jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0208715-72.2008.8.26.0000 SP 2016/0294382-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/11/2016
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1012814_89ab0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.814 - SP (2016/0294382-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CECILIO FELTRIN JUNIOR ADVOGADO : FÁBIO RODRIGO VIEIRA E OUTRO (S) - SP144843 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : RITA DE CÁSSIA ROCHA CONTE LINHARES E OUTRO (S) - SP092839 RENATA LANE - SP289214 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por CECILIO FELTRINI JUNIOR em 18/12/2014, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado: "Responsabilidade civil. Alegação de erro na restituição de veículo a macular a prestação do serviço público. Alegação de posterior aquisição do bem e perda por apreensão policial que corresponde à evicção. Fundamentos não provados adequadamente. Recurso provido" (fl. 238e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos: "Embargos de declaração matérias objetivadas que foram apreciadas ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão - propósito infringente desacolhido embargos rejeitados" (fl. 253e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 535, I, II, do CPC/73, 333, I, II, 514, § 4º, do CPC/73, sob os seguintes fundamentos: a) o acórdão foi contraditório, "posto que o Relator alega que seria necessário ter sido trazido aos autos a conclusão do inquérito que apurava o participação de policiais no esquema fraudatório e criminoso, algo totalmente distante da discussão e do objeto da causa, sequer fundamentando onde e de onde partiu a convicção da turma julgadora para considerar o que considerara, citando fatos e elementos que sequer representavam o raciocínio da convicção e muito menos tinham qualquer correlação com o que esta sendo decidido" (fl. 259e); b) não obstante a oposição dos Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem foi omisso no que diz respeito à necessidade de ter sido oportunizada a produção da prova requerida com a conversão do julgamento em diligência; c) o fato constitutivo do direito do recorrente era incontroverso; d) incumbia à recorrida provar que a sua atuação no caso não impediria o resultado, ou seja, que mesmo sem a sua conduta, o dano ainda assim iria ocorrer. Requer, ao final, "seja empregada a correta interpretação aos dispositivos violados para dar provimento ao Recurso, anulando-se o acórdão sanar os vícios apontados diante da violação dos incisos I e II do art. 535 do CPC; anular o acórdão para a produção da prova reclamada pela violação do § 4º, do art. 514 do CPC, ou julgar a ação procedente diante da violação dos incisos I e II, do art. 333 do CPC" (fl. 263e). Contrarrazões à fls. 271/276e. Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 278/279e), foi interposto o presente Agravo (fls. 282/289e). Contraminuta a fls. 292/297e. A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, em relação ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do anterior Código de Processo Civil, não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Ademais, tem-se que a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, cumprindo trazer à luz o entendimento de PONTES DE MIRANDA acerca do tema, verbis: "A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados." (in Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense, 1999, p. 322). Na hipótese dos autos, os fundamentos do acórdão recorrido são claros e inequívocos, in verbis: Note-se, como ressaltado pela r. sentença recorrida ao analisar que o dano experimentado não residia naquilo que o autor devolveu àquele a quem vendeu o bem, posto que nesta relação jurídica figurava como garante que cumpriu seu ônus, mas exatamente na perda do bem por força da apreensão policial, no que, acresço, se configura a evicção que ora reclama. Deste modo, a evicção não está cabalmente provada nos autos, e assim a alegação respectiva priva a hipótese de fundamento suficiente para a procedência da ação. De outro lado, e sempre respeitado o entendimento do douto magistrado sentenciante, não se pode considerar provado o mau funcionamento do serviço policial. O que há nos autos é mera alegação de que o bem foi colocado em circulação por ato anterior da autoridade do 63.º Distrito Policial, entregando-o a quem não devia porque não era o legítimo proprietário, concorrendo, assim, para o ato de aquisição pelo autor e do qual resultou evicto. Com efeito, o autor declarou o fato ao entregar o bem na delegacia de polícia, como se lê no já citado boletim de ocorrência juntado à fl. 31, declaração da qual não se tem conhecimento do efetivo processamento de qualquer apuração administrativa ou criminal que tenha resultado em algum esclarecimento do fato. É certo que o documento de fls. 81/82, como considerado pela r. sentença apelada, prova a restituição do bem pelo 63.º Distrito Policial. Mas não é a mera entrega do bem que interessa à configuração da falha do serviço policial, afigurando-se exigível a prova de que o ato era efetivamente indevido, prova que não foi produzida nos autos. Com efeito, a cadeia dominial que se seguiu à entrega do bem havia de ser cabalmente provada e esclarecida, e não o foi. Assim como a legitimidade de cada título que se apresentasse para a tutela da propriedade. Deste modo, também sob o prisma do ato dado como de falha do serviço policial e que teria dado causa à evicção, inexiste nos autos prova da sua efetiva ocorrência, com o que, data vênia, não é possível reconhecer a responsabilidade civil da requerida e ora apelante porque insuficiente a prova do segundo fundamento da ação (fls. 239/240e). Constou, ainda, do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios: "A matéria objeto do recurso fora analisada a partir dos elementos constantes dos autos, inexistindo hipótese autorizadora ao acolhimento dos aclaratórios. Por sinal, ao contrário do alegado, não há omissão no acórdão recorrido, porque não houve alegação a respeito da produção de provas em contrarrazões de apelação. Ademais, ausente também a contrariedade porque, apesar de ter sido entregue o bem apreendido a pessoa indevida, o que não se comprovou foi que a autoridade policial tinha conhecimento de sua impossibilidade e, daí, pudesse ser responsabilizada" (fls. 253/254e). Depreende-se que inexiste, no acórdão recorrido, proposições inconciliáveis entre si. Tem-se, na verdade, que, sob a alegação de contradição, a parte recorrente repisa o argumento de mérito do seu inconformismo. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. Além disso, constou expressamente no acórdão recorrido que, "também sob o prisma do ato dado como de falha do serviço policial e que teria dado causa à evicção, inexiste nos autos prova da sua efetiva ocorrência, com o que, data vênia, não é possível reconhecer a responsabilidade civil da requerida e ora apelante porque insuficiente a prova do segundo fundamento da ação" (fl. 240e). Deste modo, a reversão de tal entendimento, ensejaria, necessariamente, a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, o entendimento desta Corte Superior, há tempos, é firme no sentido de que, a aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. É o que se extrai dos seguintes arestos: "AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERSUASÃO RACIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade de sua produção. Com efeito, entendendo o Tribunal recorrido que ao deslinde da controvérsia seriam desnecessárias as provas cuja produção o recorrente buscava, tal conclusão não se desfaz sem o revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido"(AgRg no Ag 1.406.633/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/02/2014)."ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu desnecessária a produção de mais provas, ao considerar suficientes as já colacionadas nos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para avaliar a necessidade de prova técnica, ou da necessidade de produção de novas provas ou de insuficiência destas, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fático-probatória, encontrando-se óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte. 4. No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 419.811/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2013). Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 11 de novembro de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465770455/agravo-em-recurso-especial-aresp-1012814-sp-2016-0294382-0