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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1008763 RS 2016/0286779-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/11/2016

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1008763_2f28d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.763 - RS (2016/0286779-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BAGE SERVICOS DE PROTEÇÂO E COBRANCAS LTDA - ME ADVOGADOS : WALTER VERNET DE BORBA E OUTRO (S) - RS015735 LUCIANO DENIS ALVES - RS038631 MARINA S DE BORBA - RS084419 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BAGE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E COBRANÇAS LTDA - ME contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, com fundamento nas alínea a do permissivo constitucional, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO DE DADOS, SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E CONGÊNERES. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. ART. 43, § 4º, DA LEI N. 8.078/90. RECONHECIMENTO DO LIVRE, AMPLO E GRATUITO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA RE COMO CONGÊNERE A SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR PELA EMISSÃO DE CERTIDÕES A CONSUMIDORES. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. I. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público, sendo vedada a cobrança pela emissão de certidões. E considerado crime contra as relacoes de consumo o impedimento ou imposição de dificuldade ao acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros, sendo as normas de proteção e defesa consumidor de ordem pública e interesse social. Lei n. 8.078/90, Lei n. 9.507/97 e Constituição da Republica. II. O escopo da legislação quanto à temática em voga é de assegurar que o consumidor tenha livre, amplo e gratuito acesso às informações a seu respeito, estejam elas onde estiverem, organismos privados ou públicos, a cadastros internos das empresas ou em banco de dados prestador de serviços a terceiros. III. Dessa forma, não há como permitir a cobrança de valores pela emissão de informações ao consumidor, independentemente de se tratar a ré de empresa conveniada aos bancos de dados, pois se afigura como congênere a serviço de proteção de crédito. IV. A conduta praticada pela requerida, atingindo expressivo número de clientes seus, consumidores, causou abalo às relações consumeristas, capaz que ensejar a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, mormente porque esse tipo de comportamento contratual amplia, prejudicialmente, a já tão desigual relação entre as partes. Arbitramento de indenização por dano moral coletivo. V. Manutenção do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária à empresa requerida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO"(e-STJ fl. 534). Nas razões do especial, a recorrente alega violação dos artigos 43 do Código de Defesa do Consumidor e 5º, III, XIII e XXXVI e 170, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que sua conduta, em momento algum, atingiu direitos dos consumidores, sendo imperiosa a reforma da decisão que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Postula, ainda, seja reformada a decisão que a condenou a publicar o inteiro teor da parte dispositiva da sentença, por contrariedade aos princípios gerais da atividade econômica, previsto no art. 170 da CF. Ao final, requer a redução do valor da indenização, por considerar excessiva e desproporcional. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido, razão pela qual adveio o presente agravo. É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu pelo cabimento do dever de indenizar com base em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Verifica-se, desse modo, que a reforma do julgado, ante a existência de fundamento constitucional suficiente para mantê-lo, demandaria a interposição de recurso extraordinário. A inconstitucionalidade de norma federal é insuscetível de apreciação em recurso especial porque tal providência implica em invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Contudo, observa-se que o recorrente não interpôs o competente apelo extraordinário, situação que faz incidir à espécie o disposto na Súmula nº 126/STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA STJ/126. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- Tendo o Tribunal de origem apresentado fundamento constitucional suficiente, é impossível conhecer do recurso especial com a inadmissibilidade do recurso extraordinário competente. Aplicação da Súmula 126 desta Corte. 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3.- Agravo Regimental improvido"( AgRg no REsp 1.051.002/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 22/6/2011)."AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 126. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. 'É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário' (Súmula 126/STJ). 2. A Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1058114/RS, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, Relator p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 16.11.2010), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que 'a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC'. 3. Além da remuneração do capital e da penalização da inadimplência, a comissão de permanência engloba também a função de atualização monetária, para preservar o valor do capital, motivo que leva a Súmula 30 a impedir a acumulação de correção monetária e comissão de permanência. Jurisprudência sumulada que não foi alterada, mas, ao contrário, confirmada pelo acórdão no REsp 1058114/RS. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento" ( AgRg no REsp 1.083.479/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). Por fim, no que tange à pretensão recursal de reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, inviável o seu acolhimento na estreita via do recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A quantia fixada não destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, que devem ser analisados à luz do caso concreto, e cuja alteração somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de novembro de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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