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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/11/2016

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_995474_5021c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 995.474 - RJ (2016/0263742-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : G F DE S

ADVOGADO : RITA DE CÁSSIA ALMEIDA MONTEIRO - RJ057459

AGRAVADO : P F DE S (MENOR)

REPR. POR : V F B DE S

ADVOGADO : ÁLVARO RIBEIRO XAVIER - RJ095533

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. GARANTIA DA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso

especial apresentado por G F de S, com base nas alíneas a e c do permissivo

constitucional, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 199-200):

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHO MENOR – NECESSIDADE PRESUMIDA – REVELIA DO RÉU – SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO EM 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DOS RÉU, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS OBRIGATÓRIOS, E, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL – INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA RECEBIDAS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR), HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO – CABIMENTO – SÚMULA 188 DO TJ/RJ – RETENÇÃO DE PARCELA DO FGTS NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO PENSIONAMENTO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 187 DESTA CORTE – REITERAÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO – DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Nas razões do apelo especial, a parte agravante alegou violação dos arts.

3º da Lei n. 10.101/2000; e 7º, XI, da Constituição Federal, assim como divergência

jurisprudencial. Sustentou, em suma, que é inadmissível a incidência do desconto da

pensão alimentícia sobre a Participação nos Lucros e Resultados, por ser verba de

caráter indenizatório. Insurgiu-se contra a retenção de verba do FGTS para garantia de

eventual inadimplemento da pensão alimentícia.

Brevemente relatado, decido.

Superior Tribunal de Justiça

Constata-se que a parte recorrente pretende a reforma do acórdão

recorrido quanto à incidência de pensão alimentícia sobre PLR. Entretanto, o Superior

Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a PLR configura-se como acréscimo

patrimonial passível de integrar a base de cálculo dos alimentos.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AVISO PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

1. Não houve ofensa ao artigo 535 do CPC, porquanto, embora rejeitados os embargos de declaração, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia foram efetivamente analisados pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.

2. Os alimentos arbitrados em valor fixo devem ser analisados de forma diversa daqueles arbitrados em percentuais sobre 'vencimento', 'salário', 'rendimento', 'provento', entre outros ad valorem. No primeiro caso, a dívida consolida-se com a fixação do valor e periodicidade em que deve ser paga, não se levando em consideração nenhuma outra base de cálculo. (REsp 1.091.095/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013).

3. No caso, os descontos realizados sobre o décimo terceiro salário percebido nos anos de 2002 e 2003 ocorreram durante o período em que a obrigação alimentar tinha sido arbitrada no valor fixo de 4,5 salários mínimos (de julho/2002 a maio/2004). Dessarte, tendo o juízo singular fixado o valor da obrigação em montante fixo, sem proceder a ressalva alguma, a dívida alimentar deve necessariamente observar tal diretriz, excluindo-se, portanto, a referida parcela.

4. A desvinculação da participação nos lucros operada pela Constituição da República de 1988, em seu art. 7º, inc. XI, não teve o condão de alterar a essência dessa rubrica a ponto de descaracterizá-la, tendo objetivado primordialmente incentivar a sua utilização pelos empregadores, desonerando-os quanto à integração do seu valor ao salário e ao pagamento de diferenças reflexas em outras parcelas trabalhistas, além dos encargos sociais.

5. Dessarte, a despeito dessas verbas serem desvinculadas do conceito de remuneração, configuram-se como rendimento, porquanto geram acréscimo patrimonial, devendo integrar a base de cálculo dos alimentos.

6. No caso concreto, o montante percebido a título de participação nos

lucros sofreu a incidência da pensão alimentícia em janeiro de 2005, quando prevista a pensão em 55% dos rendimentos brutos do recorrente, de modo que absolutamente factível tal desconto, haja vista que essa parcela se encontra encartada no conceito de rendimento; mormente em razão de a decisão da revisional ter determinado como base de cálculo dos alimentos os rendimentos

Documento: 65835601 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 11/11/2016 Página 2 de 6

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líquidos, com exclusão tão somente dos descontos relativos ao imposto de renda e à previdência social (fl. 356).

7. O aviso prévio consiste, em última instância, no pagamento efetuado pelo empregador ao empregado pela prestação de serviços durante o restante do contrato de trabalho ou à indenização substitutiva pelo seu não cumprimento por qualquer das partes. Em ambas as hipóteses - natureza salarial ou indenizatória -, trata-se de verba rescisória, razão pela qual não incide o desconto da pensão alimentícia, ressalvada disposição transacional ou judicial em sentido contrário (ubi eadem ratio, ibi eadem dispositio).

8. No presente feito, houve decisão judicial expressa determinando o desconto de 55% do total das verbas rescisórias, com fundamento na postura recalcitrante do recorrente em pagar a pensão devida.

9. Os valores pagos a título de alimentos, via de regra, não são suscetíveis de compensação, ressalvadas hipóteses excepcionais, em que configurado o enriquecimento sem causa do alimentando, o que não ocorre no presente feito, porquanto o recorrido ostenta condição de saúde especial, realmente necessitando de cuidados extraordinários que demandam despesa consideravelmente maior.

10. In casu, não obstante indevidos os descontos perpetrados sobre o 13º salário, é certa a sua incompensabilidade com prestações posteriores.

11. Ressalva dos Ministros Maria Isabel Gallotti e Raul Araújo quanto à incidência da pensão alimentícia sobre a rubrica denominada participação nos lucros apenas quando comprovada a necessidade do alimentando, o que, no caso dos autos, foi devidamente demonstrada.

12. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.332.808/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 24/2/2015);

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL FIXADO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA.

1. O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor.

2. Recurso não provido. (REsp n. 1.098.585/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 29/8/2013);

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.

1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação ao artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica. Incidência da Súmula 284/STF.

2. Os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados da empresa são de caráter remuneratório, constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. Precedentes.

3. Recurso especial improvido. (REsp n. 841.664/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 25/8/2006).

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Superior Tribunal de Justiça

É inafastável a incidência do disposto na Súmula n. 83/STJ no ponto.

Este Tribunal também preconiza a possibilidade de penhora de conta

vinculada do FGTS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a

própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados da Corte:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA EM CONTA VINCULADA AO FGTS. LEI Nº. 8.036/90. DÉBITOS ALIMENTARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos, havendo, nesses casos, a mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. (AgRg no AG 1.034.295/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado TJ/RS, Terceira Turma, DJ 09/10/2009).

2. Possibilidade de o Magistrado, ante as circunstâncias do caso concreto, bloquear a conta relativa ao FGTS, para garantir o pagamento de débitos alimentares.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RMS 34.708/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ de 19/10/2011);

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO -PRECEDENTES - SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO -LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES -RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - A questão jurídica consistente na admissão ou não de penhora de numerário constante do FGTS para quitação de débito, no caso, alimentar, por decorrer da relação jurídica originária afeta à competência desta c. Turma (obrigação alimentar), deve, de igual forma ser conhecida e julgada por qualquer dos órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte;

II - Da análise das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, é possível aferir seu caráter exemplificativo, na medida em que não se afigura razoável compreender que o rol legal abarque todas as situações fáticas, com a mesma razão de ser, qual seja, a proteção do trabalhador e de seus dependentes em determinadas e urgentes circunstâncias da vida que demandem maior apoio financeiro;

III - Irretorquível o entendimento de que a prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao

Superior Tribunal de Justiça

levantamento do FGTS do trabalhador;

IV - Recurso especial provido.

(REsp 1.083.061/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, DJ de 07/04/2010);

PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 591, 646, 649, INCISO IV, E 655, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. VERBA ALIMENTAR ORIUNDA DE SALÁRIO E CRÉDITO DE FGTS DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.

2. Recurso especial desprovido.

(REsp 805.454/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ de 08/02/2010);

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL – FGTS E PIS: PENHORA -EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 202/STJ – INTERESSE DA CEF -IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO FRENTE A BENS DE PRESTÍGIO CONSTITUCIONAL.

1. A competência para a execução de sentença condenatória de alimentos é da Justiça Estadual, sendo irrelevante para transferi-la para a Justiça Federal a intervenção da CEF.

2. Na execução de alimentos travada entre o trabalhador e seus dependentes, a CEF é terceira interessada.

3. A impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS e do PIS frente à execução de alimentos deve ser mitigada pela colisão de princípios, resolvendo-se o conflito para prestigiar os alimentos, bem de status constitucional, que autoriza, inclusive, a prisão civil do devedor.

4. O princípio da proporcionalidade autoriza recaia a penhora sobre os créditos do FGTS e PIS.

5. Recurso ordinário não provido.

(RMS 26.540/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 05/09/2008).

Incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte, aplicável, também, aos

recursos especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional, segundo

iterativa jurisprudência deste Tribunal.

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 19 de outubro de 2016.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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