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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_377765_ad63d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 377.765 - SP (2016/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : VERA LUCIA RIBEIRO ADVOGADO : VERA LÚCIA RIBEIRO - SP065597 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARIANA SILVA PEREIRA DOS SANTOS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de MARIANA SILVA PEREIRA DOS SANTOS contra acórdão da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC n. XXXXX-63.2016.8.26.0000). Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante em 6/6/2016 e condenada à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Foi indeferido o direito de recorrer em liberdade. Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 89/91): HABEAS CORPUS. Inconformismo manifestado contra sentença condenatória. Matéria atinente ao recurso de apelação já interposto e que se encontra em fase de processamento. Inadequação da via eleita. Impetração indeferida liminarmente. No presente writ, a impetrante alega que se trata de paciente primária, e sem qualquer envolvimento com a criminalidade (e-STJ fl. 2). Afirma que não foram apresentados fundamentos idôneos para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Ressalta que a paciente preenche todos os requisitos para a fixação do regime inicialmente aberto de cumprimento de pena. Além disso, ressalta que a paciente já está em vias de ser agraciada com a progressão do regime, em razão do "quantum" já cumprido, pois se encontra presa há mais de 05 meses (e-STJ fl. 7). Pleiteia, assim, em liminar e no mérito, que a paciente possa apelar em liberdade ou iniciar o cumprimento da pena no regime inicialmente aberto. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção da paciente. Na espécie, verifico a presença de constrangimento ilegal apto a justificar o deferimento da medida de urgência. Com efeito, a paciente é primária e foi condenada à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão. Entretanto, como é cediço, em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC n. 111.840/ES, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e , c/c o art. 59, do Código Penal. Dessa forma, no caso, o regime fechado, excessivamente mais severo do que a pena comporta, a princípio, foi fixado sem fundamentação idônea, afrontando o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica. Ainda, a teor do disposto na Súmula 440/STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Em igual sentido dispõem as Súmulas 718 e 719, ambas do STF: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Ante o exposto, defiro a liminar para assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do presente habeas corpus, salvo se por outro motivo estiver presa ou cumprindo pena em regime mais gravoso. Comunique-se, com urgência, o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau, solicitando-lhes informações, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de novembro de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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