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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/11/2016

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_SLS_2202_04a68.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.202 - DF (2016/0297836-5)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

ADVOGADO : JOSÉ ALEJANDRO BULLON SILVA E OUTRO(S) - DF013792

REQUERIDO : DESEMBARGADOR RELATOR DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NR 00636396520164010000 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

INTERES. : SINDICATO DOS BIOMEDICOS PROFISSIONAIS DO ESTADO

DE SAO PAULO E OUTROS

ADVOGADO : ANTÔNIO DE MOURA NUNES NETO E OUTRO(S) - MG061570 DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de pedido suspensivo formulado pelo CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA contra decisão monocrática proferida pelo Relator da apelação n.º 0063639-65.2016.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, o qual sobrestou os efeitos da sentença em que o Juiz Singular anulou "as Resoluções n os 197/2011, 200/2011, 214/2012 e o Anexo I, item 02 da Normativa nº 01/2012, do Conselho Federal de Biomedicina " (fl. 787).

Narra que as referidas resoluções possibilitam que bacharéis em biomedicina realizem os procedimentos estéticos como eletroterapia, sonoforese (ultrasom estético), iontoforese, radiofrequêcia estética, laserterapia, luz intensa pulsada e LED, peelings químicos e mecânicos, cosmetologia, carboxiterapia e intradermoterapia, além de manejar substâncias como toxina botulínica, ácido hialurônico, procaína, DMAE, tiratricol, aminofilia, hialuronidase, e desoxicolato de sódio. Sustenta, todavia, que biomédicos "não possuem a devida habilitação legal (diploma na área médica e o registro profissional), que é concedida exclusivamente àqueles que cursaram a graduação em medicina e estão regularmente inscritos no CRM, (art. 17 da Lei 3268/57) " (fl. 2).

Alega, assim, que a decisão ora impugnada não pode surtir efeitos relativamente a profissionais que não são filiados às entidades sindicais que interpuseram a apelação (Sindicato dos Biomédicos Profissionais do Estado São Paulo, Sindicato dos Biomédicos no Estado de Goiás e o Sindicato dos Biomédicos do Distrito Federal); que o Conselho Federal de Biomedicina violou o princípio da legalidade estrita previsto no art. 5.º, inciso XIII, da Constituição da República, ao permitir que profissionais de biomedicina

Documento: 66938224 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 14/11/2016 Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

realizem atos não previstos na Lei n.º 6.684/79 e o no Decreto n.º 88.439/83; e que os procedimentos estéticos em questão são de atribuição privativa de médicos, conforme a Lei n.º 12.842/2013.

Postula a suspensão dos efeitos da decisão ora impugnada, para "reestabelecer a tutela antecipada concedida em sentença de 1º grau proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação 0042020-06.2012.4.01.3400, para suspender os efeitos das Resoluções nºs 197/2011, 200/2011, 214/2012 e o Anexo I, item 02 da Normativa nº 01/2012, do Conselho Federal de Biomedicina " (fl. 29).

É o relato do necessário. Decido.

A Presidência do Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a pretensão, que evidencia claramente matéria de índole constitucional.

Nos termos do art. 25 da Lei n.º 8.038/90, a competência desta Corte para examinar pedido suspensivo está vinculada à fundamentação infraconstitucional da causa de pedir da ação principal:

"Art. 25 - Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional , compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. " (grifei)

Sobre a referida competência, o Órgão Especial deste Superior Tribunal de Justiça assim decidiu:

"PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CAUSA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Se a causa petendi é de natureza constitucional, nada importa a dimensão infraconstitucional que lhe tenha dado o juiz ou o tribunal local, nem o fundamento do pedido de suspensão; a vocação dela é a de ter acesso ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. " (AgRg na SLS n.º 1.372/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Corte Especial, DJe 23/9/2011.)

Já no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos da SS n.º 2.918/SP, adotou-se o seguinte entendimento:

Superior Tribunal de Justiça

"Vale ressaltar, ainda, ser irrelevante, para fixação da competência desta Suprema Corte, o fato de, no pedido de suspensão, ter sido suscitada ofensa a normas constitucionais. É que, 'para a determinação da competência do Tribunal, o que se tem de levar em conta, até segunda ordem, é - segundo se extrai, mutatis mutandis, do art. 25 da Lei 8.038/90 - o fundamento da impetração : se este é de hierarquia infraconstitucional, presume-se que, da procedência do pedido, não surgirá questão constitucional de modo a propiciar recurso extraordinário' (Rcl 543, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 29.09.1995). " (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJ de 25/5/2006 – grifei.)

Na espécie, o Juiz Singular, na sentença, consignou a motivação constitucional

a seguir (fl. 772):

" A Constituição Federal, no art. 5º, XIII , consagra a liberdade de exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer .

Os conselhos profissionais , ainda que dotados de poder de policia e de poder regulamentar, estão sujeitos à reserva legal no que toca à qualificação profissional.

Isso significa que eventuais exigências dos conselhos profissionais que impliquem restrições ao exercício de atividade somente poderão ser estabelecidas por lei e não por espécie normativa inferior ." (grifei)

Evidencia a índole constitucional do feito, ainda, a causa de pedir deduzida na

inicial da ação anulatória, na qual o Conselho Federal de Medicina narrou que a edição das Resoluções n. os 197/2011, 200/2011 e 214/2012 e a Normativa nº. 01/2012 pelo Conselho

Federal de Biomedicina "ultrapassou os limites das atribuições e competências que lhe são

impostas por lei, pois, como é uma autarquia federal, deve obediência a todos os princípios

constitucionais atinentes à administração pública , em especial ao principio da legalidade

objetiva, segundo o qual só é permitida a realização de atos expressamente previstos em lei"

(fl. 157 – grifei).

No mais, ainda que se diga que o presente requerimento também tem

fundamentos legais, "havendo concorrência de matéria constitucional e infraconstitucional,

[...] ocorre a vis atrativa da competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal " (STJ,

AgRg na SS n.º 1.730/MA, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, Corte Especial, DJ de

6/8/2007).

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes também da Corte Especial

do Superior Tribunal de Justiça:

Superior Tribunal de Justiça

"PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPETÊNCIA.

Havendo concorrência de matéria constitucional e infraconstitucional, o entendimento desta Corte é no sentido de que ocorre vis attractiva da competência de em. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (SLS n.º 823, RS, DJ de 14.02.2008).

Agravo regimental não provido. " (AgRg no AgRg na SLS na SLS n.º 1.334/MG, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe de 13/08/2012.)

"PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CAUSA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Se a causa petendi é de natureza constitucional, nada importa a dimensão infraconstitucional que lhe tenha dado o juiz ou o tribunal local, nem o fundamento do pedido de suspensão ; a vocação dela é a de ter acesso ao Supremo Tribunal Federal.

Agravo regimental não provido. " (AgRg na SLS n.º 1.372/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 23/9/2011 – grifei)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido suspensivo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília – DF, 09 de novembro de 2016.

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465978155/suspensao-de-liminar-e-de-sentenca-sls-2202-df-2016-0297836-5/decisao-monocratica-465978183

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