.624⁄PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.4.2016 - grifei)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a Lista de Serviços, prevista no Decreto-Lei n.º 406⁄1968 e na Lei Complementar 116⁄2003, é taxativa, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos. Tal orientação foi reafirmada no julgamento do REsp 1.111.234⁄PR, sob a sistemática do art. 543-C do CPC. Inteligência da Súmula 424⁄STJ: "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406⁄1968 e à LC n. 56⁄1987".
2. Verificar se as atividades descritas nos autos estão enquadradas na Lista de Serviços inserta no Decreto-Lei n. 406⁄68 demanda reexaminar a prova dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 07⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ".
3. A interposição de Agravo Regimental para debater questão já apreciada em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC atrai a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, daquele Código, a qual deve ser fixada em 1% do valor atualizado da causa.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1394822⁄PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30.8.2011 - grifei)
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0168857-1
AREsp 942.982 ⁄ SP
Números Origem: 05318166 0825056.5⁄9-00 1065905 50105 8250565900 92256304320088260000 994.08.147900-5 994081479005
PAUTA: 21⁄02⁄2017 JULGADO: 21⁄02⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
ADVOGADOS : RENATO BERNARDES CAMPOS E OUTRO (S) - SP184472
JOSÉ BAZÍLIO TEIXEIRA MARÇAL - SP235319
AGRAVADO : BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S⁄A
ADVOGADOS : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO (S) - SP146961
ARIANE COSTA GUIMARÃES - DF029766
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ISS - Imposto sobre Serviços
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
ADVOGADOS : RENATO BERNARDES CAMPOS E OUTRO (S) - SP184472
JOSÉ BAZÍLIO TEIXEIRA MARÇAL - SP235319
AGRAVADO : BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S⁄A
ADVOGADOS : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO (S) - SP146961
ARIANE COSTA GUIMARÃES - DF029766
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1574618 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/04/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465739744/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-942982-sp-2016-0168857-1/inteiro-teor-465739754

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