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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 377379 SP 2016/0290224-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/11/2016

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_377379_ab70f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 377.379 - SP (2016/0290224-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOSE LEOPOLDO BASILIO ADVOGADO : JOSÉ LEOPOLDO BASÍLIO - SP289349 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DAVID MENDES DA COSTA (PRESO) PACIENTE : WEYDER DONIZETE GONZAGA ALVES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DAVID MENDES DA COSTA e WEYDER DONIZETE GONZAGA ALVES presos em flagrante no dia 6/8/2016 e denunciados pela suposta prática do crime de tráfico de drogas contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na ação originária, a defesa alegou constrangimento ilegal na prisão cautelar dos acusados. O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 94): HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZA DORES DA PRISÃO CAUTELAR INOCORRÊNCIA. Decisão suficientemente embasada na presença dos requisitos do artigo 312 Código de Processo Penal, acrescida dos indícios de autoria e materialidade delitiva. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA. As alegadas condições favoráveis do paciente não são fatores impeditivos da custódia cautelar. Pormenores que se inserem entre as obrigações exigidas de todos os cidadãos, não constituindo virtude ou atributo que possam ser invocados como certidão de caráter ilibado. ORDEM DENEGADA. No presente writ, a defesa alega, inicialmente, que não teria ocorrido o crime denunciado. Afirma que os policiais mentiram, pois os pacientes não portavam droga, estavam sentados no meio-fio da calçada esperando por um colega que iria leva-los um tênis, bem como pelas namoradas que ali iriam se encontrar. Estavam comendo pizza, nada mais, tanto verdade que relatado pelos milicianos no próprio boletim de ocorrência (e-STJ fl. 3). Sustenta, ademais, a ausência dos requisitos legais que autorizam a prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP. Ressalta que os pacientes são primários e, em caso de eventual condenação, incidirá a causa especial de redução da pena, além da possibilidade de serem beneficiados com o sursis ou o regime aberto, análise que, no entendimento da defesa, evidencia a desproporcionalidade da medida. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva e a determinação da soltura dos pacientes. É o relatório, decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Na espécie, ao que parece, a prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, em razão das circunstâncias do flagrante (apreensão de maconha, crack e dinheiro). Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal, valendo ressaltar que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus, pelo Colegiado da Quinta Turma. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 28 de outubro de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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