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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1634568 PR 2016/0281875-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/11/2016

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1634568_53acb.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.568 - PR (2016/0281875-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADOS : ALEXANDRE NELSON FERRAZ E OUTRO (S) - PR030890 ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS - PR000918 RECORRIDO : TRANS-ACRAN TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI - EPP RECORRIDO : CLEBERSON RODRIGO ALVES ADVOGADOS : OSVALDO DAMIÃO VEIGA FILHO - PR027930 PRISCILA CAROLINE SILVA VEIGA E OUTRO (S) - PR044123 RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATOS EM ÂMBITO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Banco Safra S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ, fl. 401): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. EMPRÉSTIMO REALIZADO PARA COBRIR SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE. SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DETERMINANDO A JUNTADA DOS CONTRATOS E EXTRATOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 585, II, do Código de Processo Civil de 1973 e 28 da Lei 10.931/04, sustentando, em síntese, ser "incabível a possibilidade de revisão de situação anterior que não está sendo objeto da ação e nem discutida nos autos" (e-STJ, fl. 414). Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 432). O processamento do apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 432-433). Brevemente relatado, decido. Para melhor exame da matéria, imperiosa a transcrição dos fundamentos expostos pelo Colegiado estadual ao negar provimento ao agravo de instrumento (e-STJ, fls. 403-406, sem grifo no original): Bem se sabe que "a cédula de crédito bancário (fl. 13/23 - TJ), a principio, é título hábil para aparelhar execução por quantia certa, subsumindo-se ao disposto no art. 585, inciso 11 do CPC e aos arts. 28 e 29 da Lei 10.931/2004"; todavia, pesa ressaltar que nos embargos à execução é perfeitamente cabível a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores à renegociação ou confissão de dívida, como bem dispõe a Súmula 286 do Superior Tribunal de justiça, in verbis: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da divida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de justiça, é perfeitamente cabível, em sede de Embargos à Execução, a discussão sobre a origem do débito: (...) Nestes termos, ainda que a cédula de crédito bancário seja título executivo, isto por si só não acarreta o acolhimento imediato do valor confessado, tampouco limita a cognição dos embargos a execução somente aos encargos incidentes a partir do respectivo instrumento, deixando incólumes os contratos que efetivamente originaram a dívida; aliás, no caso dos autos, em uma cognição sumária, pelos extratos juntados (mov. 1.8 PROJUDI [ fls. 33/35 - TJ]), tem-se que, de fato, a conta encontrava-se com saldo negativo quando o valor do empréstimo foi liberado, sendo que, logo após, esse saldo negativo foi reduzido, o que, ao menos em princípio, demostra que o valor foi mesmo utilizado para cobrir saldo devedor da conta corrente, oriundo de operações anteriores realizadas entre a partes. Assim, uma vez embargada a execução, caso a parte executada questione os lançamentos feitos nos contratos anteriores, como no caso dos autos, entende-se que resta desnaturada a liquidez do titulo tal como aferida ab initio, incumbindo ao julgador, a partir dai, distribuir o ônus da prova e viabilizar a juntada dos documentos necessários à análise retroativa da dívida para aferição de sua liquidez. Considerando que os contratos e extratos requeridos pelos embargantes são provenientes da relação jurídica e, portanto, são de interesse comum das partes, não se admite a recusa da exibição, conforme dispõe o art. 358, III, do CPC; demais disso, o art. 355 do diploma processual prevê que o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder. Ante o exposto, voto no sentido negar provimento ao presente recurso. Com efeito, a "jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de maneira a viabilizar, assim, o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula n.º 286/STJ" ( REsp 1545140/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/9/2015, DJe 5/10/2015, sem grifo no original). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVISÃO. CONTRATO. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR, DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PENHORABILIDADE. LIMITES. 1. Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes. (...) 7. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 1330567/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/05/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DEVEDOR. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. REVISÃO DE CONTRATOS EM SEDE DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. - A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Incidência da súmula nº 286/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ( AgRg no REsp 716.961/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 22/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS PELA NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 286/STJ. 1. A revisão de contratos extintos pela novação é cabível até mesmo em sede de embargos à execução. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 908.879/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 19/04/2010) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DEVEDOR. I.- Os contratos bancários são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido objeto de novação, pois não se pode validar obrigações nulas (Súmula 286 desta Corte). II.- É possível a revisão de toda a relação contratual inclusive em sede de embargos do devedor. Precedentes. Agravo improvido. ( AgRg no REsp 877.647/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 08/06/2009) Desse modo, estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, no caso, a Súmula n. 83 desta Corte, aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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