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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 381181 RS 2001/0153664-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 381181 RS 2001/0153664-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 25.05.2006 p. 206
Julgamento
6 de Abril de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_381181_RS_06.04.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. "AUXÍLIO-CRECHE". "AUXÍLIO-DOENÇA". REEMBOLSO COM DESPESAS MÉDICAS. NATUREZA SALARIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

1. O auxílio-creche não remunera o trabalhador, mas o indeniza pelo fato de a empresa não manter creche funcionando em seu estabelecimento, de tal modo que, por ser considerado ressarcimento, não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária.
2. Ante a não-configuração de natureza salarial, as verbas recebidas pelo empregado nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença não sofrem incidência de contribuição previdenciária 3. As parcelas pagas ao empregado como ressarcimento de despesas médicas não atraem a incidência da contribuição previdenciária por expressa previsão legal. Art. 28, § 9º, do Decreto n. 2.172/97. 4. Recurso especial não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • AUXÍLIO-CRECHE - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
    • STJ - RESP 217064 -PR, ERESP 408450 -RS (RADCOASP 62/30)
  • AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
    • STJ - RESP 735199 -RS, RESP 550473 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/46575/recurso-especial-resp-381181-rs-2001-0153664-7