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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 11/05/2017

Julgamento

16 de Fevereiro de 2017

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1376670_be72f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1376670_493a1.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1376670_ca8e2.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.670 - SC (2013⁄0119375-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : EDSON CLÓVIS SCHARF ADVOGADO : ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA COMPANHEIRO E OUTRO(S) - SC029009   RELATÓRIO   O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, ao julgar a Apelação Criminal n. 5002707-80.2010.404.7201⁄SC, manteve incólume a sentença que reconheceu a absorção do delito previsto no art. 48 da Lei n. 9.605⁄1998 pela conduta tipificada no art. 64 da referida lei, e que, assim, declarou extinta a punibilidade do recorrido, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Alega o recorrente, em suma, que houve violação do art. 48 da Lei n. 9.605⁄1998, do art. 111, III, do Código Penal e dissídio jurisprudencial, porquanto "a manutenção da construção realizada em área de preservação permanente impede a regeneração natural da vegetação, perpetuando um dano que, por si mesmo, poderia ser atenuado pela ação regeneradora da própria natureza, o que é impedido pela permanência da edificação" (fl. 198). Nessa esteira, o delito do art. 48 da Lei dos crimes ambientais deve ser reconhecido, porque o referido tipo penal é bastante diferente do descrito no art. 64 da citada lei, cujo escopo é "conferir proteção legal específica ao meio ambiente citadino e a bens de valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, bens esses situados no âmbito urbano" (fl. 198).

Desse modo, aduz que inexiste relação consuntiva entre os arts. 48 e 64, com a incidência única do art. 64 da Lei n. 9.605⁄1998 porque não se verifica neste caso, a aplicação do "princípio segundo o qual major absorbet minorem, pois tal somente se dá quando o 'comportamento descrito pela norma consuntiva constitui a fase mais avançada na concretização da lesão ao bem jurídico', hipótese, à evidência não configurada na espécie, uma vez que, como visto acima, os tipos penais em questão tutelam bens jurídicos distintos" (fls. 199-200), não havendo que se confundir "tutela penal do ordenamento urbano e de bens de natureza cultural lato sensu" (fl. 201).

Assevera, ainda, que a consumação do crime previsto no art. 48 da referida Lei é de natureza permanente, de modo que sua consecução se protrai no tempo, não havendo que se falar, portanto, em início da contagem de prazo prescricional, enquanto não cessada a ação delitiva (fl. 204).

Requer, por isso, o conhecimento e o provimento do recurso especial, para afastar a aplicação do princípio da consunção no caso e, por conseguinte, determinar o prosseguimento da persecução penal em relação ao delito previsto no art. 48 da Lei dos crimes ambientais.

As contrarrazões, às fls. 226-235, pugnam pela manutenção do acórdão recorrido.

Já o Ministério Público Federal opinou, às fls. 255-263, pelo provimento do recurso.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.670 - SC (2013⁄0119375-3) EMENTA RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 48 E 64 DA LEI N. 9.605⁄1998. CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. TUTELA DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO DA FLORA. CRIME PERMANENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O entendimento pacificado nesta Corte de Justiça é de que os crimes previstos nos arts. 40, 48 e 64 da Lei n. 9.605⁄1998 revestem-se de autonomia jurídica e tutelam bens jurídicos diversos, a inviabilizar, assim, a aplicação do princípio da consunção, porquanto o crime consumido deve esgotar sua potencialidade lesiva na realização do crime consuntivo. 2. A despeito da construção em local de preservação permanente ser o (ou um dos) óbice para a regeneração da vegetação nativa, não há por que inferir que a potencialidade lesiva causada pelo impedimento regenerativo da flora tenha se esgotado com tal edificação. Muito ao contrário, além de os efeitos das lesões provocadas no equilíbrio do ecossistema e na biodiversidade daquela região perdurarem por gerações – ainda que tomadas todas as medidas para sua recuperação (o que não foi feito no caso, registre-se) –, a simples retirada das construções realizadas na área não significa que haverá desimpedimento para a total regeneração da flora quando, v.g., permanecerem materiais inorgânicos da edificação aptos a dificultar o processo regenerativo. 3. Outrossim, o crime previsto no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais é, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, delito permanente, o que, além de reforçar a ideia de sua potencialidade lesiva não se esgotar na construção de edificação, ainda afasta o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pois irrelevante a data em que se iniciou o dano. 4. Recurso especial provido, para afastar a absorção do delito do art. 48 da Lei 9.605⁄1998 pelo do art. 64 do mesmo diploma legal, bem como para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal daquele dispositivo de lei, determinando-se que o Tribunal de origem receba a denúncia ofertada em face do recorrido, dando-se prosseguimento, assim, à Representação Criminal formulada em seu desfavor.   VOTO   O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

I. Admissibilidade

O recurso especial é tempestivo e preencheu os demais requisitos requisitos constitucionais, legais e regimentais para o seu processamento, razões pelas quais merece conhecimento.

II. Contextualização

O recorrido foi denunciado pela suposta prática, em concurso material, dos delitos tipificados nos arts. 48 e 64, ambos da Lei n. 9.605⁄1998, porque, em 23⁄1⁄2006, o IBAMA teria constatado a construção de uma quadra esportiva, a instalação de dois postes de iluminação, o ajardinamento – com o plantio de espécies exóticas –, e a implantação de uma muro de alvenaria, em solo que, por constituir área de preservação permanente (APP) – situada na faixa de 30 metros da mata ciliar do rio Perequê, localizado em Balneário Barra do Sul⁄SC –, não era edificável.

O Juízo de primeiro grau, no entanto, admitindo a existência de um conflito aparente de normas, rejeitou a denúncia em relação à acusação de que o recorrido teria praticado o delito previsto no art. 48 da Lei n. 9.605⁄1998, por reconhecer a absorção dessa conduta por aquela tipificada no art. 64 da referida lei, e, em seguida, com espeque nos arts. 107, IV e 109, caput e V, ambos do Código Penal, declarou extinta a punibilidade do acusado, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do crime previsto no art. 64 da Lei n. 9.605⁄1998, o que foi mantido pela Corte de origem, sob os seguintes fundamentos (fls. 183-184, destaquei):

Com efeito, não merece reparos a sentença. A respeito do caráter de crime permanente, do art. 48, da Lei n° 9.605⁄98, entendo importante ressaltar que já tive oportunidade de me manifestar reiteradas vezes sobre a matéria, no sentido de que referido tipo penal (Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação) encontra-se absorvido pela conduta praticada anteriormente (a construção do bem) . A construção do imóvel, ou seja, 'promover a construção em local não edificável' (art. 64 da lei n. 9.605⁄98) e sua decorrente manutenção, acarreta o impedimento de a vegetação nativa se recuperar. Desse modo, mesmo se subsumindo na conduta tipificada no art. 48 da lei ambiental, o fato em questão não pode ser punido por si só, uma vez que se trata de conseqüência natural do ato de construir, tipificado no art. 64, daquela lei . Apesar de ter o MPF enquadrado o fato na descrição típica do art. 48 daquele Diploma Legal (impedimento à regeneração da flora), tal conduta não pode ser punida de maneira autônoma, porquanto constitui mero exaurimento do primeiro fato típico (construção em solo não edificável) restando também por ele absorvido. Evidente que a impossibilidade de recuperação da cobertura vegetal no local é conseqüência natural e necessária da edificação . [...] Entendo necessário, ainda, frisar um outro argumento, que é o pertinente ao elemento subjetivo do art. 48, da legislação ambiental, o dolo, sem previsão de sanção na modalidade culposa. No particular, peço vênia para reproduzir o entendimento antes firmado com esteio na boa doutrina, como segue: 'Elemento subjetivo: É o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de impedir ou dificultar a regeneração natural ou artificial da floresta e demais formas de vegetação permanente. Não há sanção a título de culpa.' ('Crimes contra a Natureza', Vladimir Passos de Freitas e Gilberto Passos de Freitas, São Paulo, Ed. RT, 8 a ed., 2005, p. 170).

 

II. (In) aplicabilidade do princípio da consunção

Tal como ocorrido no REsp n. 1.639.723⁄PR, julgado por este Órgão Colegiado em 7⁄2⁄2017, sob a relatoria do Ministro Nefi Cordeiro – em que fui vencido em meu voto divergente –, a discussão, in casu, cinge-se, tão somente, na quaestio iuris relativa à possibilidade de o delito previsto no art. 48 da Lei n. 9.605⁄1998 ser consumido pelo art. 64 do mesmo diploma legal.

Malgrado naquela oportunidade esta 6ª Turma haja afastado seu anterior entendimento de que os crimes previstos nos arts. 40, 48 e 64 da Lei n. 9.605⁄1998 revestem-se de autonomia jurídica e tutelam bens jurídicos diversos, inviabilizando, assim, a aplicação do princípio da consunção, insisto, pelas mesmas razões outrora expostas e até então acolhidas por ambas as Turmas Criminais desta Corte Superior, na manutenção de nossos seguintes precedentes:

[...] CRIME AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO QUE IMPEDE A REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO. ABSORÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. [...] 3. Os crimes previstos nos arts. 40, 48 e 64 da Lei 9.605⁄98 revestem-se de autonomia jurídica e tutelam bens jurídicos distintos, inviabilizando a aplicação do princípio da consunção. [...] 5. Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp n. 1.134.058⁄SC , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., DJe 05⁄11⁄2015).   [...] 2. Não se admite a absorção do crime previsto no art. 48 da Lei n. 9.605⁄1998 por aquele previsto no art. 64 do mesmo diploma legal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp n. 1.214.052⁄SC , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , 6ª T., DJe 12⁄3⁄2013, destaquei).   PROCESSUAL PENAL RECURSO ESPECIAL. ARTS. 40, 48 E 64 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. I - Impossível a aplicação do princípio da consunção entre crimes que se revestem de autonomia jurídica e tutelam bens jurídicos diversos (Precedente do Pretório Excelso). II - Na hipótese, havendo, em tese, indicativos da ocorrência do crime do art. 40 da Lei 9605⁄98, e sendo este crime autônomo em relação ao do art. 64 da mesma Lei, que estaria, em princípio, prescrito, é imperioso o prosseguimento da ação penal. [...] Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido ( REsp n. 1.154.538⁄SC , Rel. Ministro Felix Fischer , 5ª T., DJe 6⁄9⁄2010, destaquei).  

Com efeito, no que tange especificamente à consunção, há que se ressaltar, em primeiro lugar, que sua utilização como critério de solução de conflito aparente de leis penais não se restringe à simples verificação de causa e efeito ou mesmo à constatação da existência de uma relação de meio e fim entre as condutas. Não basta, portanto, que o crime-meio seja adequado para a prática do crime-fim ou que haja uma relação de causalidade entre eles. É necessário, juntamente com esse aspecto, que sejam agregados outros elementos, tais como o esgotamento da potencialidade lesiva do crime-meio com a prática do crime-fim. É imperativo, que com a prática do delito final almejado pelo agente, eventual crime-meio realizado não produza ou possa produzir nenhum outro efeito que afete, possa afetar ou continue afetando autonomamente bens jurídicos tutelados.

Com efeito, segundo o escólio do saudoso Ministro Assis Toledo – cujo raciocínio subsidiou o enunciado contido na Súmula n. 17 do STJ –, a questão da potencial ofensividade do crime-meio pode ser assim exemplificada: "na falsificação de um documento que, usado como fraude para obtenção de lucro patrimonial indevido, se esgota em sua potencialidade lesiva, permanecendo sem qualquer outra finalidade ou possibilidade de uso" (Princípios básicos de direito penal. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 53), isto é, o crime consumido deve esgotar sua potencialidade lesiva na realização do crime consuntivo.

Aliás, no próprio recurso analisado por esta Corte sob o rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.378.053⁄PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 15⁄8⁄2016), ficou assentado que o uso de documento falso pode ser absorvido pelo crime de descaminho, desde que haja, inter alia, o exaurimento de sua potencialidade lesiva.

Tal consideração acarreta significativa cautela no exame do caso concreto, pois os meios delituosos utilizados para consecução da finalidade prioritária do agente devem esgotar-se, sob o aspecto de suas ofensividades potenciais, na realização do crime consumidor. Assim, por exemplo, ainda que a finalidade do agente, ao adquirir uma arma, seja a de cometer homicídio de um desafeto, poderá não haver a consunção quando esse mesmo agente, semanas antes, porta a arma ostensivamente pela cidade.

No caso, a despeito da construção em local de preservação permanente ser o (ou um dos) óbice para a regeneração da vegetação nativa, não há por que inferir que a potencialidade lesiva causada pelo impedimento regenerativo da flora tenha se esgotado com tal edificação. Muito ao contrário, além de os efeitos das lesões provocadas no equilíbrio do ecossistema e na biodiversidade daquela região perdurarem por gerações – ainda que tomadas todas as medidas para sua recuperação (o que não foi feito no caso, registre-se) –, a simples retirada das construções realizadas na área não significa que haverá desimpedimento para a total regeneração da flora quando, v.g., permanecerem materiais inorgânicos da edificação aptos a dificultar o processo regenerativo. Há, nesse contexto, um antefato punível, vale dizer, a prática de um fato cuja potencialidade lesiva transcende o crime supostamente consuntivo, de modo que se pode afirmar como sendo autônomo, cujo desvalor não se esgota na construção da marina pelos recorridos.

Além disso, não se perca de vista que o crime previsto no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais é, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, delito permanente, o que reforça a ideia de sua potencialidade lesiva não se esgotar na construção de edificação. Nesse sentido, por todos, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 48 DA LEI 9.605⁄98. CRIME AMBIENTAL. NATUREZA PERMANENTE. ATIVIDADE CRIMINOSA QUE SE PROLONGA NO TEMPO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crime imputado ao agravante configura-se como crime permanente, pois, mesmo que o dano ambiental tenha se iniciado com a construção das edificações em dezembro de 2003, a conservação e a manutenção das construções na área de conservação ambiental impedem que a vegetação se regenere, prolongando-se assim os danos causados ao meio ambiente. Precedentes. 2. Se a ocupação ou a degradação da área ocorreu, e continua ocorrendo, impedindo e dificultando a sua regeneração natural, permanece o recorrente em cometimento da infração penal. 3. A ausência de informação acerca da cessação da permanência impede a aferição do transcurso do lapso prescricional e impõe o prosseguimento do inquérito policial. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp n. 1.133.632⁄SC , de Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 10⁄10⁄2016)     HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO DE DETENÇÃO, POR INFRAÇÃO AO ART. 48 DA LEI 9.605⁄98. CRIME PERMANENTE. ATIVIDADE CRIMINOSA QUE SE PROLONGA NO TEMPO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A ocupação ou a degradação da área ocorreu, e continua ocorrendo ainda, impedindo e dificultando a sua regeneração natural, permanecendo o paciente em cometimento da infração penal, tal como entendeu o egrégio Tribunal a quo . Existência de crime permanente. 2. Ordem denegada ( HC n. 125.959⁄DF , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima , Rel. p⁄ acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho , 5ª T., DJe 1º⁄8⁄2011)     HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI n. 9.605⁄98. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.  Não se pode confundir crime permanente, em que a consumação se protrai no tempo, com delito instantâneo de efeitos permanentes, em que as consequências são duradouras. 2. O crime imputado aos Pacientes configura-se como crime permanente, pois mesmo considerando que o dano ambiental tenha se iniciado com a construção das edificações há mais de vinte anos, a conservação e manutenção destas na área de conservação ambiental pode ter mantido os danos anteriores e impedido que a vegetação se regenerasse, prolongando-se assim os danos causados ao meio ambiente. 3. Há, na hipótese, a prorrogação do momento consumativo, conforme a vontade do agente, à semelhança dos crimes de sequestro e cárcere privado. A conduta narrada, portanto, amolda-se à definição de crime permanente, e não à de crime instantâneo de efeitos permanentes, conforme sustentam os Impetrantes. 4. Tratando-se de crime permanente, o lapso prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que cessa a permanência, diretamente relacionada à vontade do sujeito ativo do delito, que pode fazer cessar ou não a consumação. Afastada, portanto, a prescrição da pretensão punitiva do Estado. 5. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 6. Habeas corpus denegado ( HC n. 118.842⁄SP , Rel. Ministra Laurita Vaz , DJe 6⁄12⁄2010).    

Com efeito, assim como no caso anterior, as hipóteses retratadas nos precedentes desta Corte Superior e nesta situação em exame apontam, justamente, a concorrência de desvalores autônomos que não podem ser traduzidos em uma só norma penal, notadamente pela complexidade que envolve todo a concepção de meio ambiente, que, pelo próprio significado polissêmico a que o termo ("meio ambiente") nos remete, deve ser  compreendido da maneira mais abrangente possível, integrado, de forma harmônica, por componentes físicos, químicos, biológicos e sociais.

Seu desequilíbrio é capaz de causar efeitos nocivos (diretos ou indiretos), em um prazo curto ou longo, sobre todos os seres vivos. Como assinala Luiz Regis Prado, a preservação do meio ambiente é fundamental para a qualidade de vida. Não se pode falar em qualidade de vida dissociada da adequada conservação do meio ambiente (Direito penal ambiental. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 25)

Por isso, não me parece, com o máximo respeito, congruente a reviravolta no posionamento desta Turma, para o raciocínio de que o desvalor do delito de construção em local não edificável, cuja prática não necessariamente implica destruição da vegetação nativa, possa abarcar o desvalor que existe no impedimento (seja por qual motivo for) da própria regeneração da flora destruída com a edificação e que pode afetar, de modo indelével, futuras gerações.

Nessa esteira, entendo que o acórdão recorrido – e, por que não dizer, o julgamento ocorrido no último dia 7, referente ao REsp n. 1.639.723⁄PRnão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83 do STJ.

III. Prescrição do art. 48 da Lei n. 9.605⁄1998

Quanto à prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato do normativo acima, é de se assinalar que, não obstante preveja o preceito secundário do art. 48 da Lei n. 9.605⁄1998 pena de detenção, de 6 meses a 1 ano, mais multa, para quem impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, consoante asseverei alhures, trata-se de crime permanente e, exatamente por isso, a data em que se iniciou o dano é irrelevante. Nesse sentido, como bem destacado pelo Ministro Joaquim Barbosa, na oportunidade do julgamento de caso similar ao destes autos:

 

A conduta imputada ao paciente é a de impedir o nascimento de nova vegetação (art. 48 da Lei 9.605⁄1998) e não a de meramente destruir a flora em local de preservação ambiental (art. 38 da Lei Ambiental). A consumação não se dá instantaneamente, mas, ao contrário, se protrai no tempo, pois o bem jurídico tutelado é violado de forma contínua e duradoura, renovando-se, a cada momento, a consumação do delito. Tratando-se, portanto, de crime permanente. [...] Tratando-se de crime permanente, o lapso prescricional somente começa fluir a partir do momento em que cessa a permanência. ( RHC n. 83.437⁄SP , Rel. Ministro Joaquim Barbosa , 1ª T.⁄STF, DJe 18⁄4⁄2008)

 

Assim, também neste ponto, entendo que o acórdão recorrido também divergiu do entendimento, já pacificado nesta Corte de Justiça, porquanto consignou que (fl. 184, destaquei):

Por outro lado, ainda que afastada a tese anteriormente fundamentada, também entendo que no caso do artigo 48 da Lei n° 9.605⁄98 decorreu a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Como bem referiu a eminente Ministra Cármen Lúcia por ocasião do julgamento do habeas Corpus n° 93.339-4⁄SC: A pena máxima cominada aos delitos previstos nos arts. 48, 50 e 64 da Lei n° 9.605⁄98 é de 1 ano de reclusão e multa. Logo, o prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal seria de 4 anos (Código Penal, art. 109, inc. V) . Como não houve qualquer causa interruptiva, a prescrição ocorreu em 3 de janeiro de 2007, antes mesmo da decisão ora questionada, proferida em 19 de junho de 2007.
Todavia, conforme ressaltou a Procuradoria-Geral da República em seu parecer, há nos autos comprovação de que, em 12.2.2008, decidiu o Juízo da I a Vara Federal e Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Joinville-SC pela extinção da punibilidade dos crimes previstos nos arts 50 e 64 da Lei n° 9.605⁄98, remanescendo, entretanto, para fins de persecução penal, apenas o crime previsto no art. 48 da mesma lei.
Este o teor do parecer, cujos fundamentos adoto como razão de decidir:
7.A presente deve ser acolhida. Com efeito, considerando-se a data dos fatos - 04⁄01⁄2003 - e a data da sentença que reconheceu a prescrição - 12⁄02⁄2008, sem que neste ínterim nenhum ato tenha sido praticado que interrompesse o seu curso e, considerando-se, ainda, que as penas máximas cominadas aos crimes imputados ã paciente são todas de 1 ano, logo, com o prazo prescricional de 4 anos, a prescrição de fato ocorreu. 8.Observe-se que todos os três crimes pelas quais a paciente foi denunciada - arts. 48, 50 e 64 da Lei n° 9.605⁄98 - têm pena máxima cominada de 1 (um) ano o que, por óbvio, conduz a prazos prescricionais idênticos. Observe-se, ademais, que o dia da ocorrência dos fatos é somente um (grifei), 04⁄01⁄2003, e que o processo, até aqui, desenvolveu-se em conjunto para todos eles. 9.Não obstante, a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal, só o fez no tocante aos crimes dos arts. 50 e 64, determinando o prosseguimento do feito quanto ao crime do art. 48, a fim de estabelecer novas condições para a transação penal. 10.A presente ação perdeu claramente, pois, o seu objeto, no que tange aos crimes previstos nos arts. 50 e 64 da Lei n° 9.605⁄98. 11.Quantoao art. 48 da citada lei, efetivamente consumou-se o lapso prescricional, como demonstrado acima. (...) 13.Por esta razão, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus, quanto aos crimes dos arts. 50 e 64 da Lei n° 9.605⁄98, pela perda de seu objeto, bem como pela declaração de extinção da punibilidade da paciente, quanto ao crime do art. 48 da Lei n° 9.605⁄98, em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado'(...)(Publicado em 18.04.2008).  

IV. Dispositivo

À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c⁄c o art. 34, XVIII, "c", parte final, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para afastar a absorção do delito do art. 48 da Lei 9.605⁄1998 pelo do art. 64 do mesmo diploma legal, bem como para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal daquele dispositivo de lei, determinando-se que o Tribunal de origem receba a denúncia ofertada em face de Edson Clóvis Scharf, dando prosseguimento à Representação Criminal n. 5002704-80.2010.404.7201⁄SC.


Documento: 69427055 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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