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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/11/2016
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_147798_f674c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 147.798 - RJ (2012/0033774-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : CÍNTIA MORGADO E OUTRO(S)

AGRAVADO : ELCY DE SOUZA GOMES

ADVOGADO : BEATRIZ RAMOS VENEZIA - RJ116418

DECISÃO

TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EFETIVADOS SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR INATIVO. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO ATIVO DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. PECULIARIDADES DO CASO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso

Especial fundado no art. 105, III, a da Constituição Federal, interposto pelo

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO, contra acórdão proferido pelo TJRJ, assim ementado:

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EFETIVADOS SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR INATIVO. INCLUSÃO DE HERDEIROS DO EX-SERVIDOR NO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ESTADO DA TAXA JUDICIÁRIA À AUTARQUIA ESTADUAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45 DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO (fls. 197).

2. No Apelo Nobre, alega o recorrente violação aos arts. 41,

264 e 294 e 535 do CPC, ao argumento de que, por ter sido detectado o vício

da ilegitimidade somente após a contestação, não havia mais oportunidade

para que fosse emendada a petição inicial, sendo a única solução harmônica

com a Lei Processual a extinção do feito sem resolução do mérito (fls. 251).

Ressalta que não se trata de sucessão causa mortis , mas de vício de

legitimidade originária. Por fim, assevera que a Corte de origem não apreciou a

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alegada violação ao princípio da estabilização da demanda.

3. É o relatório. Decido.

4. O inconformismo não merece prosperar.

5. No tocante ao art. 535, I e II do CPC, inexiste a violação

apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia,

não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou

obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido,

como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

6. Sobre o tema controvertido nos autos, a Corte de origem

assim se posicionou:

Inicialmente, no que se refere à alegação de violação ao princípio da estabilização da relação processual, não vislumbro a sua ocorrência

A inclusão dos herdeiros do ex-servidor no polo ativo da demanda não representou qualquer modificação do pedido ou da causa de pedir, mantendo-se a demanda em sua essência, não havendo qualquer prejuízo à defesa do réu.

Com efeito, impossibilitar-se a inclusão dos filhos do ex-servidor, também filhos da autora, na demanda, representaria desprestígio ao princípio da economia e celeridade processual, já que, in casu, deveria o Juízo a quo decidir de modo uniforme para todas as partes, não se justificando que os herdeiros necessários fossem obrigados a ajuizar nova ação (fls. 229).

7. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência

desta Corte. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. EMENDA DA INICIAL APÓS CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS

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FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não há violação do disposto no art 535 do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados.

2. Observados os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, é possível a relativização das regras previstas no art. 264 do CPC para se admitir a emenda da inicial após a citação do réu desde que isso não acarrete alteração da causa de pedir ou do pedido. Precedentes.

3. Recurso especial não provido (REsp. 1.473.280/ES, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 14.12.2015).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMENDA APÓS A CITAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. A vedação de emenda da petição inicial após a citação, sem o consentimento do réu, somente incide nas hipóteses em que há alteração da causa de pedir ou do pedido. Precedentes.

2. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC, ônus dos quais o recorrente não se desincumbiu.

3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 620.146/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 26.6.2015).

8. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo em

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Recurso Especial.

9. Publique-se.

10. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 09 de novembro de 2016.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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