jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA 2016/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_988345_ada8f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988.345 - BA (2016/0251704-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : DENISON ROSA DE JESUS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DESPACHO Verifico que não consta nos autos intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentar contraminuta ao agravo em recurso especial do Ministério Público objetivando o restabelecimento da sentença que condenou DENISON ROSA DE JESUS, por infração ao art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. A apresentação de contraminuta é indispensável ao julgamento do agravo em recurso especial, sob pena de nulidade absoluta, por violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO E DE CONTRARRAZÕES. NULIDADE ABSOLUTA. 1. Nos termos do artigo , § 5º, da Lei 1.060/50 e 370, § 4º, do Código de Processo Penal, o Defensor Público ou dativo deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que Defensor Dativo não foi intimado pessoalmente para apresentação das contrarrazões ao apelo especial, sendo certo que a intimação do referido causídico ocorreu por meio do Diário de Justiça. 3. Assim, a ausência da referida formalidade gerou manifesto prejuízo ao agravante, em razão do provimento do reclamo ministerial, não havendo preclusão, pois a Defensoria Pública da União suscitou o mencionado vício na primeira oportunidade. 4. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão no sentido de que a apresentação de contrarrazões é indispensável ao julgamento do recurso ministerial. 5. Agravo regimental provido para anular a decisão agravada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a regular intimação pessoal da defesa, com a consequente reabertura do prazo processual relativo às contrarrazões ao recurso especial. ( AgRg no REsp XXXXX/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 23/9/2014, DJe 3/10/2014). Diante do exposto, determino a intimação pessoal da Defensoria Pública para oferecimento de resposta ao presente agravo em recurso especial. Voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de novembro de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465812332/agravo-em-recurso-especial-aresp-988345-ba-2016-0251704-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX GO 2011/XXXXX-1