jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2017
Julgamento
6 de Dezembro de 2016
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1636124_b9bdd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1636124_91c22.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1636124_97f14.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS
ADVOGADO : JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO E OUTRO (S) - AL006805
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC⁄2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil⁄2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
3. No mérito, o Tribunal a quo consignou que "a melhor solução se projeta pela não aplicação imediata da nova sistemática de honorários advocatícios aos processos ajuizados em data anterior à vigência do novo CPC."
4. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se que o arbitramento dos honorários não configura questão meramente processual.
5. Outrossim, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença.
6. Esclarece-se que os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, aplicar-se-ão as normas do CPC⁄2015.
7. In casu , a sentença prolatada em 21.3.2016, com supedâneo no CPC⁄1973 (fls. 40-41, e-STJ), não está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual merece prosperar a irresignação.
8. Quanto à destinação dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais, o artigo 29 da Lei 13.327⁄2016 é claro ao estabelecer que pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos das respectivas carreiras jurídicas.
9. Recurso Especial parcialmente provido, para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC⁄2015.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr (a) VIRGÍNIA CHARPINEL JUNGER CESTARI, pela parte: RECORRENTE: UNIÃO"
Brasília, 06 de dezembro de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS
ADVOGADO : JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO E OUTRO (S) - AL006805
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da República contra acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CPC⁄2015. REVERSÃO AOS MEMBROS DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Recurso interposto pela União com vistas à majoração do percentual da verba honorária, bem como sua reversão aos membros da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 85 do CPC vigente.
2. Não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC⁄2015 para a fixação de verba honorária, pois, possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência.
3. Ademais, o § 19, do art. 85 do NCPC, possibilita a percepção de honorários sucumbenciais pelos advogados públicos, mas desde que haja prévia previsão legal. Como ainda não existe lei que discipline este dispositivo, os advogados públicos da União não fazem jus aos honorários sucumbenciais.
4. A União, como ente público, não detém legitimidade ativa para postular majoração de honorários em favor dos advogados públicos da União, por se tratar de direito personalíssimo dos próprios representantes judiciais, na forma do § 19 do art. 85 do NCPC.
5. Apelação improvida.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados.
A parte recorrente acena com preliminar de nulidade do acórdão recorrido por violação do art. 485, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC⁄2015. No mérito, aduz que o julgamento a quo nega vigência aos arts. 14, 19, 85 e 1.046 do CPC⁄2015.
Aduz ainda:
Pelo princípio de que a verba sucumbencial é aplicada pela lei do tempo da sentença, o novo regime instituído pelo NCPC, para as ações em que a Fazenda for parte, deve ser observado nos processos pendentes, desde que o julgamento ocorra depois de vigente o novo Código.
Desse modo, esta regra aplica-se a todas as ações em trâmite no momento da entrada em vigor da Lei nº 13.105⁄2015, desde que o julgamento ocorra depois de vigente o novo Código, descabendo falar em retroatividade indevida [1].
Essa lógica já é consensual na doutrina no que diz respeito à dinâmica recursal, pouco importando o momento do ajuizamento da ação, mas sim o da interposição do recurso. A conclusão também está fulcrada aqui na teoria do isolamento dos atos processuais. Conforme sabido, ubi eadem ratio ibi eadem jus. (fl. 107, e-STJ).
Não apresentadas as contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos ingressaram neste Gabinete em 8.11.2016.
Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil⁄2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
A propósito:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (...) ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄73. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
(...)
III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material  seja à luz do art. 535 do CPC⁄73 ou do art. 1.022 do CPC vigente , não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.
(...)
V. Embargos de Declaração rejeitados.
(EDcl nos EDcl no REsp 1334203⁄PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2016, DJe 24⁄06⁄2016)
Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 273, 458, II, 473, 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11 DA LEI N. 8692⁄93. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. EM VIRTUDE DA FALTA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE PROVOCAR UM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RESTA MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR.
I - Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.
II - O simples descontentamento dos embargantes com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à sua modificação, só muito excepcionalmente admitida.
(...)
VI - Agravo improvido
(AgRg nos EDcl no Ag 975.503⁄MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 11⁄09⁄2008).
No mérito, o Tribunal a quo consignou (fl. 75, e-STJ):
Assim, a melhor solução se projeta pela não aplicação imediata da nova sistemática de honorários advocatícios aos processos ajuizados cm data anterior à vigência do novo CPC.
Ademais, ainda que se tratasse de demanda ajuizada sob a égide do novo estatuto processual civil, necessário se faz destacar que este, em seu art. 85, § 19, possibilita a percepção de honorários sucumbenciais pelos advogados públicos, mas desde que haja prévia previsão legal.
Como ainda não existe lei que discipline este dispositivo, os advogados públicos da União não fazem jus aos honorários sucumbenciais.
Destaca-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se que o arbitramento dos honorários não configura questão meramente processual.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08⁄2008. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. O art. 530 do CPC condiciona o cabimento dos embargos infringentes a que exista sentença de mérito reformada por acórdão não unânime, e não que o objeto da divergência seja o próprio mérito tratado na sentença reformada.
2. Se o dispositivo não restringiu o cabimento do recurso apenas à questão de fundo ou à matéria central da lide, não pode o aplicador do direito interpretar a norma a ponto de criar uma restrição nela não prevista. Precedentes.
3. Ademais, o arbitramento dos honorários não é questão meramente processual, porque tem reflexos imediatos no direito substantivo da parte e de seu advogado. Doutrina de CHIOVENDA.
4. Os honorários advocatícios, não obstante disciplinados pelo direito processual, decorrem de pedido expresso, ou implícito, de uma parte contra o seu oponente no processo e, portanto, formam um capítulo de mérito da sentença, embora acessório e dependente.
5. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado. O contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ fez editar a Súmula 306, com o seguinte enunciado: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Portanto, os honorários constituem direito autônomo do causídico, que inclusive poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta.
6. O capítulo da sentença que trata dos honorários, ao disciplinar uma relação autônoma, titularizada pelo causídico, é de mérito, embora dependente e acessório, de modo que poderá ser discutido por meio de embargos infringentes se a sentença vier a ser reformada, por maioria de votos, no julgamento da apelação.
7. Assim, seja porque o art. 530 do CPC não faz restrição quanto à natureza da matéria objeto dos embargos infringentes - apenas exige que a sentença de mérito tenha sido reformada em grau de apelação por maioria de votos -, seja porque o capítulo da sentença que trata dos honorários é de mérito, embora acessório e dependente, devem ser admitidos os embargos infringentes para discutir verba de sucumbência.
8. A ausência de interposição dos embargos infringentes na origem sobre a condenação em honorários advocatícios não veda a admissão do recurso especial, a menos que o apelo verse exclusivamente sobre a verba de sucumbência, caso em que não será conhecido por preclusão e falta de exaurimento de instância.
9. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08⁄2008.
(REsp 1113175⁄DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24⁄05⁄2012, DJe 07⁄08⁄2012)

Com efeito, estabelecida a natureza jurídica dos honorários de sucumbência, mister fixar o marco temporal para a aplicação das novas regras previstas no CPC⁄2015.
Neste ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, DL 3.365⁄41. INCIDÊNCIA.
1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal (Súmula 284⁄STF).2. "A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe" (RESP 542.056⁄SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 22.03.2004; RESP 487.570⁄SP, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 31.05.2004; RESP 439.014⁄RJ, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 08.09.2003). Assim, na fixação dos honorários advocatícios, em desapropriação direta, devem prevalecer as regras do art. 27 do Decreto-lei 3.365⁄41, com a redação dada pela Medida Provisória 1.997-37, de 11.04.2000, sempre que a decisão for proferida após essa data.
3. Recurso especial a que se dá parcial provimento.
(REsp 783.208⁄SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2005, DJ 21⁄11⁄2005, p. 168 – grifos não constantes no original)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INADMISSIBILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADIN Nº 2.332⁄2001. EFICÁCIA DA MP Nº 1.577⁄97 ATÉ A DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA EXPRESSÃO CONSTANTE DO ART. 15-A, DO DECRETO-LEI Nº 3.365⁄41. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS. LIMITE. DECRETO-LEI N.º 3.365⁄41. OBSERVÂNCIA.
(...)
6. A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe, pelo que deve ser observado o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365⁄41, com a modificação introduzida pela MP nº 1.577⁄97, observando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento).
(...)
8. Recurso especial dos expropriados desprovido.
(REsp 542.056⁄SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄02⁄2004, DJ 22⁄03⁄2004, p. 233)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 1.901-30⁄99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISUM SINGULAR POSTERIORMENTE PROFERIDO À EDIÇÃO DA MP 1577 - 97. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA.
(...)
6. In casu , a data da prolação da sentença singular, qual seja, 08 de março de 2007 (fls. 352⁄356), evidencia o equívoco constante do acórdão a quo , que manteve os honorários advocatícios na razão de 6% (seis por cento) sobre a diferença entre o preço inicial e o valor da indenização, sem observância à nova regra instituída pela MP n.º 1.577⁄97, na medida em que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe (Precedentes: REsp 816.848⁄RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 13 de março de 2009 e REsp 981.196⁄BA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 02 de dezembro de 2008).
(...)
8. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1113666⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2009, DJe 19⁄08⁄2009)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ARTS. 458 E 535 DO CPC. VIOLAÇÕES INEXISTENTES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL OFENDIDA. SÚMULA Nº 284⁄STF. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO PREÇO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUESTÕES FÁTICAS. SÚMULA Nº 07⁄STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
(...)
5. A sucumbência reger-se-á pela lei vigente à data da sentença que a impõe, estando, in casu , em conformidade com o disposto no § 4º do art. 20 do CPC.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 910.710⁄BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄09⁄2008, DJe 28⁄11⁄2008)
Nesse sentido, Araken de Assis leciona:
A sentença definitiva, prolatada na forma do art. 487, I e II, é o campo de incidência usual do art. 85, caput : o juiz, ao acolher ou rejeitar o pedido, condenará o vencido – réu ou autor, conforme haja procedência ou improcedência do pedido – nos honorários advocatícios. O princípio da sucumbência fundamenta o provimento desse teor na sentença definitiva. Forma-se na sentença lato sensu , destarte, o capítulo acessório da sucumbência . (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. Parte geral: institutos fundamentais. Vol. II, Tomo I. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 451)
O novo Código de Processo Civil consolidou as posições adotadas nos precedentes judiciais e na doutrina, supracitados no presente voto, conforme é possível divisar pela transcrição dos dispositivos abaixo:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Verifica-se, portanto, que os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assem sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, aplicar-se-ão as normas do CPC⁄2015.
In casu , a sentença prolatada em 21.3.2016, com supedâneo no CPC⁄1973 (fls. 40-41, e-STJ), não está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual merece prosperar a irresignação.
Quanto à destinação dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais, o artigo 29 da Lei 13.327⁄2016 é claro ao estabelecer que pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos das respectivas carreiras jurídicas.
Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC⁄2015.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2016⁄0288549-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.636.124 ⁄ AL
Números Origem: 08005906220164058000 0805884320154058000 200080000061810 20088000056149 200980000020469 8005906220164058000
PAUTA: 06⁄12⁄2016 JULGADO: 06⁄12⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS
ADVOGADO : JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO E OUTRO (S) - AL006805
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Índice da URV Lei 8.880⁄1994
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a) VIRGÍNIA CHARPINEL JUNGER CESTARI, pela parte: RECORRENTE: UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1560663 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/04/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465740164/recurso-especial-resp-1636124-al-2016-0288549-8/inteiro-teor-465740174

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 136 - Seção IV. Responsabilidade por Infrações

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Sujeitos Processuais - Parte I - Parte Geral

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Aplicação das Normas Processuais - Parte I - Parte Geral