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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/11/2016
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1495375_58910.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.375 - RS (2014/0295130-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : FÁBIO ROBERTO RODRIGUES

ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA E OUTRO(S) - RS049412 KAREN UNELLO DE MEDEIROS - RS066131

RECORRIDO : MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS

ADVOGADOS : FERNANDO SCHUMACHER FERMINO - RS053744 LUIZIANE DRAGO FERRÃO E OUTRO(S) - RS056361 CLAUDIA CARDOSO - RS052106 EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. RECURSO JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C (RESP Nº 1.386.424/MG, DJe 16/5/2016). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

FÁBIO ROBERTO RODRIGUES (FÁBIO) propôs ação de indenização

por danos morais contra MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS (MERIDIANO) em razão da indevida inscrição de

seu nome em órgão de proteção ao crédito.

O pedido foi julgado improcedente, sendo a decisão mantida em

acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO REALIZADA POR DIVERSOS CREDORES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

Da legitimidade passiva

1. A legitimidade está calcada na exordial nos prejuízos morais

Superior Tribunal de Justiça

experimentados pelo autor em razão da inscrição indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes o que foi levado a efeito pela demandada, não sendo necessária maior análise quanto a responsabilidade da empresa nesse momento, sob pena de adentrar no mérito da contenda, o que será objeto de análise a seguir.

Mérito do recurso em exame

2. A parte autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, sem qualquer débito pendente.

3. A ré é cessionária do direito de crédito, portanto, está legitimada responder por todas as exceções pessoais oponíveis ao cedente, em razão do disposto no art. 294 do Código Civil. Ademais, esta inscreveu o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, respondendo solidariamente pela reparação do dano eventualmente ocasionado, consoante redação do art. 25, §1°, do CDC.

4. Comprovada a falha na prestação do serviço, deve ser responsabilizada a ré pelo indevido cadastramento do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, a fim de ser procedido o cancelamento do registro levado a efeito.

5. Contudo, a parte demandante, além do registro levado a efeito pela ré, possuiu outra anotação nos órgãos restritivos de crédito, levando a crer que mesmo que não tivesse seu nome inscrito pela requerida, esta continuaria maculada nos cadastros de inadimplentes.

6. Pretensão de indenização por danos morais afastada, tendo em vista a ausência de nexo causal a autorizar a indenização pretendida, em função do autor se tratar de devedor contumaz com registros precedentes.

Afastada a preliminar e negado provimento ao recurso (e-STJ, fl. 182).

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ, fls. 202/208).

FÁBIO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e

c, da CF, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 535 do

CPC/73; 186 e 927 do CC/02; 6º, VI, VII, e VIII, 14, 42, 43, § 2º, e 73, todos do CDC.

Sustentou, em suma: (1) a existência de omissão no julgado; (2) a

incidência do CDC no caso concreto; (3) a responsabilidade objetiva da demandada e

o consequente dever de indenizar, (4) a não incidência da Súmula nº 385 desta Corte,

uma vez que nunca contratou com o MERIDIANO, de modo que a inscrição do nome

do consumidor no cadastros de inadimplentes é totalmente ilícita.

Com contrarrazões, o recurso foi admitido na origem, ascendendo os autos a esta Corte, sendo-me distribuídos (e-STJ, fls. 246/254 e 256/260,

Superior Tribunal de Justiça

respectivamente.)

É o relatório.

DECIDO.

Na parte conhecida, o recurso não merece provimento.

O recurso não merece provimento

Da inaplicabilidade do NCPC ao presente caso

Inicialmente, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Da ofensa ao art. 535 do CPC

O Tribunal a quo, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, reconheceu inexistir, no acórdão rechaçado, quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade, destacando que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria já analisada pela Corte local.

Assim, não há falar em omissão ou falta de fundamentação no acórdão.

Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Precedente: AgRg no AREsp 529.018/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 1º/9/2014.

Da violação a dispositivos de lei federal

As matérias contidas nos dispositivos de lei tidos por violados (arts. 6º, VI, VII, e VIII, 14, 42, 43, § 2º, e 73, todos do CDC), não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem nem mesmo depois da oposição dos embargos de declaração.

Superior Tribunal de Justiça

Assim, com base no que dispõe a Súmula n° 211 desta Corte, o recurso especial não poderia ter sido analisado neste Tribunal Superior: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Do dever de indenizar (arts. 186 e 927 do CC/02)

O Tribunal de origem, apesar de reconhecer a responsabilidade

objetiva do BANCO demandado em razão da inscrição indevida do nome da autora em

órgãos de proteção ao crédito, assentando que, de tal fato decorre o abalo moral

alegado (que, no caso é in re ipsa), indeferiu o pedido, ante a incidência da Súmula nº

385 desta Corte ao caso concreto, senão vejamos:

Frise-se que no caso em exame, a parte autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que a inscrição levada a efeito pela empresa demandada foi irregular, comprovando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança de crédito inexistentes. Portanto, não houve a concretização de qualquer relação jurídica de ordem contratual entre as partes, não podendo a parte autora responder por ato de terceiro, sendo-lhe exigido débito sem causa jurídica.

Entretanto, tal fato, por si só, nao é passível de indenização por danos morais. É relevante ressaltar que o autor, além daquele registro procedido pela parte requerida, possui outras anotações nos órgãos restritivos de crédito, realizadas pelas empresas Banco Cacique, Vivo S. A., Banco Santander, anteriores e posteriores à anotação levada a efeito pela ré, consoante se denota do documento de fl. 93. Portanto, incidente ao caso em exame a Súmula n. 385 do STJ.

Levando em conta tais anotações, o pleito indenizatório não procede, uma vez que, mesmo em se considerando a ilegalidade da inscrição procedida pela empresa ré, a parte autora já estava registrada nos órgãos restritivos de crédito.

A conduta da demandada, dessa forma, não gerou danos passíveis de ressarcimento e, por mais que se considere a ilegalidade de todas as inscrições, o pleito indenizatório igualmente não obteria êxito, sob pena de multiplicar as indenizações diante de um só dano suportado pela autora, a restrição creditícia.

No caso em tela, embora comprovada a desídia na conduta da requerida, suficiente para responder por culpa, na modalidade de negligência, pois lançou em seus cadastros débito inexistente e, sem qualquer consulta ao suposto usuário de seus serviços ou verificar se este havia realizado a contratação, inscrevendo-o indevidamente no cadastro dos órgãos de restrição ao crédito.

Superior Tribunal de Justiça

Contudo, tal fato não é passivel de gerar o dever de reparação à parte autora, vez que se trata de devedor contumaz, portanto, não se verifica o nexo de causalidade capaz de importar no direito a percepção de indenização, tendo em vista que a existência de registros anterior denota que esse fato não causa qualquer constrangimento ao postulante (e-STJ, fls. 187/188).

Tal entendimento se encontra pacificado nesta Corte, nos termos do

REsp nº 1.386.424/MG, julgado pela Segunda Seção sob o rito do art. 543-C do

CPC/73, aos 27/4/2016, DJE de 16/5/2016, no sentido de que A inscrição indevida

comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima

anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao

cancelamento. Inteligência da Súmula 385.

Confira-se a ementa do aludido acórdão:

RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.

2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ).

3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler -aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular.

4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes.

5. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção julgado em 27/4/2016, DJe 16/5/2016)

Do dissídio jurisprudencial

Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade à orientação desta Corte, incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ, segundo a qual

Superior Tribunal de Justiça

não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11).

Nessas condições, CONHEÇO parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Brasília/DF, 25 de outubro de 2016.

MINISTRO MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465781001/recurso-especial-resp-1495375-rs-2014-0295130-5/decisao-monocratica-465781011

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