jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0297241-74.2016.3.00.0000 SP 2016/0297241-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/11/2016
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_378465_0ff81.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 378.465 - SP (2016/0297241-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : MARCOS BARBOSA ARCANJO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCOS BARBOSA ARCANJO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por MARCOS BARBOSA ARCANJO, em seu próprio favor, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O impetrante/paciente afirma que foi absolvido pelo crime de associação para o tráfico, em sede de apelação. Aduz que, quanto ao tráfico, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Alega que é primário e estão presentes os requisitos para que se aplique a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pois não há elementos probatórios de que se dedique ao crime. Defende, também, a fixação do regime prisional aberto e a substituição da reprimenda por medidas restritivas de direitos. Pugna pela concessão da ordem. É o relatório. Decido. Constata-se que a impetração não se encontra acompanhada de qualquer documento, o que impede a compreensão plena dos fatos aduzidos e a averiguação da tese defensiva. Lembre-se, a propósito, a lição dos Professores Titulares de Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes, e Antonio Magalhães Gomes Filho a respeito da necessidade de se promover a devida instrução do writ: Apesar do silêncio da lei, é também conveniente que a petição de habeas corpus seja instruída por documentos aptos a demonstrar a ilegalidade da situação de constrangimento ou ameaça trazidos a conhecimento do órgão judiciário: embora a omissão possa vir a ser suprida pelas informações do impetrado ou por outra diligência, determinada de ofício pelo juiz ou tribunal, é do interesse do impetrante e do paciente que desde logo fique positivada a ilegalidade. (Recursos no Processo Penal, 4ª ed. rev. amp. e atual., Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 366) Dada a necessidade de existência de prova pré-constituída acerca do constrangimento ilegal no seio do habeas corpus, esta Corte assim tem decidido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE POR DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. ÔNUS DO IMPETRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de que cabe ao impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante a colação, quando da impetração, das peças necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 333.299/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 2. A inicial do writ não veio acompanhada de nenhum documento além da decisão do Tribunal local (que não conheceu do mandamus originário), o que inviabiliza a compreensão do caso e o exame do sustentado constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 314.730/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 29/09/2015) Assim, a pretensão mandamental esbarra na comprovação mínima da existência do constrangimento ilegal, já que os autos não vieram instruídos com qualquer documento que possibilitasse averiguar a situação processual do paciente, quiçá a própria competência desta Corte, consoante previsão do art. 105, III, c, da Constituição Federal. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, conforme disciplina do artigo 210 do RISTJ, e determino o encaminhamento de cópia da petição inicial à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que pleiteie em favor da paciente o que entender cabível. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Sem recurso, ao arquivo. Brasília, 08 de novembro de 2016. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465981581/habeas-corpus-hc-378465-sp-2016-0297241-8