jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 377155 SP 2016/0288454-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/11/2016

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_377155_59d32.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 377.155 - SP (2016/0288454-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LEANDRO DE CASTRO GOMES - MG110528 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DORIVAL FERREIRA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DORIVAL FERREIRA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito descrito no 155, § 4º, II, do Código Penal, sendo determinada a expedição de seu mandado de prisão (execução provisória). Afirma, outrossim, estar presente uma verdadeira "ansiedade punitiva", uma vez que "a prisão foi determinada antes mesmo da intimação da defesa para o acórdão da apelação - 2 dias para prender, 5 meses para intimar a defesa" (e-STJ, fl. 1). Requer, inclusive liminarmente, a imediata colocação do paciente em liberdade, para que ele aguar a tramitação dos recursos extraordinários eventualmente interpostos ou o exaurimento da da jurisdição do Tribunal de origem (embargos infringentes pendentes de julgamento). É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado, o que se verifica no caso em exame. Com efeito, ao apreciar o recurso de apelação, o TJSP determinou a expedição do mandado de prisão em desfavor do paciente, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos do HC 126.292/SP. Verifica-se que o acórdão impugnado foi proferido em sessão de julgamento realizada em 16/05/2016, não havendo, na data da impetração, o esgotamento da jurisdição ordinária, pois pendente de julgamento os embargos infringentes (e-STJ, fls. 248-252). Logo, ante a não definitividade da condenação no âmbito da jurisdição ordinária, entendo haver plausibilidade jurídica para que se suspenda a execução provisória da pena. À vista do exposto, defiro a liminar, para suspender a execução provisória da pena, até o julgamento final deste habeas corpus. Na hipótese de, nesse ínterim, esgotar-se a jurisdição ordinária, cessam os efeitos da liminar ora concedida. Noticie-se, com urgência, a instância de origem, solicitando-lhe informações. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 27 de outubro de 2016. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465938203/habeas-corpus-hc-377155-sp-2016-0288454-1