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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC XXXXX GO 2016/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCD-HC_368613_9b2fc.pdf
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Decisão

RCD no HABEAS CORPUS Nº 368.613 - GO (2016/0222985-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE : E M G S (PRESO) ADVOGADO : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF015068 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 1001-1002 (e-STJ), que indeferiu o pedido de liminar. A defesa insiste na concessão da medida liminar, alegando manifesta ilegalidade em desfavor do requerente, pois sua pena está dissociada das regras estabelecidas pelo art. 59, do Código penal. Aduz que "o direito de ir e vir do paciente está claramente sendo violado porque o Juízo da 10ª Vara Criminal de Goiânia/GO, com base no teor do habeas corpus nº 126.292/STF, expediu mandado de prisão para o início da execução da pena 1, o qual foi cumprido em 14 de junho de 2016". Ressalta que o sentenciado "está preso há mais 04 (quatro) meses e a concessão da ordem pode alterar, inclusive, o regime de cumprimento da pena e, de resto, modificar a forma de cumprimento" (e-STJ, fls. 1076-1076). Requer, assim, o deferimento da liminar para que E M G S possa aguardar em liberdade a conclusão do processo. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial. Nesse diapasão, penso que as questões referentes à dosimetria da pena não prescindem de uma análise da idoneidade e da razoabilidade da fundamentação adotada pelas instâncias de origem, demandando um exame mais aprofundado dos autos, inviável nesse juízo de cognição sumária. Quanto a alegada execução provisória da pena, após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal". Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO. ROUBO QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, GARANTIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRISÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. [...] 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência ( HC n. XXXXX, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). 3. No particular, como a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fatos e provas que assentaram a culpa do condenado), é possível dar início à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, sem que isso importe em violação Do princípio constitucional da presunção de inocência. Ademais, a sentença assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o que representa a prerrogativa de apelar em liberdade, como ocorreu, tendo em vista que os recursos especial e extraordinário não são dotados, regra geral, de efeito suspensivo. 4. Habeas Corpus não conhecido. Cassada, de ofício, a liminar outrora deferida em benefício do paciente e recomendada a análise da detração penal."( HC 350.518/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016)"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC XXXXX. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se constata ilegalidade no decreto de prisão quando proferido em acórdão condenatório em sede de apelação criminal nos termos da nova orientação da Sexta Turma ao apreciar o HC 352.845/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016, adotando recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal ( HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/2/2016, DJe 17/5/2016), segundo o qual, a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola ao constitucional princípio da presunção de inocência. 2. Habeas corpus denegado." ( HC 354.470/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 16/06/2016) Assim, indefiro o pedido de reconsideração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de novembro de 2016. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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