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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 138425 MG 1997/0045450-9

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 138425 MG 1997/0045450-9

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 30.11.1998 p. 152

Julgamento

30 de Junho de 1998

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_138425_MG_30.06.1998.tif
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Ementa

Embargos de devedor. Valor de causa. Indeferimento da inicial. Interpretação do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

1. Tratando-se de embargos de devedor, a ausência do valor da causa não macula a inicial a ponto de provocar o indeferimento, à medida que a jurisprudência já assentou que em tais casos o valor é o mesmo da ação principal.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do recurso especial mas negar-lhe provimento.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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