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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1627176_52d61.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.176 - RS (2016/0247418-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : GIOVANA ARANALDE DE CARVALHO RECORRENTE : LUCIANE ARANALDE DE CARVALHO RECORRENTE : DANIEL ARANALDE DE CARVALHO RECORRENTE : LUCIO ALVARO DE CARVALHO ADVOGADOS : JANAINA GIRARDI E OUTRO (S) - RS038712 EDMAR LUIZ DE OLIVEIRA FABRÍCIO - RS053187 RECORRIDO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A ADVOGADOS : JOSÉ PLÍNIO REISDOERFER E OUTRO (S) - RS006778 ELISA MARIA LOSS MEDEIROS - RS019646 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Giovana Aranalde de Carvalho e outros, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, publicado na vigência do CPC/73, assim ementado (e-STJ, fl. 360): AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RETENÇÃO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ARTIGO 273, CAPUT, DO CPC. I - Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. II. A jurisprudência atual e pacífica limita os descontos consignados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público. In casu, os descontos efetuados pelo banco recorrido não excedem tal limite. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 456/461). Alegam os recorrentes, nas razões do especial, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 649, IV, do CPC/73. Defendem, em síntese, que os débitos efetuados em conta-corrente pelo banco recorrido não foram realizados para pagamento de empréstimos consignados, mas para satisfação de saldo devedor de contrato de cheque especial, constituindo-se em efetiva penhora de vencimentos. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 749/755). Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 768/777), subiram os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Ao decidir sobre a alegação de ilegalidade dos débitos efetuados pelo banco recorrido nas contas-correntes dos recorrentes, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fl. 364): [...] Evidente que o julgador sente-se sensibilizado pela situação financeira da parte agravante, contudo, não é razoável contratar empréstimos consignados, que possuem encargos menores que os convencionais, e pleitear a proibição da retenção de qualquer valor da conta corrente, sob o argumento de que se trata de verba alimentar. Apesar das alegações deduzidas no recurso, acerca da suposta ilegalidade de retenção de 30% da remuneração efetuada pelo agravado, os agravantes não negam que tenham contraído empréstimos a serem pagos por meio de débito em conta corrente. O acórdão dos embargos de declaração afirmou que (e-STJ, fl. 460): [...] Além de o acórdão ter esclarecido os pontos em debate, a parte recorrente não demonstrou a verossimilhança das alegações, porquanto pelos documentos anexados não se conclui que o ora embargado descontou valores indevidos para satisfação de juros remuneratórios de contrato de cheque especial. Nesse contexto, revisar as conclusões do Tribunal a quo para aferir a ocorrência de débitos em conta-corrente não autorizados pelos recorrentes demandaria o reexame de matéria probatória, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Esse óbice impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO DE VALORES. INADIMPLEMENTO. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal estadual, com base nos elementos de prova dos autos, concluído estar comprovado o empréstimo de valor por meio de transferência bancária e o consequente inadimplemento da obrigação de pagar pelo ora agravante, não se revela possível modificar tal conclusão tendo em vista a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 720.575/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou o pedido de indenização por danos morais em razão da inexistência de comprovação de qualquer ofensa à imagem, ao nome ou à dignidade da parte autora pelo desconto indevido de um cheque na conta-corrente. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. A incidência da Súmula 7/STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 924.721/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2016, DJe 20/10/2016) PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "no contrato de empréstimo firmado entre as partes não constou que o pagamento dar-se-ia através de consignação em folha (cópia na fl. 41), tanto que para o pagamento das prestações do empréstimo foram emitidos boletos bancários". Rever tal entendimento para concluir por essa possibilidade implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Recurso Especial não conhecido. ( REsp 1.402.802/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de novembro de 2016. Ministro Og Fernandes Relator
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