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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2017
Julgamento
21 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_942982_c4b60.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_942982_a0385.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_942982_d1fb4.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 942.982 - SP (2016⁄0168857-1)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ ADVOGADOS : RENATO BERNARDES CAMPOS E OUTRO(S) - SP184472   JOSÉ BAZÍLIO TEIXEIRA MARÇAL  - SP235319 AGRAVADO  : BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S⁄A ADVOGADOS : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(S) - SP146961   ARIANE COSTA GUIMARÃES  - DF029766   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 1.973-1.979, e-STJ) que negou provimento ao Agravo. O agravante insurge-se contra a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma. Impugnação às fls. 1.998-2.007, e-STJ. É o relatório.   AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 942.982 - SP (2016⁄0168857-1)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.12.2016. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Conforme disposto no decisum combatido:   Quanto aos arts. 142 e 173, I, do Código Tributário Nacional, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do STJ de que "a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4º, do artigo 150, do Codex Tributário" (REsp 766.050⁄PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 25.2.2008).   A esse respeito, o agravante sustenta que "não houve 'pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido', a atrair a aplicação do mencionado parágrafo 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Trata-se de caso em que o agravado não efetuou o pagamento de qualquer quantia relativa ao ISS correspondente aos serviços prestados". Sucede que a assertiva confronta a premissa fática assim estabelecida no acórdão recorrido (fl. 1.763, e-STJ - grifei):   Concluída a fiscalização, apurou-se recolhimento a menor do ISS no período de abril de 1996 a maio de 2000 , acarretando a lavratura dos autos de infração n°s 2555⁄01, 2556⁄01 e 2557⁄01, em julho de 2001, posteriormente substituídos por aquele de n° 770⁄04, de dezembro de 2004, ora combatido.   A revisão do entendimento adotado pelo órgão colegiado julgador somente poderia ser feita mediante reexame de fatos e provas, inadmissível nesta via recursal (Súmula 7⁄STJ). Da mesma sorte, à margem do alegado pelo ora agravante, rever o entendimento da Corte local de que "o Município apelado está a exigir ISS sobre receitas advindas de serviços não descritos nos itens 95 e 96 da lista anexada à LC 56⁄87" (fl. 1.766, e-STJ) somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ. Nesse sentido:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. NÃO  CONHECIMENTO  DO SEGUNDO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA   DA  PRIMEIRA  SEÇÃO. RESP 1.111.234⁄PR. ART. 543-C DO CPC. ENQUADRAMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA  7⁄STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  EXAME PREJUDICADO. 1.  "Interpostos  dois  recursos  pela  mesma  parte  contra a mesma decisão,  não  se  conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força   do   princípio   da   unirrecorribilidade   e  da  preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 191.042⁄RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,  Terceira  Turma, DJe 25⁄06⁄2014) No mesmo sentido: AgRg no AREsp  541.143⁄PE,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma,  DJe 01⁄09⁄2014;  AgRg  nos  EDcl  no AREsp 480.648⁄RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 16⁄06⁄2014. 2.  A  Primeira  Seção do STJ,  por  ocasião do julgamento do REsp 1.111.234⁄PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406⁄68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, com o fim de enquadrar serviços aos expressamente previstos. 3.  O  exame  da  compatibilidade  dos serviços previstos na aludida lista é da competência das instâncias ordinárias, não sendo possível rever  o  entendimento  fixado  pelo órgão de origem ante o óbice da Súmula  7⁄STJ.  Precedentes: AgRg no AREsp 141.128⁄PR, Rel. Ministro Humberto   Martins,  Segunda  Turma,  DJe  11⁄05⁄2012;  AgRg  no  Ag 1.366.178⁄PR,   Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe 16⁄02⁄2012;  AgRg  no  REsp 1.165.156⁄MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  31⁄05⁄2011;  REsp 766.050⁄PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 25⁄2⁄2008); entre outros. 4.  A  análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada "se a tese  sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial  pela  alínea  'a'  do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl  no  REsp  1.065.691⁄SP,  Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18⁄6⁄2015). 5. Primeiro agravo regimental não provido. Segundo agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 527.624⁄PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.4.2016 - grifei)     TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a Lista de Serviços, prevista no Decreto-Lei n.º 406⁄1968 e na Lei Complementar 116⁄2003, é taxativa, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos. Tal orientação foi reafirmada no julgamento do REsp 1.111.234⁄PR, sob a sistemática do art. 543-C do CPC. Inteligência da Súmula 424⁄STJ: "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406⁄1968 e à LC n. 56⁄1987". 2. Verificar se as atividades descritas nos autos estão enquadradas na Lista de Serviços inserta no Decreto-Lei n. 406⁄68 demanda reexaminar a prova dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 07⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ". 3. A interposição de Agravo Regimental para debater questão já apreciada em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC atrai a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, daquele Código, a qual deve ser fixada em 1% do valor atualizado da causa. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1394822⁄PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30.8.2011 - grifei)   Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.
Documento: 69073204 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465739744/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-942982-sp-2016-0168857-1/relatorio-e-voto-465739770

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