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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 29.05.2006 p. 226
REVPRO vol. 143 p. 232

Julgamento

18 de Abril de 2006

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_39902_MG_18.04.2006.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/46596/habeas-corpus-hc-39902-mg-2004-0168400-1/inteiro-teor-100050502

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