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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1578972 MG 2016/0008321-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/11/2016

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1578972_b4d9d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.972 - MG (2016/0008321-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : J M DE O F (MENOR) REPR. POR : P P DE O ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO PATRONÍMICO MATERNO EM RAZÃO DE DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO J O M de O F, representado por sua genitora, P P de O, ajuizou ação de retificação de assento de nascimento, a fim de que conste em seu registro o nome de solteira de sua mãe, em razão do divórcio desta. O Magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Interposta apelação pelo autor, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por maioria, negou provimento ao recurso, estando o acórdão assim ementado: REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - REGISTRO DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO DO NOME DA MÃE - RETORNO AO NOME DE SOLTEIRA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A EVENTUAL ALTERAÇÃO ULTERIOR DE NOME DA GENITORA, EM DECORRÊNCIA DE DIVÓRCIO. NÃO É CAUSA PARA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DOS FILHOS. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O menor interpõe recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, apontando violação aos arts. 535, II, do CPC/1973 e 54 da Lei n. 6.015/1973. Sustenta, em síntese, ter havido negativa prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem e a possibilidade de retificação do registro civil para que conste em seu assento de nascimento o nome de solteira de sua genitora, tendo em vista a superveniência de divórcio. Às fls. 103-108 (e-STJ), o MPF manifestou-se pelo provimento do recurso. Brevemente relatado, decido. No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assinala-se que o acórdão recorrido expressamente enfrentou todas as questões suscitadas pelo recorrente, notadamente acerca da possibilidade de retificação do assentamento civil, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias. Desse modo, aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STJ segundo o qual "não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta" ( AgRg no AREsp n. 610.500/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 10/4/2015). Quanto ao mérito, o voto condutor do acórdão recorrido manteve a improcedência do pedido sob o argumento de que, por se tratar de registros públicos, prevalece a regra de que estes devem espelhar a realidade dos dados registrados no momento em que se realizam, o que, no caso, correspondem aos nomes e prenomes dos pais no momento do parto. Assim, tendo em vista que a sentença de divórcio possui efeitos ex nunc, não retroage para alterar o nome dos pais no registro civil dos filhos. Todavia, esse entendimento contraria a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior, merecendo ser reformado, pois é direito subjetivo da pessoa retificar seu patronímico no registro de nascimento de seus filhos após divórcio. Ademais, da mesma forma que há a averbação do patronímico no registro de nascimento do filho em decorrência do casamento, deverá ser aplicada a mesma norma à hipótese inversa, qual seja, em decorrência do divórcio, se um dos genitores deixa de utilizar o nome de casado, pois havendo alteração superveniente que venha a obstaculizar a própria identificação do indivíduo no meio social, não há dúvidas quanto à possibilidade de posterior retificação do registro civil, à luz da autenticidade e eficácia dos registros públicos. Por outro lado, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, imperioso manter os atos jurídicos até então praticados com o nome de casada da genitora, devendo ser suprimido somente nos assentamentos requeridos após o divórcio. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. RETIFICAÇÃO. SOBRENOME. REGISTRO DE NASCIMENTO DOS FILHOS. DIREITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. É direito subjetivo da pessoa retificar seu patronímico no registro de nascimento de seus filhos após divórcio. 2. A averbação do patronímico no registro de nascimento do filho em decorrência do casamento atrai, à luz do princípio da simetria, a aplicação da mesma norma à hipótese inversa, qual seja, em decorrência do divórcio, um dos genitores deixa de utilizar o nome de casado (art. , parágrafo único, da Lei nº 8.560/1992). 3. Em razão do princípio da segurança jurídica e da necessidade de preservação dos atos jurídicos até então praticados, o nome de casada não deve ser suprimido dos assentamentos, procedendo-se, tão somente, a averbação da alteração requerida após o divórcio. 4. Recurso especial provido. ( REsp 1279952/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 12/02/2015) DIREITO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE PATRONÍMICO. NOME DE SOLTEIRA DA GENITORA. POSSIBILIDADE. 1. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura. 2. O ordenamento jurídico prevê expressamente a possibilidade de averbação, no termo de nascimento do filho, da alteração do patronímico materno em decorrência do casamento, o que enseja a aplicação da mesma norma à hipótese inversa - princípio da simetria -, ou seja, quando a genitora, em decorrência de divórcio ou separação, deixa de utilizar o nome de casada (Lei 8.560/1992, art. , parágrafo único). Precedentes. 3. Recurso especial provido ( REsp 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/12/2012, DJe 01/02/2013) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido da inicial a fim de retificar o registro civil do recorrente. Publique-se. Brasília (DF), 07 de novembro de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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